Reforma tributária é discutida em evento da Educação Fiscal em Santarém 

O município de Santarém realizou, nesta quinta (25) e sexta-feira (26), a Semana de Educação Fiscal, organizada pelo Grupo Municipal de Educação Fiscal, para divulgar as boas práticas dos projetos de Educação Fiscal. O evento reuniu servidores públicos e contribuintes. 

O subsecretário de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), Eli Sòsinho, participou da programação na quinta-feira, falando sobre “Os impactos da implantação da reforma tributária para os Municípios”. 

A Lei Complementar nº 214/2025 regulamentou a Reforma Tributária prevista na Emenda Complementar (EC) 132/2023. A medida vai impactar profundamente os fiscos estaduais, que passarão a ter gestão compartilhada do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerenciado pelo Comitê Gestor. Para isso haverá um processo de transição do modelo atual para o novo sistema tributário.

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que era de competência dos Estados, será extinto, bem como o Impostos sobre Serviços (ISS), que é de competência municipal. “O IBS será um imposto de competência compartilhada entre Estados, municípios e o Distrito Federal, e a sua administração também será conjunta com a União, por meio da integração com a Receita Federal”, esclareceu o subsecretário da Sefa.

Durante o período de transição, que será entre 2026 e até 2032, os Estados deverão conviver com o ICMS e o IBS, exigindo sistemas paralelos de fiscalização e arrecadação. Será necessário fazer ajustes nos cadastros de contribuintes, malhas fiscais, notas fiscais eletrônicas e outros sistemas; capacitação de servidores e investimentos em Tecnologia da Informação (TI) para integração com a plataforma nacional do IBS.A lei prevê diretrizes para cooperação entre entes federativos.

Estes ajustes também serão necessários aos municípios, informou o auditor fiscal de receitas estaduais, destacando a importância das prefeituras se prepararem para as mudanças que vão ocorrer nos próximos anos.  

“Os fiscos estaduais deverão atuar em sinergia com os municípios e a União, especialmente por meio do Comitê Gestor. A reforma sobre consumo pode alterar a forma como os recursos são distribuídos entre os entes federados (União, Estados e municípios), impactando suas receitas e, consequentemente, suas contas públicas. Por outro lado, a simplificação do sistema tributário pode diminuir os custos administrativos e de fiscalização, gerando economia para o governo”, alertou Sòsinho.