Governo cria Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos
Foi instalado, nesta quarta-feira, 28, durante reunião na sede da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PA), em Belém, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado do Pará (Cira/PA). O Decreto nº 1.954, que instituiu o grupo de trabalho, foi publicado no Diário Oficial do Estado no dia 5 de janeiro de 2018.
Assim como transcorreu em outros estados, o governador Simão Jatene criou o Comitê para atuar de forma integrada na cobrança de créditos inscritos na dívida ativa. Integram o Cira/PA, representantes da PGE/PA, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefa), Polícia Civil e Ministério Público do Pará (MPPA).
Com a atuação do Comitê, o Governo do Estado pretende recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações judiciais e administrativas, além daquelas que visem acautelar o patrimônio público, apurar e reprimir os crimes contra a ordem tributária e a lavagem de dinheiro, com enfoque especial na recuperação de ativos, promovendo ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos.
De acordo com a legislação, as instituições vão atuar em conjunto, no intercâmbio de informações, dados e documentos e utilizando “provas emprestadas entre os processos fazendários cíveis e os processos penais por crimes contra a ordem tributária”. Entre outras atribuições, o grupo vai propor medidas às instituições públicas que o integram, visando o aprimoramento e a efetividade de ações voltadas à recuperação de ativos e à prevenção e combate aos crimes contra a ordem tributária, econômica e às relações de consumo, lavagem de capitais e organização criminosa.
A reunião contou com a presença do procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Junior, procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paul Peracchi, delegados da Polícia Civil, Daniela de Souza dos Santos de Oliveira e Alexandre Bezerra de Oliveira, subsecretária de Administração Tributária da Sefa, Maria Rute Tostes, auditora da Sefa Roseli Naves e promotores do MP, Francisco de Assis Santos Lauzid e Márcia Beatriz Reis Souza.
No decreto que instituiu o Cira/PA, o Governo cita o “interesse do Ministério Público do Estado do Pará em atuar em conjunto com o Poder Executivo, com o objetivo comum de aumentar a recuperação de ativos, prevenir e reprimir crimes contra a ordem tributária, econômica e às relações de consumo, lavagem de capitais e organização criminosa, bem como a importância do desenvolvimento de ações eficazes voltadas a essa finalidade”.
Também são objetivos do Comitê, incentivar o desenvolvimento de ações operacionais integradas entre as instituições envolvidas, respeitado o planejamento de cada uma delas; promover, de forma integrada, encontros, seminários e cursos visando a valorização e o aperfeiçoamento técnico dos órgãos e servidores; propor medidas estratégicas e técnicas para o aprimoramento da legislação aplicável e dos mecanismos administrativos e gerenciais no âmbito de cada instituição. Caberá ao grupo, ainda, o monitoramento das ações fiscais, dos processos judiciais, cíveis e criminais, que envolvam débito fiscal a partir de 3 milhões de reais, “ou daqueles de qualquer valor em que seja verificada a existência de indícios de fraude, dolo e/ou simulação”.
O Comitê poderá trabalhar com Grupos Operacionais ad hoc - cujos representantes serão indicados pelos órgãos que integram o Cira/PA -, que deverão viabilizar junto ao MP, à PGE/PA e à Polícia Civil a identificação e apuração de crimes fiscais e outros delitos a eles relacionados, incluindo lavagem de dinheiro, organização criminosa e blindagem patrimonial, além de propor ações conjuntas, preventivas e repressivas que tenham por finalidade a defesa da ordem econômica e tributária.
De acordo com o ato governamental, os grupos também deverão possibilitar ao MP o acesso a informações necessárias para o ajuizamento de ações penais, incluindo as de natureza cautelar, que resultem na responsabilização criminal dos envolvidos, buscando a identificação da materialidade e da autoria, a reparação do dano ao erário e à coletividade. À PGE/PA, os grupos deverão garantir o acesso a informações necessárias ao ajuizamento de medidas judiciais para recuperar ativos e evitar danos ao erário e à coletividade, recuperar bens e direitos obtidos ilegalmente, por meio de ações diversas, judiciais e administrativas, que visem a garantia cautelar do resguardo patrimonial.
“Considero a criação deste grupo fundamental para a conjugação de esforços que possam promover a recuperação eficiente de ativos”, frisou o procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Junior.
Durante a reunião de instalação do Cira/PA, os membros do grupo elegeram a procuradora Ana Carolina Lobo Glück Paul Peracchi para assumir a 1ª presidência do Comitê. A suplente será a procuradora do Estado Adriana Moreira Bessa. A próxima reunião está marcada para o dia 13 de março, na sede da Sefa, ocasião em que será apresentado o Plano de Trabalho e o Regimento Interno do Comitê Interinstitucional.
Estados - Em Mato Grosso, o Cira é considerado uma força-tarefa permanente no combate à sonegação fiscal e já recuperou quase R$ 500 milhões, desde a sua criação em 2015, com a atuação conjunta de órgãos do Poder Executivo e o Ministério Público. Goiás e Rio Grande do Sul também instituíram comitês para atuação compartilhada. Na Bahia, o Cira funciona desde 2014 e calcula ser o responsável pela recuperação de R$ 166,1 milhões em créditos tributários.
