Programa "Regulariza Pará" garante apoio para CAR Coletivo a nove comunidades quilombolas de Santarém
São mais de 38 mil hectares cadastrados e 1.814 pessoas beneficiadas com o avanço da política de regularização ambiental do Governo do Estado
Nove comunidades quilombolas do município de Santarém, no Oeste do Pará, concluíram o Cadastro Ambiental Rural (CAR) coletivo de seus territórios, garantindo a regularização de uma área superior a 38 mil hectares. Com a emissão dos cadastros, sobe para 26 o número de territórios quilombolas com registro de CAR no Pará.
Apoiados por ações do Programa Regulariza Pará, do Governo do Estado, os registros dos CARs das comunidades quilombolas de Saracura, Arapemã, Bom Jardim, Murumuru, Tiningu, Murumurutuba, Pérola do Maicá, Maria Valentina e Patos do Ituqui beneficiarão diretamente 1.814 pessoas.
"Nunca o Governo do Estado esteve tão presente em nossa região. E trazer a Semas (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade) para dentro dos nossos territórios quilombolas e fazer este trabalho de regularização ambiental foi muito eficaz porque é o órgão que estava presente. E fez todo o processo de forma muito eficaz e respeitosa, levando em consideração todos os nossos protocolos. É um governo que respeita os povos tradicionais", afirma Miriane Coelho, secretária da Federação das Organizações Quilombolas de Santarém (Foqs).
"Foi essencial o próprio gerenciador da pasta estar presente e fazer esta política acontecer aqui nos territórios quilombolas de Santarém", completa Miriane Coelho.
O CAR de territórios quilombolas é um registro coletivo inscrito no Módulo Povos e Comunidades Tradicionais (PCT), do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar-PA). Esta modalidade de CAR também abrange territórios de Projetos de Assentamento Estadual Agroextrativistas (PEAEX), de ribeirinhos, assentados e outras territorialidades específicas. Além dos CARs quilombolas, 13 cadastros coletivos de PEAEXs já foram registrados no Pará, totalizando 39 CARs/PCT.
Construção coletiva - O processo de elaboração do CAR de comunidades quilombolas é decidido pelos próprios membros das comunidades, que fazem a consulta em reuniões informativas e assembleias de lideranças, nas quais a comunidade pode deliberar se deseja receber o apoio da Semas para inscrever o cadastro coletivo no módulo PCT-Sicar/PA.
Quando a comunidade solicita apoio, a Semas promove diversas atividades para contribuir com o processo informacional e auxiliar a realização dos cadastros, como palestras e reuniões para fornecer orientações, treinamentos e estímulos a associações, organizações e entidades representativas das comunidades tradicionais. A Secretaria também executa ações em parceria com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), Instituto de Terras do Pará (Iterpa) e outras organizações autorizadas pelas comunidades.
Na elaboração dos nove CARs/PCT das comunidades quilombolas de Santarém, atuaram como parceiros de implementação a Federação das Organizações Quilombolas de Santarém, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Santarém, Cooperação Técnica Alemã (GIZ), por meio do Projeto Regularização Ambiental/CAR, e a organização não governamental The Nature Conservancy (TNC).
"Quando a Semas trouxe esta informação do módulo de Povos e Comunidades Tradicionais do Cadastro Ambiental Rural, para nós foi uma surpresa e uma alegria, porque iríamos ter esta ferramenta, este documento, e fazer a nossa regularização ambiental. Assim, fizemos o que a gente sempre quis: dizer o que precisa ser preservado, conservado, e também onde a gente poderia trabalhar em nossas áreas. Era uma ferramenta que a gente precisava, e o governo respeitou a forma como organizamos o nosso processo de protocolo. Nós fomos para as comunidades fazer a consulta. Foi uma vontade nossa, uma vontade dos territórios quilombolas", assegura Miriane Coelho.
"CAR é começo" - “A experiência de construção coletiva que estamos vivenciando no Pará demonstra que o debate sobre CAR de territórios de povos e comunidades tradicionais no Brasil precisa evoluir. Isso inclui respeitar o tempo da comunidade, compreender formas diversas de organização social e ter em vista que modos de reprodução social, econômica e cultural de povos tradicionais são indissociáveis das dinâmicas próprias de uso e ocupação do território em que vivem. O CAR Coletivo não é fim, mas o começo. Precisamos dar início ao pós-CAR, garantir a manutenção de direitos coletivos à terra, apoiando as comunidades no planejamento do uso do solo e dos seus recursos territoriais", declara Rodolpho Zahluth Bastos, secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas.
