Procurador-geral do Estado destaca importância do ajuste fiscal
O procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior, participou nesta quinta-feira (8) de uma discussão sobre o tema “Captação de recursos, soluções e parcerias – Governança compartilhada como pressuposto para a gestão eficiente”, no primeiro painel do Fórum Permanente de Prefeitas e Prefeitos dos Municípios Sustentáveis, realizado em Belém, no Hangar - Centro de Convenções e Feiras da Amazônia.
Além do titular da PGE-PA, o debate teve a participação do auditor-geral do Estado, Roberto Paulo Amoras; do diretor-geral da Escola de Governança do Estado, Ruy Martini; da secretária adjunta de Estado de Planejamento, Ana Regina Barros; da diretora de gestão do Fundo de Desenvolvimento Econômico, Josynélia Rayol, e do coordenador do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (Rede Siconv Pará), Gabriel Peixoto.
O painel teve a finalidade de expor e compartilhar a governança em construção no âmbito do Executivo estadual, visando encontrar soluções de parcerias voluntárias com os municípios, e, principalmente, discutir com os gestores o que pode ser implementado para melhorar as ações conjuntas e obter resultados efetivos.
Ophir Cavalcante abordou o Projeto de Lei encaminhado pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado (Igeprev), que institui o Programa de Ajuste Fiscal dos Municípios do Estado do Pará e condiciona a retenção de transferências constitucionais aos municípios paraenses, nos termos do artigo 160, parágrafo único, inciso I da Constituição federal, e parágrafo único, do artigo 226, da Constituição do Estado do Pará. O programa visa, basicamente, a compensação de créditos e débitos entre o Pará e os seus municípios, além da remissão do valor eventualmente remanescente em favor do Estado.
Receitas e despesas - O projeto de lei está em trâmite na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa), e foi elaborado por técnicos do Igeprev, PGE, Secretaria de Estado de Administração (Sead), Secretaria Extraordinária de Municípios Sustentáveis (Semsu) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa). O objetivo central é evitar que os municípios retornem, futuramente, ao quadro de inadimplência, e que mantenham o equilíbrio entre receitas e despesas, permitindo maior controle sobre os atos da administração municipal. Desta forma, os gestores estarão mais aptos e com melhores condições de cumprir os deveres estabelecidos pela Constituição federal.
“Não se trata de uma compensação e eventual remissão, pura e simplesmente. Para o Estado, haverá a vantagem de que a adesão ao programa importará em confissão das dívidas dos entes municipais, de modo que, em caso de descumprimento das condições do termo de adesão, poderemos ingressar diretamente com processos executivos. O que deve ser considerado relevante é que o ato governamental busca conferir uma solução definitiva a dívidas que perduram por mais de uma década, e que, considerando o cenário atual de crise econômica e financeira, dificilmente seriam quitadas, a curto e médio prazos”, esclareceu Ophir Cavalcante Júnior.
“Ou seja, em troca da regularização perante o Estado, os municípios assumirão compromissos para equilibrarem suas contas, por meio do incremento das receitas próprias, adoção de melhores práticas de gestão, maior transparência dos dados públicos, manutenção de regularidade contratual, financeira e fiscal junto à administração pública direta e indireta, assim como o respeito às normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional”, acrescentou o procurador-geral.
Ophir Cavalcante Júnior disse ainda que se “trata de um projeto republicano, de um grande desafio, porque o Estado inaugura um novo momento na gestão pública. O objetivo é criar uma cultura permanente de relacionamento entre o Estado e os municípios. O que se espera alcançar é, principalmente, o equilíbrio fiscal com uma gestão profissionalizada, que será fundamental para a melhoria das condições de vida da população, a diminuição das desigualdades e a geração de emprego e renda”.
O Fórum contou com a participação de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais dos 141 municípios paraenses que manifestaram interesse em adotar as diretrizes do programa. Com o tema “Gestão Compartilhada”, o evento abordou experiências e desdobramentos das agendas governamentais planejadas em parceria com as gestões municipais.
