Estado atinge a marca de mil acordos judiciais e reduz fila de processos

O Governo do Pará assinou, nesta segunda-feira (28), o milésimo Acordo da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem (CAMPGE). Instituída pela Procuradoria-Geral (PGE), a Câmara visa dar mais celeridade aos processos judiciais envolvendo o Estado. O documento que marca o milésimo acordo foi assinado pelo governador Helder Barbalho em solenidade realizada no Salão de Atos, do Palácio dos Despachos, em Belém.Ato de assinatura do milésimo acordo é um marco na atuação da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem

“O Estado sinaliza que tem a boa-fé do acordo e a disposição para buscar solucionar os problemas. A lógica de protelar e encontrar mecanismos jurídicos para ganhar tempo representa prejuízo aos envolvidos. Nesta conciliação se resgata a expectativa, que efetivamente, estamos construindo as condições necessárias para que os envolvidos possam ter as suas expectativas e direitos atendidos”, ressaltou Helder Barbalho.

O milésimo acordo judicial foi assinado em comum acordo entre o Estado e Feliz Maria da Costa Alfaia. “Esse processo é uma ação que entrei para buscar meus direitos no processo de aposentadoria. Estou muito feliz porque este processo é muito recente, e foi rápido desde que iniciamos o acordo em março. É um momento muito feliz. Espero que todas as pessoas que buscam esse acordo também sejam beneficiadas”, disse Feliz Maria Alfaia.O governador Helder Barbalho ressaltou que o Estado sinaliza boa-fé e disposição para buscar soluções

Desde sua criação em junho de 2019, a Câmara atingiu a marca de 4.800 atendimentos, 1.000 acordos judiciais homologados e a economia de mais de R$ 5,5 milhões, que não foram gastos em ações judiciárias. Entre os principais processos recebidos diariamente pela CAMPGE estão o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), majoração de soldo e gratificação de risco de vida para policiais militares, concursos públicos, reintegração de servidores e pagamentos de danos materiais.O procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, ressaltou a mudança de cultura proporcionada pelo Executivo

Diálogo - O procurador-geral do Estado, Ricardo Nasser Sefer, ressaltou a mudança de cultura do órgão. “Para o governo do Estado é muito importante essa alternativa de solução dialogada e conciliada de processos judiciais. É uma medida que aproxima o governo da sociedade e dos problemas que enfrenta ao mitigar contra o Estado, e isto traz uma solução mais humana, justa e econômica para o Estado”, ressaltou.

Participantes do evento, os representantes do Ministério Público do Pará (MP-PA), Tribunal de Justiça (TJ-PA) e Defensoria Pública aprovaram a iniciativa do Executivo Estadual e ressaltaram a necessidade da continuidade da atuação da CAMPGE. Todos frisaram que a medida tem reflexos positivos nos demais órgãos e instâncias de poder que envolvem o trâmite de um processo judiciário.

Celeridade - O procurador-geral de Justiça do Pará, Gilberto Martins, ressaltou que o ato é um grande avanço, um passo significativo para plenitude da cidadania. “O país avança em justiça utilizando a conciliação. Grande avanço para o Estado e todos os cidadãos que têm a possibilidade de ver as ações solucionadas de forma mais célere. Ganha também o Poder Judiciário, que reduz demandas e atua nas ações mais relevantes de forma mais rápida”, disse Gilberto Martins.

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, desembargador Leonardo de Noronha Tavares, ressaltou a importância da união entre as instituições, afirmando que a CAMPGE é um importante avanço. “Foram mil conciliações, ou seja, mil processos que deixaram de ser judicializados. O que importa é a boa vontade que o Estado está demonstrando. Sem dúvida, é uma medida que ajuda a dar mais celeridade ao Poder Judiciário”, acrescentou.Representantes do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública aprovaram a iniciativa do Estado

Para Alberto Campos, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-PA), a medida é uma ação estratégica para solucionar disputas que envolvem principalmente o Estado, e geravam acúmulos ao Poder Judiciário local. “O governo do Estado, com essa iniciativa, melhorou o problema da quantidade de demandas e trouxe uma solução de renda para os advogados nativos que militam no interior do Estado, onde não há defensores públicos”, informou. 

O defensor público geral João Paulo Lédo reforçou que a medida evita a tramitação de processos por anos, além de gerar economia e resultados. Segundo ele, “em soluções consensuais, normalmente, o usuário do serviço sai mais satisfeito com o resultado. A forma de acesso à Justiça, no âmbito da Defensoria Pública, busca essas concessões judiciais”.

Facilidades ao cidadão - A Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da PGE funciona como porta de entrada para a solução de conflitos e redução no tempo de uma solução processual. A Câmara foi instituída pela Lei Complementar Estadual nº 121/2019 para facilitar o acesso do cidadão às demandas jurídicas envolvendo o Estado, bem como a gestão eficiente de conflitos.

A PGE é um órgão do Poder Executivo que tem como funções primordiais a representação e a consultoria jurídica do Estado, respondendo, dentre outras atribuições, pelos serviços de advocacia do governo estadual.