Estado entra com ação civil pública contra Hydro cobrando indenização de R$ 250 milhões
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocolou, na manhã desta terça-feira (3), na 1ª Vara Cível e Empresarial, na Comarca de Barcarena, Ação Civil Pública Ambiental em que busca a reparação dos problemas ocasionados pelo lançamento de águas pluviais não tratadas pela empresa Hydro em áreas localizadas próximas da refinaria, em Barcarena, no Pará.
Na ação, a PGE solicita que seja disponibilizado em juízo, de forma cautelar, o valor de R$ 250 milhões, ou que a Hydro apresente garantias idôneas para a reparação dos prejuízos em sua integralidade.
De acordo com a ação, assinada pelo procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior, e pela procuradora Tátilla Passos Brito, o valor de R$ 200 milhões deve ser destinado ao pagamento de indenização por parte da empresa Hydro por danos morais coletivos. A ação também requer o valor de R$ 50 milhões diante do dano material ocasionado pela empresa.
Segundo Ophir Cavalcante Júnior, o valor da indenização foi calculado com base em uma experiência judicial anterior, que é o caso da Samarco, em que foi estimado R$ 1 mil por habitante daquela região. No Pará, a estimativa, apenas para efeito de cálculo, foi de R$ 1,6 mil para cada morador de Barcarena, já que o dano repercute não apenas nas localidades diretamente atingidas, mas em todo o município. “Esse valor individual serve apenas como referência, para que possamos chegar até um montante que possa auxiliar o Estado a, em diálogo com a comunidade e outras instituições, realizar ações compensatórias”, destaca Ophir.
“Essa ação tem um objetivo muito claro: promover a reparação dos danos ambientais e dos danos causados à população carente de Barcarena na saúde pública. O Estado também solicita, por parte da empresa, a imediata apresentação do plano de recuperação ambiental”, explicou o procurador-geral durante entrevista coletiva nesta terça-feira (3), na PGE.
O procurador-geral informou ainda, durante a coletiva, que o governo vai fazer um estudo para verificar a possibilidade de revisar os incentivos fiscais concedidos à Hydro. Essa análise será feita pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), junto à comissão de incentivos fiscais da qual fazem parte diversos órgãos. “O cancelamento ou suspensão desses incentivos será analisado por esta comissão”, reforçou Ophir Cavalcante Júnior.
Na ação, a PGE argumenta que "verificando-se que as diversas providências e sanções aplicadas foram insuficientes ao resguardo do interesse público na manutenção da qualidade ambiental e das condições da saúde pública, notadamente porque a empresa resiste às autuações, é que o Estado do Pará vem buscar a devida tutela do bem difuso".
“Considerando que a agressão ao meio ambiente não pode ser reparada, unicamente, com a recomposição in natura diante da magnitude, agressividade e pela própria extensão do dano, aliada ao fato, inconteste, de que a empresa vinha de há muito incidindo em parte dos ilícitos aqui narrados, obtendo lucro com essa postura, impõe-se a condenação aos danos materiais difusos, o que é perfeitamente acumulável”, destaca a ação.
A PGE ainda argumenta que o Estado está “empenhado em diminuir o sofrimento imposto à comunidade por ações de saúde pública, acompanhamento psicossocial e das próprias ações das equipes de fiscalização e vigilância ambiental”. Portanto, justamente pelas ações desenvolvidas e outras que venham a ser realizadas, “é que (o Estado) vem requerer o ressarcimento de tudo quanto está sendo despendido nessas áreas; valor esse a ser objeto de liquidação de sentença por arbitramento”.
Em outro trecho, a PGE sustenta que “o pagamento do dano material é medida necessária à proteção da sociedade, que deve ser ressarcida dos prejuízos financeiros que a ilícita conduta da Ré, devidamente confessada, proporcionou ao meio ambiente e à saúde das pessoas que vivem no entorno do empreendimento”.
“No presente caso, está configurado o dano moral coletivo, uma vez que as condutas da empresa demandada em desacordo com o licenciamento ambiental atentaram contra o meio ambiente sadio e equilibrado do povo paraense, em especial, dos moradores do município de Barcarena e arredores, que foram profundamente afetados pela conduta displicente da demandada, configurando violação do sentimento de coletividade, ante o sofrimento e a gravidade impostos a toda a comunidade”, aponta a ação da PGE.
