Novas regras de incentivo fiscal visam o desenvolvimento do Estado
As novas regras de incentivos fiscais aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) na última quarta-feira (24) tanto cumprirão a função essencial de atrair novos empreendimentos para o Estado como contribuirão efetivamente para a melhoria da qualidade de vida em cidades como Melgaço, Chaves, Bagre e Cachoeira do Piriá, que integram a lista dos dez municípios com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do Brasil. O IDH é a ferramenta usada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) na avaliação dos municípios brasileiros e leva em conta, sobretudo, os setores de educação, saúde e renda.
Pelas novas regras, a isenção do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será proporcional ao IDH ou ao Índice de Progresso Social (IPS) do território de implantação do empreendimento. Quanto menor for o IDH ou IPS do município escolhido, maior será a isenção. Essa metodologia também será aplicada a cidades com altos índices de desmatamento. A quantidade de empregos gerados e a capacidade de movimentação do mercado local por meio da aquisição de bens e insumos dentro do próprio município também são fatores que aumentam a taxa de isenção.
“Em razão da ‘guerra fiscal’ não há outra alternativa. Temos que tornar nossas empresas competitivas. Reduz-se a arrecadação, num primeiro momento, para lá na frente você arrecadar mais e em diferentes setores. O mais importante disso é conseguir gerar emprego. O Pará precisa aumentar a quantidade de postos de trabalho”. A explicação é do titular da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), Adnan Demachki. Foi dele a articulação junto à Alepa para aprovação dos projetos de lei.
Vale reforçar que a política de incentivos fiscais adotada pelo Estado prevê, anualmente, auditorias nos empreendimentos favorecidos para constatar se, de fato, o benefício está devidamente concedido. As novas exigências favorecem, ainda, o desenvolvimento do setor industrial paraense, já que critérios como inovação tecnológica e sustentabilidade também são levados em conta no momento de definição do grau de isenção que será destinado a cada empreendimento. A intenção é agregar, cada vez mais, valor à matéria-prima extraída em território paraense, aumentar a arrecadação do Estado e gerar empregos mais qualificados.
Compensações – As novas regras de isenção ao setor industrial paraense foram elaboradas com total acompanhamento de técnicos e especialistas da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), federações ligadas ao setor empresarial e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Não existe perda para o Estado, uma vez que a isenção chega, no máximo, a 80% do ICMS. Sempre há algo a arrecadar, além de muito mais a colher depois que cada empreendimento favorecido alcance o nível de produção previsto.
Adnan Demachki explica, ainda, que o período aprovado para a prorrogação do benefício no Estado abre oportunidades para uma discussão permanente e um controle ainda mais rigoroso sobre o assunto. “Agora mesmo tivemos os Estados do Amazonas e do Amapá prorrogando os incentivos fiscais por mais 50 anos. Por outro lado, temos uma empresa que funcionava em território paraense se mudando para o Mato Grosso, porque o prazo do benefício expirou. É o jogo. Se eu tenho um empreendimento e tenho dois estados para instala-lo, um me oferece isenção e outro não, qual eu escolho? A regra é simples e não tem para onde fugir”, analisa o secretário.
Em suma, o Poder Executivo conseguiu aprovar não apenas projetos de leis, mas também, e principalmente, regras que entram num rol de ações com o principal objetivo de diminuir desigualdades e aumentar oportunidades. Ao mesmo tempo que o Pará torna-se forte no processo de competitividade, o desenvolvimento social ganha oportunidades reais de melhorar os índices sociais, em vários municípios do Estado. “As novas regras favorecem a verticalização, a geração de renda e emprego e a diminuição de desigualdades. Num momento difícil para todos os Estados do país, é muito do que precisamos para reaquecer a economia paraense”, conclui Adnan Demachki. Os projetos seguem, agora, para a sanção do governador Simão Jatene.
Prorrogação vai obedecer critérios e avaliações
Os cinco projetos de lei ordinária que alteram a legislação em vigor sobre incentivos fiscais no Pará, de autoria do Executivo Estadual e aprovados pela Assembleia Legislativa na quarta-feira (24), dispõem sobre o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da agroindústria, indústria pecuária, indústrias em geral e indústria pesqueira e a política de incentivos ao desenvolvimento socioeconômico do Pará.
A medida tomada pelo governo paraense, segundo o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia, Adnan Demachki, já ocorre em Estados vizinhos. Amazonas e Amapá acabam de prorrogar os benefícios fiscais por mais de 50 anos. A Zona Franca de Manaus teve os incentivos prorrogados até 2073, isto é, são mais 58 anos. Já as áreas de livres comércios do Amapá, na cidade de Macapá e no município de Santana, nas quais os incentivos venceriam em 2017, a prorrogação é por mais 50 anos.
No Pará, assinala o secretário, a prorrogação não é automática. A empresa receberá 15 anos de incentivos no ato de montagem do parque industrial, e a cada ano ela será fiscalizada. Num futuro pedido de prorrogação do prazo, o empreendimento terá de submeter novo projeto à Comissão de Incentivos Fiscais, formada por órgãos técnicos como a Sedeme e as secretarias de Estado da Fazenda (Sefa) e de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE). Na avaliação, serão consideradas a modernização, expansão, geração de empregos e compras locais feitas pela empresa para dinamizar a economia paraense.
“Não queremos ser apenas extrativistas e produtores de matéria-prima. A prioridade número um do governo é industrialização, agregação de valor e verticalização. Sempre na segunda e terceira escalas de produção é que se geram os melhores empregos e rendas’’, destaca Adnan Demacki.
Mineração – Nos últimos 15 anos, o Estado concedeu incentivos ao setor mineral por meio de lei de específica, sem que os projetos fossem analisados pela Comissão de Incentivos Fiscais, responsável por, anualmente, auditar as empresas para checar se cumprem ou não as obrigações. Com a nova legislação, todas as empresas do setor industrial, sem distinção, serão obrigadas a passar pela comissão, a cada ano. Se elas estiverem cumprindo com o que acordaram, tudo certo, caso contrário, os benefícios serão suspensos até que regularizem o que estabeleceram com o Estado.
“Ou seja, o incentivo concedido hoje não necessariamente será renovado para os próximos 15 anos. Todo ano isso será avaliado. Se porventura a empresa não estiver em dia com os compromissos assumidos com o Estado, os incentivos serão cortados’’, afirma o secretário, que liderou a articulação política junto à Alepa por meio de diversas reuniões com os parlamentares, nas últimas semanas. Ele ressalta que o mérito das propostas é de amplo interesse do Estado, mas importante para a sociedade como um todo, na medida em que torna o setor produtivo do Pará mais competitivo, com capacidade de assegurar a taxa de empregabilidade, sobretudo num cenário de crise na economia nacional.
Líder do Governo na Assembleia Legislativa, o deputado Eliel Faustino (SDD) elogiou a postura do parlamento. "Esta Casa acaba de prestar um grande serviço ao setor produtivo, que clamou pela ajuda do Legislativo para colocar o interesse público acima dos interesses menores, político-partidários’’ destacou. “A nova proposição aposta na inovação tecnológica de novos empreendimentos como forma de aprimorar o setor produtivo no Pará. Há ainda o Fundo de Investimentos em Infraestrutura, que terá que observar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e o Índice de Progresso Social (IPS) dos territórios, para que possamos investir nas áreas mais desassistidas. Vejo isso como um grande avanço. Mostra que o governo está aberto ao diálogo". (Com colaboração de Valéria Nascimento, da Ascom Sedeme)