As ações de apoio à elaboração do Cadastro Ambiental Rural de territórios de povos e comunidades tradicionais são realizadas no âmbito do Programa Regulariza Pará, que integra o eixo Ordenamento Territorial, Fundiário e Ambiental do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA). O programa, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 2.745, de 09 de novembro de 2022, promove ações e instrumentos para cumprir a diretriz de manutenção, conservação e regularização ambiental de territórios coletivos de povos e comunidades tradicionais.
Entre os objetivos está garantir o apoio à realização do CAR/PCT com respeito ao princípio da autonomia de povos e comunidades tradicionais, previsto na autodeclaração do território de uso tradicional e das formas de gestão ambiental coletiva, que considera o território integral e não fragmentado.
“O CAR de povos e comunidades tradicionais, aplicáveis aos territórios coletivos titulados ou não titulados, é certamente um dos maiores passivos de implementação do Código Florestal. Com o Programa Regulariza Pará conseguimos avançar ao implementar uma metodologia de aprendizagem territorial que respeita a autonomia e formas de organização social das comunidades. A Semas informa e orienta; não impõe. Todas as etapas de elaboração do CAR coletivo são marcadas por um processo decisório livre, prévio e informado com a condução definida pela comunidade tradicional, inclusive quanto à definição da lista nominal de comunitários que comporá o CAR do território”, completa Rodolpho Zahluth Bastos.
Histórico - A solicitação de apoio da Semas para o início do processo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) coletivo foi entregue pelas comunidades quilombolas de Santarém em abril de 2022, quando representantes da Secretaria se reuniram com lideranças das comunidades, na sede da Federação das Organizações Quilombolas. O encontro fez parte de ação integrada promovida por meio do Programa Regulariza Pará.
"Para a nossa participação, enquanto entidade que representa os territórios de Santarém, foi de fundamental importância a parceria com a Semas e outros órgãos, como a Malungu, que é uma representante nossa estadual, e nossos parceiros, TNC, GIZ e o Núcleo de Santarém da Semas. A Foqs esteve envolvida no processo. Fizemos várias reuniões de debates, nos informamos sobre como proceder em relação ao Cadastro Ambiental Rural. A gente esperava por este momento, a gente tinha se preparado para este momento, e a gente participou efetivamente de todo o processo do Cadastro Ambiental Rural", afirma Miriane Coelho.
Em sua solicitação, a Federação - que representa os territórios quilombolas de Santarém e é parceira de quilombos dos municípios de Monte Alegre e Prainha, na mesma região, afirmou que a regularização das terras é fundamental para o acesso a políticas públicas e ao fortalecimento de direitos territoriais.
"Foi muito boa a participação da Semas neste processo de respeito ao nosso modo de consulta, ao nosso modo de querer, de entender, ao período do entendimento do Cadastro Ambiental Rural. E hoje a gente já pode ter este Cadastro, que poderá garantir ainda mais políticas públicas. A gente sabe que quem é da área rural precisa do Cadastro para garantir estar dentro das políticas públicas", informa a secretária da Foqs.
Benefícios - O registro dos nomes dos comunitários no CAR dos territórios coletivos proporciona diversos benefícios, como acesso a crédito rural de apoio às atividades econômicas sustentáveis, aposentadoria rural, inserção no programa de fornecimento de alimentos para merenda escolar, entre outras políticas públicas.
Uma das características do CAR coletivo inscrito no módulo PCT é a apresentação da relação nominal dos integrantes das comunidades enquanto beneficiários do território coletivo, adaptado à dinâmica da comunidade, quando houver necessidade de atualização da lista dos comunitários.
A regularização também diminui a ocorrência de conflitos fundiários, e garante suporte à gestão e ao monitoramento ambiental de ativos florestais e recursos hídricos dos territórios, permitindo que as comunidades possam ser inseridas em políticas, programas e projetos sociais e de valorização de ativos ambientais.