No texto, a PGE ainda coloca que “desse modo, pugna-se pela condenação na reparação in natura, devendo haver a prévia manifestação do Estado sobre o procedimento a ser utilizado para a medida; bem como pela condenação ao pagamento de indenização referente aos danos moral e material efetivamente causados ao meio ambiente, a fim de que haja o desestímulo ao descumprimento da lei”.
No final da ação, o ESTADO DO PARÁ requer:
1. A concessão de tutela antecipada para determinar à requerida a apresentação de Plano de Ação para recuperação in natura da área afetada e a suspensão de quaisquer condutas não autorizadas no âmbito do licenciamento ambiental, sugerindo-se o arbitramento de multa diária por descumprimento no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
2. Ainda em sede de tutela antecipada, cautelarmente, impõe-se como garantia ao ressarcimento dos danos que seja posto à disposição do Juízo uma caução no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais) ou apresente garantias idôneas para a reparação dos prejuízos em sua integralidade.
3. Pleiteia-se a condenação da empresa ré a manter, em fundo privado próprio, sob gestão própria e fiscalização por auditoria independente, capital de giro nunca inferior a 100% (cem por cento) das despesas para os 12 meses subsequentes, destinadas ao custeio dos planos e medidas socioambientais a serem oportunamente elaborados;
4. Ao final do processo, a confirmação da tutela antecipada e o julgamento pela procedência de todos os pedidos, com a condenação dos demandados nos seguintes termos:
I. obrigação de fazer consistente na recuperação da área, nos mesmos moldes requeridos em antecipação de tutela,
II. pagamento de indenização por dano material derivado das condutas irregulares da empresa em valor a ser fixado em liquidação de sentença por arbitramento (hoje estimado em R$50 milhões);
III. obrigação de não-fazer consistente em abster-se definitivamente de realizar qualquer ato não autorizado pelo órgão ambiental, fixando-se multa diária por descumprimento no valor de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais);
IV. a condenação do demandado ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor a ser arbitrado por este E. Juízo, sugerindo-se o importe de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais);
V. a reversão do produto das indenizações para o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico – FDE.
Leia a íntegra da Ação aqui.
Estado vai realizar estudos complementares
O Governo do Pará vai realizar estudo técnico de avaliação de dano e risco ao meio ambiente e à saúde, mais aprofundado, mais extensivo e com maior número de amostras, para se somar ao estudo de resposta rápida realizado pelo Instituto Evandro Chagas, no último dia 28 de março. As novas análises servirão como ferramenta para a mitigação e a prevenção de problemas ambientais.
Na mesma linha, a Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) formalizou contrato com a Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (Fadesp), para atuação em conjunto com especialistas da Universidade Federal do Pará (UFPA), buscando atuar diretamente neste caso.
O Governo do Estado também estuda outras medidas para a devida compensação sócio-ambiental das comunidades afetadas. A Semas já emitiu oito autos de infração contra a empresa, sendo três deles justamente por conta dos dutos e canais irregulares citados pelo novo estudo divulgado pelo Instituto Evandro Chagas.
O Governo do Pará determinou à empresa, ainda em fevereiro, a redução da produção em 50% de sua capacidade, para diminuir os níveis das bacias de resíduos.
A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) já solicitou o laudo do Instituto Evandro Chagas para avaliação e tomada de novas ações, uma vez que foi reforçado o serviço em saúde na região afetada, desde o mês de fevereiro, incluindo unidade móvel. A Sespa e a Semas fazem parte do Grupo de Trabalho do Governo do Estado, que envolve ainda outros órgãos.
Relembre – No dia 16 de fevereiro, quando surgiram as primeiras denúncias de possível vazamento de resíduos da empresa, equipes de fiscalização da Semas, Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Barcarena e de outros órgãos, como Ministério Público Federal e Estadual, estiveram no local. Na fiscalização, não foi constatado extravasamento ou transbordamento das bacias de resíduos. Porém, nesta mesma vistoria, foi identificado e a empresa Hydro imediatamente autuada pelos órgãos ambientais – Semas e Secretaria de Meio Ambiente de Barcarena – por conta da identificação de um duto irregular e sem a devida autorização que estaria lançando água pluvial da planta industrial diretamente para o ambiente externo, sem o devido tratamento.
Ainda que não seja resíduo direto da produção da indústria, que transforma bauxita em alumina, também este volume de água precisa ser tratado, uma vez que a água da chuva que estava sendo lançada acabava levando poeira da área de operação chão da fábrica.
