Plano Estadual Amazônia Agora completa 1 ano com importantes resultados para a agenda de desenvolvimento do Pará
Política pública estruturou a agenda de meio ambiente e economia rural para curto, médio e longo prazos no Pará
Regularização fundiária e ambiental é um dos principais objetivos do Plano Estadual Amazônia Agora (PEEA), que ganhará status de lei
Instituído em 4 agosto de 2020, o Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA) é a principal plataforma de ação para estabelecer um modelo de desenvolvimento social e econômico baseado na valorização de ativos ambientais, no Pará. O Plano mira a integridade da floresta e, ao mesmo tempo, aumento da eficiência das cadeias produtivas e na melhoria das condições socioambientais no campo.
O Plano Estadual Amazônia Agora tem como objetivo central levar o Pará à neutralidade climática na área de “uso da terra e florestas” antes de 2036. Conta com 7 eixos de atuação, dos quais quatro são principais e envolvem atividades de fiscalização e licenciamento (“Comando e Controle”) aprimorados, atuando no combate aos crimes ambientais e na regulação ambiental de atividades econômicas; ordenamento territorial, que por meio do Programa Regulariza Pará acelera ações de regularidade fundiária, ambiental e sanitária; desenvolvimento socioeconômico de baixas emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE), que por intermédio do Programa Territórios Sustentáveis atua na assistência técnica e geração de crédito à produção rural sustentável; e financiamento ambiental de longo alcance, que tem como expoente o Fundo da Amazônia Oriental, que atua para a captação de recursos que estimulem as ações estatais, da sociedade civil e do setor empresarial.
Para o secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), Mauro O’de Almeida, o PEAA valoriza e engloba ações de fomento às boas práticas ambientais desde o uso adequado da terra até a atualização de normas para conciliar desenvolvimento econômico e conservação ambiental. “O avanço conquistado pelo Amazônia Agora até aqui precisa ser perenizado. Ao criarmos estruturas que vão além do fôlego curto, podemos transformar o conceito tradicional de desenvolvimento, que não mais cabe num mundo com os desafios de mudanças climáticas e perda de biodiversidade, que temos hoje. Por isso uma das metas deste ano é elevar à letra de Lei o Amazônia Agora e seus instrumentos, Pretendemos cumprir esta meta antes da COP (Conferência das Nações Unidas para o Clima) de Glasgow [em novembro], para consolidar a prestação de contas de tudo aquilo em que já avançamos”, informou.
O secretário de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Emanoel Ó' de Almeida defende a perenização das conquistas do PEEA
Força Estadual de Combate ao Desmatamento (FECD)
Liderada por Semas e Segup, a Força Estadual de Combate ao Desmatamento (FECD) e até aqui todas as 14 etapas de sua principal Operação – denominada “Amazônia Viva” – estão entre as principais entregas alcançadas pelo Plano Amazônia Agora. De maneira contínua em relação ao que antes era intermitente, a FECD reforçou a fiscalização de combate ao desmatamento ilegal no Pará, a partir de junho de 2020. No balanço geral da atuação em campo até julho de 2021, foram embargados mais de 230 mil hectares (ha) de área com detecção de desmatamento ilegal e apreendidos mais de 8.500 metros cúbicos (m³) de madeira explorada clandestinamente. O trabalho é realizado em conjunto com Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, que também compõem a Força.
Além disso, 209 acampamentos foram destruídos, 282 motosserras foram retiradas da mata, apreendidos 108 Tratores/Carregadeiras/Escavadeiras usados na exploração irregular da floresta, 41 deles destruídos/inutilizados, por estarem em área de difícil acesso; 129 armas de fogo e 597 munições retiradas de circulação e 62 garimpos clandestinos interditados. Além de caminhões, motocicletas, bombas de água, geradores de energia elétrica, baterias, rádio comunicadores e outros equipamentos e maquinários utilizados na atividade ilícita, desmobilizados pela equipe de combate a crimes ambientais. As ações resultaram ainda em procedimentos policiais: Inquéritos Policiais (PL), Perícias Científicas e Termos Circunstanciais de Ocorrência (TCO) na área criminal; e Termos de Apreensão, de Depósito, de Embargo, de Doação e de Inutilização/Destruição também foram lavrados no âmbito administrativo.
Territórios Sustentáveis (TS)
O Programa Territórios Sustentáveis – um dos instrumentos dentro do Plano Amazônia Agora – tem como objetivo dar novo sentido ao modo como se produz no Pará. Além de estimular o aumento da produtividade em áreas já abertas para atividades como pecuária e manejo florestal madeireiro, o programa também incentiva negócios baseados na Bioeconomia, isto é, na geração de atividades econômicas baseadas em ativos vindos da floresta, como frutos, óleos, sementes, fármacos, químicos para cosméticos etc.
“O Territórios Sustentáveis foi concebido considerando a necessidade de um impulso socioeconômico tanto nas regiões mais afetadas pelo desmatamento, quanto por áreas onde esta pressão ainda está a caminho, evitando que tenhamos novas áreas sob forte pressão de desmatamento ilegal”, explica o Secretário Adjunto para Águas e Clima da Semas, Raul Romão.
Em quase um ano, o Programa desenvolveu 14 ações gerais dos órgãos estaduais e parceiros envolvidos, para a área prioritária do Programa, a região da PA-279, no Sul do Pará, com cerca de 900 proprietários ou possuidores de imóveis rurais envolvidos. Com 22 cursos de capacitação; 400 títulos de terras entregues; mais de 110 profissionais do Estado deslocados para envolvimento exclusivo nas ações de campo; 215 Cadastros Ambientais Rurais (CAR) validados entre os primeiros aderentes ao programa; 05 viveiros florestais de base comunitários reativados/construídos, entre outros avanços.
