Seminário identifica soluções para adequação ambiental e recondução de pecuaristas ao comércio legal
Diálogos foram realizados com o setor público, com o setor privado e incluíram ainda o segmento jurídico
A Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), por meio do Programa "Regulariza Pará", em parceria com a The Nature Conservancy (TNC), promoveu o Seminário 'Estratégias para Adequação Ambiental da Cadeia Produtiva da Pecuária', objetivando definir estratégias e ações prioritárias para estruturação de um plano de regularização ambiental de imóveis rurais, que estão bloqueados pela indústria frigorífica, estimulando a recondução das propriedades rurais à comercialização. O evento ocorreu no Centro Integrado de Monitoramento Ambiental (CIMAM) da Semas, em três fases, nos dias 26 e 30 de janeiro e 1º de fevereiro de 2023.
O bloqueio comercial na cadeia da pecuária resulta do não atendimento a critérios estabelecidos no Código Florestal. Consequentemente, os frigoríficos não podem comercializar gado bovino proveniente de cria, recria e engorda de fazendas em que tenha ocorrido desmatamento ilegal de novas áreas a partir de 22 de julho de 2008. Os imóveis bloqueados podem ser reconduzidos à comercialização mediante a regularização ambiental das propriedades rurais. Nesse contexto, para acelerar a adequação ambiental destes produtores, o plano dialogado no Seminário descreverá as condutas, práticas, fluxos, procedimentos e incentivos para que imóveis de fornecedores diretos e indiretos possam atender os critérios da regularização ambiental.
Desta forma, no primeiro dia do seminário, para identificar as oportunidades de aperfeiçoamento dos procedimentos internos dos órgãos estaduais, o setor público iniciou as discussões buscando estruturar uma visão integrada sobre os desafios enfrentados por fornecedores diretos e indiretos na validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), mecanismos de compensação das áreas de reserva legal quando envolvem o procedimento de doação em unidades de conservação, adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), financiamento rural de imóveis localizados em áreas de proteção ambiental, inspeção e transporte agropecuário.
Participaram os órgãos públicos executores do Programa Regulariza Pará - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade, Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, Instituto de Terras do Pará, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará e Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará. A discussão integrou órgãos públicos da União -Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), instituições financeiras - Banco do Estado do Pará e Banco do Brasil, além da organização não governamental TNC.
No segundo dia de Seminário, conjuntamente com Semas, Sedap e Ministério Público Federal, o setor privado vinculados a indústria frigorífica elencou os principais desafios enfrentados pelos produtores e indústrias na busca da regularização ambiental e comercial, enfatizando arranjos de apoio ao compliance dos produtores bloqueados. A priorização de necessidades e ações estruturais para compor o plano de regularização foram temas elencados por representantes do Sindicarne Pará, Aliança Paraense pela Carne, JBS São Paulo, Escritórios Verdes da JBS/PA, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Pará (Faepa). Também participaram da discussão representantes de organizações com parcerias e projetos de implementação dos instrumentos do Código Florestal no estado, Instituto de Pesquisa Ambiental (IPAM), Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ), The Nature Conservancy (TNC), Floresta +/Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).
O terceiro dia do Seminário foi dedicado ao debate jurídico envolvendo os instrumentos de regularização ambiental. A Procuradoria Geral do Estado, Consultoria Jurídica (Conjur) da Semas, do Ideflor-bio, conjuntamente com Faepa, Sindicarne, TNC e Floresta +/Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), Federação da Agricultura e Pecuária do Pará (FAEPA) e Sindicarne dialogaram acerca dos consensos e dissensos na interpretação jurídica da legislação ambiental para regularização de passivos de reserva legal, das áreas de preservação permanente, bem como apontaram a existência de lacunas normativas, que oportunizam o aprimoramento de procedimentos administrativos necessários à recondução de imóveis rurais bloqueados e embargados à comercialização legal.
Da discussão com os grupos envolvidos na regularização ambiental da cadeia da pecuária, no Seminário 'Estratégias para Adequação Ambiental da Cadeia Produtiva da Pecuária' enfatizaram-se as ações urgentes para avançar nos instrumentos ambientais como: compensação de reserva legal, pagamento por serviços ambientais e demais mecanismos que valorizam ativos florestais identificados nos imóveis rurais, exigência da regularidade ambiental para concessão de crédito rural e financiamentos, fluxos de desembargo das áreas embargadas com desmatamento ilegal, estabelecimento de parcerias com universidades, institutos de pesquisas, federações e sindicatos objetivando capacitação de responsáveis técnicos para realização do CAR e adesão ao PRA, cooperação técnica para realização dos mutirões nas áreas rurais para que os produtores atualizem seus dados e respondam às notificações do CAR analisados pela Semas.
O secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, coordenador do "Regulariza Pará", Rodolpho Zahluth Bastos, expôs a necessidade de aglutinar parcerias para mobilizar as diferentes realidades rurais da agricultura familiar, de médios e grandes proprietários rurais:
"As estratégias de implementação da política devem ser ajustadas de forma constante para os diferentes públicos e considerar as dinâmicas territoriais. A regularização ambiental é uma política pública intersetorial, necessitando de diversas parcerias e de engajamentos de posseiros e proprietários rurais visto que a implementação do Código Florestal não depende apenas do órgão ambiental", afirmou.
Francisco Fonseca, especialista em Governança Público Privada na Agropecuária da TNC, enfatiza que "O não cumprimento do Código Florestal pelos produtores fornecedores indiretos permanece como uma grande barreira para a modernização do setor e tem trazido implicações como instabilidade comercial e baixa confiança dos agentes financeiros. Os Seminários realizados visando um Plano de Recondução ao Comercio legal de Imóveis Bloqueados, conseguiram identificar ações estratégicas ouvindo frigoríficos, FAEPA, sociedade civil e setor financeiro, e certamente será um marco de inclusão e conformidade ambiental na cadeia de valor da Pecuária, sob a liderança da SEMAS”.
No contexto dialogado no Seminário 'Estratégias para Adequação Ambiental da Cadeia Produtiva da Pecuária', a reunião dos setores público, privados e organizações parceiras, para discutirem problemas e esforços para concretização do objetivo comum de regularizar passivos das áreas com desmatamento pós-2008, atender a legislação ambiental e alcançar a reinserção no mercado comercial, cumpre os objetivos previstos no componente Ordenamento Fundiário, Territorial e Ambiental do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).
“Nós temos diversas cadeias produtivas que precisam estar em conformidade com as exigências ambientais. Esses seminários foram pensados para uma das cadeias mais importantes da economia do estado, a cadeia da pecuária. Então, buscamos, no conjunto de três seminários, fazer esse diálogo primeiro com o setor público, o segundo com o setor privado e o terceiro de ordem jurídica, com encaminhamentos dos dois primeiros. Isso é importante porque existe um avanço claro na agenda de regularização e adequação ambiental no estado do Pará, a partir da implementação do Plano Amazônia Agora e seus Programas Regulariza Pará e Territórios Sustentáveis. Contudo, não devemos só avançar em escala, mas também em eficiência. Neste processo é necessário integrar esforços entre os setores público e privado e assim pensar soluções em conjunto, entender a visão de cada um e encontrar mecanismos convergentes de ação para solucionar os gargalos que se apresentam”, pontua o secretário adjunto Rodolpho Bastos.
