Fasepa participa de debate sobre a redução da maioridade penal
Diversas ações em todo o país marcam o dia nacional de luta contra a redução da maioridade penal, celebrado nesta quarta-feira (27). Em Santarém, uma mesa de debate na Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) discutiu na última terça-feira (26) o tema com estudantes do curso de direito e representantes de órgãos que atuam no sistema de garantia de direitos, além da sociedade civil.
A Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa) marcou presença no evento, que teve a participação da gestora do Centro Socioeducativo do Baixo Amazonas (Cseba), Rita Clemente. Ela apresentou o trabalho desenvolvido com adolescentes em conflito com a lei e reforçou a posição da Fasepa, que é contra a redução da maioridade penal.
O evento chamado de “Universidade Crítica” discutiu os impactos da redução da maioridade penal na sociedade com toda a comunidade acadêmica, além de apresentar o trabalho desenvolvido pelos órgãos que atuam com essa temática e as dificuldades enfrentadas na hora de implementar de maneira integral o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo Rita Clemente, a programação foi importante para expor aos estudantes o que pode ocorrer com os direitos e deveres dos adolescentes caso o projeto seja aprovado.
“Essa lei é um retrocesso histórico. O Brasil, em termos de leis para a infância e juventude, está à frente de muitos países. A proposta pode tirar de jovens a oportunidade de reconstruir a vida. Pegando a realidade da nossa unidade no oeste do Pará, vejo que a maioria dos atos infracionais é motivada por fatores alheios à vontade do adolescente, como questões familiares, envolvimento com drogas e aliciamento por maiores de idade”, analisou.
Atualmente, 48 adolescentes cumprem medidas socioeducativas em Santarém. Desse total, 28 cumprem medidas de internação, dez, medidas de semiliberdade e dez cumprem medidas de internação provisória, aguardando sentença do juizado. Para Rogério Batista, da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Pará, a programação é mais um oportunidade de explicar para a sociedade sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/ 1993, que busca reduzir a maioridade penal, além de apresentar a posição sobre o assunto.
“O tema está um pouco confuso na cabeça da sociedade, tanto de universitários como dos próprios conselheiros tutelares, e por isso buscamos explicar a situação em que a PEC se encontra e quais os benefícios e prejuízos para o adolescente que pode sofrer essas penalidades. Sou totalmente contra a redução da maioridade penal porque o adolescente não precisa ir para o presídio, ele precisa de políticas públicas de todas as esferas de governo para resgatar a vida desse adolescente”, declarou.
Em março deste ano, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Uma comissão especial vai fazer uma série de sessões para dar o parecer e levar a proposta para ser votada no plenário. Depois disso, a PEC deve ser encaminhada para o Senado, para ser analisada e votada em dois turnos. A aprovação nas duas casas legislativas garante a promulgação. Caso contrário, a matéria volta para a Câmara dos Deputados, para nova votação.
