Deputados votam nesta quarta-feira a Lei Orçamentária Anual
Nesta quarta-feira (19) será apreciada a Lei Orçamentária Anual, que destina aos investimentos em Segurança Pública R$ 75 milhões. De acordo com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Eliel Faustino, o esforço do Governo do Estado, por meio da Casa Civil, da Secretaria de Planejamento (Seplan) e do próprio governador para tratar de assuntos importantes, resultou na aceitação das emendas dos parlamentares.
"Outro projeto que está em pauta diz respeito às dívidas com o Igeprev (Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará) e que, na verdade, seriam com o Estado e derivam da cessão de servidores, pois a PGE (Procuradoria-Geral do Estado) já tem um entendimento firmado de que a dívida é com o Estado, que é o contratante. Mas o fato é que os municípios que não conseguiram fazer o pagamento dessas dívidas, no passado, estão em situação pré-falimentar, pois nós temos municípios que devem R$ 27 milhões, R$ 10 milhões. Então, é preciso que o Estado faça um esforço para que a gente permita que esses municípios possam fazer convênios com o Estado e receber recursos para desenvolver as políticas públicas para o bem-estar da população”, explicou Eliel Faustino.
Para o deputado Júnior Hage, os projetos que analisam o orçamento do Estado precisam do esforço de todos os membros da Assembleia Legislativa. “Toda a análise atinente à despesa, ao gasto do Estado dentro dos projetos apresentados pelo próprio Executivo ou pelos parlamentares, nos dá ainda uma limitação de não aprovar projetos por força legal que gerem despesa ao Executivo. Essas despesas só podem existir em projetos encaminhados pelo próprio Poder Executivo”, informou o deputado Júnior Hage.
Para 2018 será votado um orçamento de R$ 24,3 bilhões; orçamento fiscal de R$ 20,7 bilhões e um orçamento de seguridade social de R$ 3,6 bilhões. Segundo Júnior Hage, o número de emendas apresentadas foi significativo, e o esforço do parlamento é adotá-las sem descaracterizar o planejamento do Executivo.
Nesta terça-feira, três projetos de autoria do Governo do Estado foram aprovados pela Assembleia Legislativa em redação final. O quarto projeto que estava na pauta do dia foi adiado para a última sessão do ano, na quarta-feira (20). O Projeto de Lei 262/2017 autoriza o Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com a União, com base na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 1.612-21, de 5 de março de 1998.
O Projeto de Lei 263/2017 foi aprovado após uma inversão de pauta solicitada pelo deputado Airton Faleiro (PT). O projeto trata da criação do Plano Xingu Sustentável, que irá garantir recursos econômicos para os municípios atingidos pelo projeto da Hidrelétrica de Belo Monte, como forma de fomentar o desenvolvimento da região.
Para Airton Faleiro, o projeto é resultado de uma reivindicação da população da região de Altamira e seu entorno, atingida por Belo Monte, e garante que 50% dos valores relativos aos royalties relacionados à hidrelétrica retornem aos cofres do município para serem investidos em projetos e ações governamentais e não governamentais, inclusive socioambientais, que trarão melhorias para toda a população da região.
“Essa é uma região de migração bastante forte, e com a instalação de Belo Monte as estruturas de serviços não estão mais dando conta de atender a população, que tem reivindicado que se implante na região algo mais estrutural, assim que acabar o empreendimento, para funcionar de forma permanente. E esse projeto é resultado de um entendimento com o governo do Estado. E queremos que ele já comece logo a funcionar”, disse o deputado, que apresentou emendas ao projeto garantindo a ampliação do atendimento aos municípios da região.
Cenário favorável - O deputado Eliel Faustino destacou que as negociações para aprovação dos projetos de autoria do Poder Executivo estão sendo realizadas com todas as bancadas, e que o cenário é favorável para a aprovação das proposições. Ele ressaltou a importância do Projeto de Lei 234/2017, que institui a Política Estadual de Socioeconomia do Estado do Pará, o segundo aprovado pelos parlamentares.
O projeto cria o Sistema Estadual de Socioeconomia e o Conselho de Política Estadual de Socioeconomia, além de instituir o Ecossistema de Fundos da Política Estadual de Socioeconomia, prevendo um conjunto de princípios, objetivos e instrumentos de ação para estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Estado, por intermédio de programas e projetos que atendam às peculiaridades regionais e setoriais, observadas as demais políticas públicas implementadas e o Zoneamento Ecológico-Econômico da região.
Dentre os princípios dessa política estão uma economia sustentável e inclusiva, a valorização da diversidade e o respeito aos povos, o estímulo ao desenvolvimento socioambiental e o plano de acesso aos direitos e oportunidades promovidos pelas políticas públicas voltadas ao bem-estar socioeconômico, à infraestrutura e aos serviços que atendem as necessidades básicas da população.
“Esse projeto é extremamente importante para o Estado porque garante um avanço muito importante. Ele vai permitir ter uma radiografia de todo o Estado, além de conseguir fazer tanto com o setor técnico quanto com o setor não governamental as políticas públicas de socioeconomia dentro do Pará, compilando também as diversas legislações que já existem. Além disso, já aceitamos emendas da oposição também, por isso foram aprovados três dos quatro projetos da pauta de hoje (19/12). Para o quarto projeto de lei nós vamos ampliar os diálogos com as bancadas e deveremos aprová-lo na sessão de amanhã (20)”, acrescentou Eliel Faustino.
Gratificação - Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 261/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei 6.830, de 13 de fevereiro de 2006, a qual dispõe sobre a gratificação de complementação de jornada operacional para os programas e as operações especiais das Polícias Civil e Militar, incluindo o Corpo de Bombeiros.
O 3º artigo do projeto estabelece que as gratificações são para fins de cálculo da gratificação de complementação de jornada operacional pela realização de programas ou operações especiais de antecipação ou prorrogação de jornada de trabalho, fixado o valor de R$ 180,00 por programa ou operação. De acordo com o projeto, a gratificação tem caráter indenizatório e não será incorporada ao vencimento ou remuneração para qualquer fim, bem como não incidirá sobre ele nenhuma vantagem.
O deputado Coronel Neil, relator do projeto, deu parecer favorável na sessão plenária realizada na semana passada, e encaminhou para votação nas Comissões de Fiscalização de Finanças e Orçamento (CFFO) e Comissão de Segurança, em conjunto. Para o deputado, essa gratificação era esperada pela categoria, que estava presente nas galerias da Assembleia.
Na sessão desta terça-feira, o deputado Coronel Neil esclareceu que os 100% de acréscimo vão incidir sobre o salário do policial militar. "Este projeto é para beneficiar o policial militar, e é um pontapé inicial para as próximas negociações que virão, como o reajuste do soldo de cabos e soldados que se iguala ao salário mínimo. Essa foi uma luta de todos os policiais militares que queriam esse aumento. Esse projeto é muito importante, e esperamos que entre logo para sanção do governador do Estado, para que o mais rápido possível esse aumento chegue aos nossos policiais", acrescentou o parlamentar.
