Deputados aprovam projetos de incentivos fiscais do Estado
A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta quarta-feira, 24, os cinco projetos de lei ordinária que alteram a legislação em vigor sobre incentivos fiscais no Pará, de autoria do Executivo Estadual. Na terça-feira, 23, as matérias já haviam sido aprovadas pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Alepa. Agora, os projetos serão enviados para a sanção do governador Simão Jatene.
O pacote de mudanças atinge as Leis 6.915, 6.914, 6.913, 6.912 e 6.489, que dispõem sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria, da indústria pecuária, das indústrias em geral, da indústria pesqueira e a política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Pará.
"O que esta Casa está fazendo é um grande serviço ao setor produtivo, que clamou ajuda do Legislativo. Vários personagens já passaram na história política deste estado, mas só agora o Poder teve a possibilidade de participar ativamente de uma discussão de política de incentivo fiscal. Com isso, pôde aprimorar com uma inovação que é o fundo de investimentos em infraestrutura, que terá que observar o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) e IPS (Índice de Progresso Social) para que possamos investir nas áreas mais desassistidas. Vejo isso como um grande avanço e mostra que o Governo está aberto ao diálogo", considerou o líder do Governo na Alepa, deputado Eliel Faustino, do Solidariedade.
Faustino reiterou que os projetos têm urgência, já que 14 empresas tiveram o benefício expirado e outras 23 vencem até 2017. De acordo com o líder do Governo, os projetos são importantes para o governo, mas também para toda sociedade, tornando o estado competitivo, diante da crise instalada no país.
Já o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Márcio Miranda, destacou a capacidade de diálogo para garantir a aprovação de projetos importantes. "Não foi apenas os cinco projetos de incentivos fiscais. Hoje, os deputados apreciaram e aprovaram 54 projetos de lei. Eu diria que tivemos 95% de consenso e o resultado é a aprovação depois de muito esforço e negociação", disse.
Entre as medidas aprovadas pelos deputados, figura a prorrogação do prazo dos benefícios fiscais para um período de até 15 anos, desde que atendidos critérios a serem estabelecidos em regulamento, ou seja, os incentivos poderão ser de até 15 anos, permitidas sucessivas prorrogações, desde que atendidos os critérios para tanto, até o limite de mais 15 anos, totalizando assim 30 (trinta) anos.
“Essa medida visa permitir que empresas que venham a se instalar, em nossa região, tenham prazo suficiente para tornar vantajoso seus investimentos e, para as que já se encontram instaladas, possam aportar novos investimentos para modernização, diversificação, ampliação e verticalização de sua produção”, defendeu o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Adnan Demachki.
Demachki ressalta ainda que, sendo os incentivos fiscais e financeiros um dos instrumentos utilizados por todos os Estados da federação para alavancar o crescimento econômico de suas regiões, esta medida é fundamental para a continuidade de desenvolvimento do estado do Pará.
A elaboração dos projetos com o novo conceito dos critérios de concessão de incentivos fiscais foi coordenada por Adnan Demachki, após inúmeras reuniões com o setor produtivo representado pelas Federações e em seguida com a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Para o Deputado Estadual Celso Sabino (PSDB), a aprovação da política de incentivos fiscais trará para o Pará empresas para gerar empregos para o Estado. “Nós temos uma política de incentivos fiscais que, enfim, abra mão de uma parte de receita tributária em troca da geração de emprego, em troca da geração de renda. Falar de isenção de incentivos fiscais para as empresas é falar de desenvolvimento para nosso Estado”, destacou Sabino.
A deputada Ana Cunha (PSDB) explicou também a importância dessa aprovação. “O nosso governo tem lutado para que o Estado do Pará não fique atrás, para que o Estado do Pará possa estar junto nessa concorrência, essa guerra tributária desleal com a nossa região, desleal com o nosso estado. É muito importante esses incentivos para que essas empresas tenham condições de se manter no mercado não só a nível nacional mas a nível internacional também”, apontou.
Fundo de Desenvolvimento - O Executivo Estadual também apresenta a proposta de criação do Fundo Estadual de Investimentos em Infraestrutura (Feinfra), a ser construído com o poder Legislativo, a partir de agosto, com o retorno dos trabalhos legislativos.
