Prazo de regularização no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos termina dia 30
Os servidores públicos, com pendências no sistema, devem informar os dados sobre os bens e valores para evitar penalidades previstas na legislação
A Controladoria-Geral do Estado finaliza, no próximo dia 30, o prazo para que os agentes públicos do Poder Executivo Estadual com pendências no Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (SISPATRI), referentes ao ano-base 2023-2024, realizem a regularização para evitar sanções previstas na legislação.
De acordo com a Controladoria, até o momento 89,48% dos servidores estaduais se regularizaram no sistema e 10,52% ainda estão inadimplentes no SISPATRI. A partir da campanha de conscientização promovida pelo órgão estadual de controle, a expectativa é garantir que a maioria dos servidores busquem resolver suas pendências no sistema.
O controlador-geral do Estado, Marcos Cantuária, observa que todos os servidores estaduais com pendências no sistema devem obrigatoriamente realizar a regularização dentro do prazo previsto. “Ressalto que essa é a última oportunidade para que os agentes públicos acessem o sistema para informar os seus dados relacionados aos bens e valores. Além disso, a Controladoria-Geral vem fiscalizando os órgãos estaduais para verificar se os servidores inadimplentes estão sendo notificados. A CGE também está certificando os órgãos que estão cumprindo integralmente as obrigações previstas no SISPATRI e não apresentam agentes públicos com irregularidades no sistema”, explicou.
Para garantir a regularização no SISPATRI, é necessário acessar o site , informar o login e senha cadastrados, além de confirmar se declarou o imposto de renda, referente ao ano 2024 (ano-base:2023), e realizar o upload do arquivo em formato “.DEC”, que pode ser obtido no site oficial da Receita Federal .
Os servidores que ainda têm dúvidas sobre como realizar a declaração de bens e valores podem conferir no site oficial do Sispatri a cartilha com as perguntas e respostas mais frequentes, além do guia rápido para download da Declaração da Receita Federal.
A CGE também possui canais oficiais para receber questionamentos sobre o SISPATRI, como o e-mail: [email protected] e o telefone: (91) 3239-6450.