Após esta primeira etapa e diante da intensificação do volume de chuvas, a vigilância ambiental foi intensificada, inclusive com participação do Centro Integrado de Monitoramento Ambiental (Cimam). No dia 23 de fevereiro, assim que foi divulgada nota técnica do Instituto Evandro Chagas sobre possível contaminação de áreas próximas da indústria, o Governo do Estado tomou de imediato três medidas. A Semas fez nova autuação, por conta dos índices encontrados de possível poluição ao meio ambiente.
Foi também criado um Grupo de Trabalho permanente específico para o caso, envolvendo as Secretarias de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Saúde Pública, Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (Sedeme), a Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codec), a Defesa Civil do Estado e Procuradoria Geral do Estado. E, com isso, definida a prioridade: saúde dos moradores e mitigação dos problemas ambientais. No dia seguinte já iniciaram os atendimentos em saúde e distribuição de água para a população.
Por precaução, o Estado determinou que a empresa reduzisse os níveis das bacias de resíduos em pelo menos um metro. Como não foi atendida a determinação no prazo estipulado, a Semas emitiu notificação para que a empresa reduzisse em 50% a operação da empresa. Por não ter cumprido o prazo, a Hydro recebeu multa de cerca de R$ 1 milhão por dia de descumprimento. Nos dias posteriores, através de relatórios, a empresa conseguiu reduzir os índices das bacias.
No dia 13 de março, a Semas emitiu novo auto de infração contra a empresa, autuada por usar um canal antigo, que não vinha sendo utilizado, para despejar água pluvial da planta industrial para o ambiente externo sem o devido tratamento. A Semas notificou a Hydro por ela não ter autorização para lançamentos e determinou o não uso e vedação do canal. A empresa chegou a pedir, em documento protocolado no dia 7 de março deste ano, a anuência da Semas para o uso do canal para o descarte de águas de chuva da planta industrial. Em resposta, a Semas emitiu uma notificação à empresa solicitando a caracterização físico-química das águas de chuva, a fim de verificar sua qualidade e emitir posicionamento sobre o solicitado. Como não obteve resposta e mesmo assim utilizou o canal, a empresa foi devidamente autuada.
As multas decorrentes de todos os autos de infração já aplicados estão sendo calculadas pelo departamento jurídico da Semas e serão posteriormente encaminhadas para empresa que terá prazo para defesa.
Atendimento em saúde
A Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa) tem intensificado as ações de saúde no município de Barcarena desde o dia 24 de fevereiro. O trabalho é feito por meio do Plano de Contingência de Vigilância em Saúde, no qual foram envolvidos o 6º Centro Regional de Saúde, Laboratório Central do Estado (Lacen) e Secretaria Municipal de Saúde. Também foi realizado trabalho de distribuição de água para consumo para as famílias das comunidades, junto com a Defesa Civil, a Prefeitura de Barcarena, o Governo Federal e a empresa Hydro.
No primeiro momento, a equipe da Sespa atuou na distribuição emergencial de hipoclorito de sódio. Uma equipe multiprofissional foi deslocada para atendimento médico das pessoas, com apoio da Unidade Móvel de Saúde, fixada diretamente nas comunidades afetadas com distribuição de medicamentos. Desde 24 de fevereiro, mais de 1,8 mil pessoas receberam atendimento, entre adultos, crianças, jovens e idosos. “Fizemos uma força-tarefa para ouvir as queixas, fornecendo o atendimento, mesmo em casos que clinicamente não possuem ligação direta com algum tipo de infecção. E, como se tratam de comunidades, esperávamos uma grande procura, já que o atendimento foi itinerante, bem próximo das pessoas”, destaca o secretário de Saúde, Vitor Mateus. “Estamos agora reunindo os dados para avaliar qualitativamente os atendimentos realizados e seguir o monitoramento, que será permanente, para então adotarmos as medidas necessárias, inclusive contando com o aprofundamento dos estudos”, disse.
O trabalho foi reforçado com a equipe do Pro Paz Saúde, também atuando diretamente nas comunidades. Entre os serviços oferecidos estavam pediatria, dermatologia, ginecologia, gastroenterologia, clínico geral, verificação de pressão arterial, vacinas, testes e distribuição de medicamentos.
Além dos serviços em saúde, a presença da equipe itinerante do Pro Paz garantiu a oferta de serviços de cidadania, como 791 emissões de Registro Civil (RG), 158 certidões de nascimento, 35 Cadastros de Pessoa Física (CPF) e 74 Identidade Jovem (IJ). No total, entre atendimentos de saúde e cidadania, foram 2.645 ações realizadas pelo Pro Paz em dez dias (3 a 13/03).
