Governo vai uniformizar as orientações e procedimentos jurídicos do Estado
O governo do Estado do Pará estabeleceu normas e procedimentos, visando a uniformização de orientações jurídicas a serem adotadas pelas instituições e entidades da administração pública estadual, por meio do Decreto nº 1963, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 22 de janeiro. O ato governamental considerou a competência da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PA), prevista no art. 187 da Constituição Estadual e no art. 2º, inciso V, da Lei Complementar nº 041, de 29 de agosto de 2002.
De acordo com o decreto, a PGE/PA fica autorizada a editar as chamadas Orientações Jurídicas sobre questões de relevante interesse público aos órgãos da administração pública do Pará. No texto, a resolução esclarece que “entende-se por Orientação Jurídica aquela formalizada pelo órgão, sustentada em tese pacificada na doutrina e jurisprudência, exarada em questões de importante interesse público e que vincula os diversos órgãos e entidades da administração pública estadual”.
De acordo com o documento, será considerada como questão passível de orientação jurídica aquela com significativo interesse público, cuja solução jurídica possa ter efeito multiplicador, que transcenda o interesse pessoal, causando impacto financeiro substancial ou consequências expressivas à gestão pública.
A coordenadora da Procuradoria Consultiva da PGE/PA, procuradora Carla Nazaré Jorge Melem Souza, explicou que as diversas coordenações da PGE/PA (Ambiental, Minerária e Fundiária, Cível, Trabalhista e Administrativa, Consultiva, Dívida Ativa, Fiscal e Precatórios e RPV) poderão encaminhar ao gabinete do procurador-geral do Estado proposta de Orientação Jurídica, referente a matérias de cada área de atuação, acompanhada de manifestação técnica sobre o assunto.
Para ela “o decreto é importante na medida em que possibilitará a adoção de melhores práticas jurídicas, o controle da legalidade dos atos administrativos e a efetiva implementação de políticas legitimadas pela Constituição”, frisou. Carla Melem ressaltou os critérios destacados no Decreto. “Não podemos perder de vista que as orientações jurídicas devem ter caráter significativo, com expressivo interesse público, devem tratar de matérias pacificadas nos tribunais e ter a maior abrangência possível”.
“Considero de extrema relevância o que estabelece o Decreto Governamental porque, além de reforçar a competência da Procuradoria-Geral do Estado, extrapola os muros da instituição. Trata-se de um grande avanço, na medida em que garante a possibilidade de que todas as instituições da esfera estatal apliquem entendimentos de maneira uniforme, alinhando a atuação do Estado, sob o ponto de vista jurídico”, ressaltou a procuradora.
A PGE vai criar a Comissão de Edição de Orientações Jurídicas para apreciar propostas que serão apresentadas pelas coordenações da instituição. A convocação da Comissão será realizada de acordo com a natureza da matéria em discussão. Cabe à comissão, analisar a relevância do assunto para o interesse público estadual, observados os critérios definidos no decreto, estudar o cabimento de Orientação Jurídica à hipótese suscitada e aprovar ou reformular a proposta encaminhada.
Em qualquer etapa do processo, a comissão ou o procurador-geral poderão convocar um técnico estadual, especializado no tema em discussão, para esclarecimentos complementares e apresentação de documentos, se for o caso. Após ser aprovada pelo procurador-geral, a Orientação Jurídica será publicada no Diário Oficial e divulgada aos órgãos e entidades estaduais.
Todos os órgãos e entidades da administração pública do Estado estão vinculados aos termos das orientações jurídicas que serão expedidas pela PGE, que poderá prestar informações complementares, em caso de dúvida sobre a aplicação dos procedimentos a serem adotados.
Para o procurador-geral do Estado, “o decreto confere segurança aos atos da administração pública. É muito importante que a administração, de um modo geral, e os gestores, em particular, tenham absoluta clareza sobre o entendimento jurídico do Estado. Isso evitará novas demandas judiciais e orientará os servidores e a sociedade a respeito de quais são os seus direitos”, afirmou Ophir Cavalcante Jr.
“Tenho certeza de que esta resolução diminuirá o número de ações judiciais, numa contribuição efetiva, da PGE e do Estado do Pará, para a melhoria da gestão e para racionalização dos processos administrativos, evitando também novas demandas na justiça”, acrescentou o titular da PGE/PA.