“Essa primeira fase foi muito importante, na qual tivemos um trabalho intenso de inscrição e sensibilização, conversando e conhecendo melhor a realidade do produtor rural, que agora sente na prática os benefícios de participar do Territórios Sustentáveis. E agora vem mais TS, com a implantação da Ação Cacau no Xingu, assinaturas de crédito da (linha de financiamento) Banpará-Bio, reuniões de municipalização com as prefeituras para os novos territórios, e em específico com Redenção, que a partir deste segundo semestre se insere diretamente nas ações do programa. Um novo caminho, mais sustentável, para as pessoas no campo e para o estado do Pará”, acrescenta Raul.
Regulariza Pará (RP)
No escopo do Programa Regulariza Pará, o Governo busca ampliar as ações de regularização fundiária, ambiental e sanitária por meio do cadastro direcionado a agricultores familiares, ribeirinhos, extrativistas, e demais povos e comunidades tradicionais, como forma de garantir direitos a essas áreas no estado e, apoiando a produção agrícola e estimulando a conservação ambiental.
No ano de 2020, a Semas analisou 17.562 cadastros, enquanto que de 1º de janeiro a 31 de julho de 2021, já são 20.429 análises. Ou seja, até o final do mês de julho a Secretaria já ultrapassou o resultado total do ano anterior. Os dados indicam o aperfeiçoamento dos procedimentos de análise do CAR, seguindo melhorias observadas desde o ano de 2020. Em 2019 foram contabilizadas 3.579 análises, em 2018, 1.568.
O Secretário Adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental, Rodolpho Bastos, afirma que o estado segue em curva crescente de análise do CAR. "Os avanços têm se dado sobre imóveis de produtores rurais e agricultores familiares com estímulos à regularização ambiental de propriedades rurais, assim como na regularização de cadastros coletivos de comunidades extrativistas e quilombolas e no cancelamento de CARs de áreas não cadastráveis", explica.
Coordenados pela Semas, os órgãos estaduais que compõem o Amazônia tem desenvolvido e implementado, no âmbito do Plano Amazônia Agora, diferentes estratégias de avanço da agenda de regularização ambiental: análise e validação do CAR em grande escala, o banco de servidão ambiental, a municipalização do procedimento de análise do CAR, a regularização ambiental de territórios coletivos e plataformas que buscam dar maior publicidade e transparência aos dados e resultados dessas ações (Portal de Análise de CAR). A autonomia dos municípios à análise do CAR é uma das estratégias do Regulariza Pará para ampliar as metas do programa. A expectativa é credenciar 36 municípios à análise do CAR até janeiro de 2023. Até o momento 26 estão habilitados.
Financiamento Ambiental de Longo Alcance
O Amazônia Agora foi projetado para ter resultados consistentes a longo prazo, em períodos que vão além dos ciclos de Governo. Para isso, dispõe do eixo de Financiamento Ambiental, cujo principal expoente é o Fundo Amazônia Oriental (FAO), mecanismo financeiro de natureza privada que tem o objetivo de municiar ações estatais, da Sociedade Civil e do setor empresarial para um crescimento econômico sustentável. Para isso, pauta-se em diretrizes ambientais e salvaguardas sociais, elementos decisivos para orientar tanto a captação de recursos financeiros e técnicos, quanto a aplicação destes recursos, na prática.
Os eixos de investimento do Fundo da Amazônia Oriental relacionam-se diretamente com os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a outros compromissos globais firmados oficialmente pelo Pará, como a Carta da Terra e a Corrida para o Zero (Race To Zero). O Fundo deve contemplar o fomento em diferentes frentes: ordenamento ambiental, fundiário e territorial do Estado; implementação e consolidação de Unidades de Conservação; controle, monitoramento e fiscalização ambientais; manejo florestal sustentável e a gestão de florestas públicas; promoção da conservação ambiental e do uso sustentável dos ativos de biodiversidade, especialmente o incentivo aos serviços ecossistêmicos; recuperação de áreas degradadas e o incremento de estoques florestais, além de outros temas consonantes aos objetivos do Plano Amazônia Agora.
“Temos coordenado uma extensa articulação com muitos parceiros e potenciais apoiadores. Embora ainda jovem, o Fundo (FAO) já demonstrou ser uma alternativa viável para financiadores globais preocupados com a integridade ambiental na Amazônia, e em especial no Pará. Como estamos na fase final do processo público de seleção da entidade da sociedade civil que será a gestora do Fundo, acreditamos que a partir daí o Fundo começará a operar efetivamente, captando recursos e abrindo editais de fomento alinhados às metas do Plano Amazônia Agora”, explica o Diretor de Planejamento Estratégico e Projetos Especiais da Semas, Wendell Andrade.
Composição do Plano Amazônia Agora
O Plano Estadual Amazônia Agora tem em seu primeiro pacote de ações 85 compromissos, que se repartem em 52 metas, divididas em 7 eixos de ação, dos quais 4 são centrais. Instituído pelo Decreto Estadual nº. 941/2020, conta com a participação direta de mais de uma dezena de órgãos estaduais: Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Desenvolvimento Agropecuário e Pesca (Sedap), Segurança Pública e Defesa Social (Segup) e Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas); Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater-Pará), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), Polícia Militar do Pará (PMPA), Polícia Civil do Estado do Pará (PCPA), Corpo de Bombeiros Militar do Pará (CBMPA) e Centro de Perícias Científicas Renato Chaves (CPCRC). De acordo com o Decreto, ao longo da jornada até 2035, outros órgãos, autarquias e fundações do poder público, bem como entidades e instituições do setor privado ou do terceiro setor, nacionais ou internacionais, que desenvolvam ações relacionadas aos objetivos do PEAA também poderão participar da estrutura na qualidade de instituições parceiras.
