Governo discute regulamentação da lei sobre recursos hídricos na Alepa
A regulamentação da lei que disciplina o uso da água no Pará foi discutida nesta terça-feira, 13, por representantes do governo do Estado, setor produtivo e deputados, na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A Lei 8.091, aprovada em dezembro de 2014, dispõe sobre a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de exploração e aproveitamento dos recursos hídricos (TFRH) e sobre o cadastro das empresas que utilizam esses recursos.
Os secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Adnan Demachki, e de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, Hildegardo Nunes representaram o governo na sessão. A taxa, que foi submetida para aprovação da Assembleia Legislativa no final do ano passado, tem o objetivo de custear a execução do poder de fiscalização realizado pelos órgãos e instituições do Estado sobre a exploração dos recursos hídricos no território paraense e institui um cadastro de empresas que utilizam esses recursos no Pará.
Pelos termos do decreto que está sendo construído, haverá isenção para o abastecimento residencial, agricultura familiar, produção de aquicultura e irrigação da produção de alimentos, além de estabelecimentos de ensino e saúde. Estão isentos também quem utiliza até 100 metros cúbicos de água ao dia. Contudo, para os que consomem além desse número, deverão ser tributados, mas serão observados descontos para empresas com verticalização e o uso de tecnologias sustentáveis. Mas “Indústrias extrativas recolherão 100% do valor", explicou Adnan Demachki.
Pelos termos do Decreto que está sendo construído, haverá isenção para o abastecimento residencial, para a agricultura familiar, produção de aquicultura e irrigação da produção de alimentos, além de estabelecimentos de ensino e saúde. Estão isentos também quem utiliza até 100 m³ de água ao dia. Contudo, para os que consomem além desse número, deverão ser tributados, mas serão observados descontos para empresas com verticalização e o uso de tecnologias sustentáveis. “Indústrias extrativas recolherão 100% do valor”, explica Adnan Demachki.
O secretário Hildegardo Nunes enfatizou que é preciso trabalhar a questão do uso racional da água e o governo incentiva a criação de novas tecnologias para manter a sustentabilidade dos recursos hídricos. O secretário alertou também para outra questão importante na discussão do decreto de regulamentação: “Não podemos criar elementos que tornem a lei vulnerável aos questionamentos, na Justiça, dos interesses contrários”, disse o secretário.
Inovação - Segundo o deputado Márcio Miranda, presidente da Alepa, "é importante que esta discussão contemple o parlamento e o setor produtivo no debate da edição do decreto. Isso é uma inovação. Esse projeto vem para organizar e acrescentar ao uso da água um debate muito importante não só para o Estado mas para o planeta”.
O deputado Carlos Bordalo, da bancada do Partido dos Trabalhadores (PT), aprovou os termos do decreto e ressaltou que o Pará precisa cuidar do seu maior patrimônio, que são os recursos naturais. “Essa taxa tem dois aspectos que precisam ser considerados: o primeiro é que nosso estado precisa cuidar do uso sustentável dos recursos, porém essa exploração sustentável deve resultar em benefícios reais para nosso povo, e o segundo aspecto é que precisamos encontrar brechas no arcabouço tributário brasileiro, que não favorece em nada nosso estado, para que possamos ao menos ter um retorno do que é retirado daqui e levado a outros estados”, reiterou.
Durante uma reunião na Sedeme, Carlos Xavier, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (Faepa), ponderou que o poder público deve exercer o controle na utilização dos recursos hídricos. “É muito importante que essa fiscalização seja exercida pelo poder público, que será efetuada em um nível de parceria, a qual buscará desenvolver políticas públicas no sentido de beneficiar o setor produtivo, sobretudo nós, da Amazônia, que na utilização da água, um recurso em abundância na região, nós possamos agregar tecnologia, e com isso atender de forma mais direta a nossa sociedade e até gerar uma transformação social de nossa gente por meio dessa política”, afirmou.
Sebastião Campos, presidente da Federação do Comércio do Estado do Pará (Fecomércio), ressaltou que, de acordo com a perspectiva de arrecadação sobre essa taxa, o percentual maior recairá sobre as hidrelétricas, que têm um alto potencial e recurso, e o menor percentual incidirá sobre as classes produtoras, as quais não possuem suporte. “Essa era a nossa preocupação, de não onerar mais impostos aos diversos segmentos do setor produtivo. Propor parâmetros para contribuir com a construção de uma taxa de forma aberta a discussões, facilitando a comunicação com representantes do comércio e serviços do Pará, é inédito. Isso nunca existiu”, assegurou.
(Com a colaboração de Andrea Lia - Ascom/Sedeme).
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