Prazo para servidores declararem bens e valores encerra em 30 de novembro

Os servidores estaduais ativos têm até o dia 30 de novembro para fazer a Declaração de Bens e Valores dos Agentes Públicos, conforme determina a Instrução Normativa AGE nº.01, de 26 de maio de 2023. O procedimento, de caráter obrigatório, deve ser feito exclusivamente por meio do Sistema de Registro de Bens dos Agentes Públicos (Sispatri), disponível em https://sispatriportal.pa.gov.br/. 

Para auxiliar nesse processo, o governo do Estado, por meio da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Prodepa, lançou um vídeo tutorial – disponível nas redes sociais dos órgãos – mostrando todo o passo a passo do procedimento.

“Nosso objetivo é mostrar para o agente público, na prática, a usabilidade e praticidade do sistema. Além disso, desde outubro, uma equipe da CGE está percorrendo vários municípios para levar informações e tirar dúvidas sobre o procedimento. É o Conexão Sispatri, que até agora já treinou mais de 500 servidores estaduais dos setores de RH para orientarem os demais servidores dos órgãos a utilizarem o sistema”, explicou o controlador-geral do Estado, Ozório Juvenil. 

“Minha experiência foi muito agradável, pois em poucos minutos consegui baixar o arquivo no site da Receita Federal e exportar para o sistema Sispatri e todas as informações da minha declaração do imposto de renda foram transmitidas eletronicamente, com preenchimento automático, cabendo apenas confirmar e avançar nas abas até chegar na parte final, entregando toda a declaração e permitindo imprimir o protocolo de entrega, conferindo confiabilidade ao processo e segurança para o armazenamento das informações repassadas. Seguindo as ferramentas autoexplicativas disponíveis no SISPATRI, é simples operar o sistema, sem dificuldades”, relatou a servidora da Escola de Governança Pública, Ellen Maciel, que realizou o procedimento com auxílio do tutorial. 

Nesta semana, o programa Conexão Sispatri estará nos dias 23 e 24 no munícipio de Breves, no Marajó, para atender os servidores estaduais dos setores de RH da região marajoara, e, na próxima semana, visitará o município de Itaituba, no sudoeste estadual, onde finalizará a ação. 

SISPATRI - O sistema tem como base legal o artigo 304 da Constituição Estadual e o Decreto Estadual nº 1.712, de 12 de julho de 2021, que trata da obrigatoriedade de apresentação, pelos agentes públicos, de declaração de bens e valores. O decreto atende ao artigo 13 da Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.

O serviço está disponível em https://sispatriportal.pa.gov.br/, incluindo uma cartilha de perguntas e respostas, um guia rápido para download do arquivo da Declaração do IRPF/2023 (gov.br/ReceitaFederal) e o Manual de Orientação do Sistema.