Governo assina ordem de serviço para ampliação das obras do Cetea
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O Governo do Estado formalizará a ordem de serviço para a ampliação das obras do Centro Especializado em Transtorno do Espectro Autista (Cetea), que será implantado em prédio vinculado à Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa), no bairro de Batista Campos, em Belém.
O Cetea pretende atender mais de 150 usuários de 02 a 59 anos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a fim de promover assistência baseada em evidências científicas, mas, principalmente, servir como um laboratório de formação profissional.
A execução da obra está incluída em uma série de iniciativas do governo do Pará, possíveis com o advento da Lei nº 9.061/2020, referente à Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Peptea).
Sancionada pelo governador Helder Barbalho em maio de 2020, a legislação também criou o Sistema Estadual de Proteção dos Direitos dos Autistas, que ampara o mapeamento referente às demandas de pessoas com autismo no Pará.