Debate promovido pela Semas analisa avanços e futuros desafios do Código Florestal Brasileiro
Secretaria destacou trabalho realizado no estado em parceria com órgãos ambientais e desafios no setor
O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), promoveu na última quarta-feira (24) uma mesa de debates alusiva aos 10 anos do Código Florestal Brasileiro, com avaliações de autoridades e especialistas sobre as perspectivas atuais e futuras para efetivação da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
As conquistas, os avanços e os desafios evidenciados no estado do Pará, após uma década de implementação do Código, foram debatidas no Parque Estadual do Utinga (Peut) com participação de Rodolpho Zahluth Bastos, secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas; Jaine Cubas, diretora de regularização ambiental do Serviço Florestal Brasileiro (SFB); Helena Melo, promotora do Ministério Público do Pará (MPPA); Gabriela Savian, diretora adjunta de Políticas Públicas do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam); Francisco Fonseca, coordenador de governança de agropecuária da ONG The Nature Conservancy (TNC) e; Luís Antônio de Brito, representante da Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Pará (OAB-PA).
Desde a implementação do Código Florestal Brasileiro, a Semas busca o avanço e a consolidação da normativa, através da aplicação e discussão com a sociedade de instrumentos como o Cadastro Ambiental Rural, manutenção das áreas protegidas no imóvel rural, como as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, Recuperação de Áreas Degradas e alteradas, o Manejo Florestal Sustentável, dentre outros instrumentos de proteção da vegetação nativa.
Avanços
Atualmente, estes instrumentos de promoção da regularidade ambiental das posses e propriedades rurais previstos no Código Florestal são desenvolvidos em âmbito do Programa "Regulariza Pará", componente do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), cujos resultados de janeiro de 2019 a abril de 2022 alcançam a verificação de 85.932 cadastros. Essas análises em âmbito do Programa representam 98% do total de CAR analisados ao longo dos 10 anos de implementação do Código, cujos dados totalizam 87.739 CAR analisados, onde são verificadas as informações declaradas por proprietários e possuidores rurais.
"O Código Florestal Brasileiro é uma das leis mais importantes do país e tenta compatibilizar o desenvolvimento de atividades econômicas rurais e conservação, por isso, impõe limites para a remoção da vegetação nativa e prevê a obrigatoriedade de manter e fixar compromissos para recuperar os institutos protegidos necessários a conservação do solo, biodiversidade e recursos hídricos presentes nos imóveis rurais. A lei aborda uma série de instrumentos para implementação desses objetivos, dos quais destaco o Cadastro Ambiental Rural, por ser o ponto de partida para mapear e cobrar a implementação dos mecanismos de recuperação dos passivos ambientais mapeados no cadastro", enfatizou o secretário adjunto Rodolpho Zahluth Bastos.
Ele ainda destacou que é fundamental que a Semas, enquanto órgão ambiental, analise esses cadastros para identificar e quantificar o que há de fato de áreas de preservação permanente, áreas de reserva legal, áreas de uso produtivas e remanescentes de vegetação nativa. E, nesse cenário, mobilizar todos os esforços possíveis nessa agenda ambiental para equacionar as necessidades das pessoas em desenvolver suas atividades econômicas no meio rural com as exigências de preservação ambiental que foram previstas no Código.
Outros avanços da implementação do Código Florestal no estado do Pará citados incluem a adoção de uma metodologia simplificada de validação do CAR da agricultura familiar, fomento à inscrição de CAR para as pequenas posses rurais de até 4 módulos fiscais que, em 2021, representou 43.663 cadastros.
A criação do banco de servidão ambiental com mais de 189 mil hectares de área de excedente florestal também representa um avanço, assim como a municipalização da análise do CAR, cancelamento de CAR sobrepostos a terras indígenas e unidades de conservação de proteção integral, bem como estímulos a realização do CAR de povos e comunidades tradicionais, onde o programa já realizou 11 CAR coletivos de projetos de assentamento agroextrativistas com 1.770 famílias, 1 cadastro coletivo ribeirinho agroextrativista beneficiando 44 famílias e 6 CAR de territórios quilombolas territórios quilombolas envolvendo 427 famílias.
Para a promotora de Justiça Helena Melo “o CAR consolidou-se como um verdadeiro reconhecimento e diferenciação positiva para os povos e comunidades tradicionais, a implantação da plataforma para a emissão de CAR coletivos para esses povos gerou visibilidade sob perspectivas inimaginadas, haja vista que comprovou a inexistência de vazios demográficos amazônicos, desconstruindo discursos que alimentaram por décadas políticas públicas descoladas dos interesses dos povos das águas e das florestas, os quais passaram a poder acessar direitos e debater sobre novas políticas diferenciadas para suas realidades".
Ainda segundo a promotora, é importante "avançar nas tecnologias para que se limite de forma eficiente a emissão de CAR sobrepostos a CAR Coletivos já inscritos e muitas vezes validados pelo órgão ambiental estadual. Por outro lado, pedidos de cancelamentos realizados pelo MP, como forma de controle, após análise criteriosa, são realizados pela SEMAS, que reconhece o trabalho de controle e fiscalização exercido pelo órgão ministerial em favor dos povos e populações tradicionais".
Transparência
Na mesa de debates também foi destacada a criação de ambientes virtuais de transparência ativa em âmbito do Programa "Regulariza Pará", com dados abertos disponíveis ao público no Portal de Análise do CAR, plataformas de rastreabilidade da produção agropecuária, bem como os esforços para a futura implantação do CAR 2.0 visando análise e validação automatizada dos cadastros sem passivos e sobreposições com áreas protegidas.
Uma agenda de projetos com apoio de organizações não governamentais também é priorizada para fortalecer a adequação das propriedades rurais em áreas prioritárias para combate ao desmatamento, cuja rede de implementação envolve órgãos municipais de meio ambiente, sindicatos rurais, agricultores rurais e produtores.
Esse estabelecimento de parcerias está sendo fundamental para agregar esforços e conseguir estes resultados atuais da implementação do Código Florestal no Pará. O coordenador de Governança na Agropecuária da TNC, Francisco Fonseca ressalta que “Dentre as iniciativas da Semas a comemorar destaco a municipalização da análise e validação do CAR, ação em que o Pará é pioneiro no Brasil, e que ganha uma escala diferenciada considerando as dimensões do estado e as realidades sub-regionais, o que torna a estratégia desafiadora, mas também muito necessária e bem importante, principalmente quando envolve a descentralização da análise e validação do CAR para municípios de áreas prioritárias de regularização, os quais também estão recebendo treinamentos, fortalecimento da capacidade institucional, apoio de projetos e parcerias integradas as estratégias do Programa Regulariza Pará.
Como principal desafio para os próximos anos de implementação do Código, Francisco destaca a “necessidade do Governo Federal promover a regularização fundiária no tocante a destinação da terras devolutas, bem como regularizar o que deve ser regularizado, sobretudo em assentamentos”.
O secretário adjunto da Semas afirma que o debate foi produtivo por envolver especialistas em diversas áreas e que o diálogo sobre formas de aperfeiçoamento e ações de enfrentamento dos desafios da implementação da legislação deverão continuar ao longo do ano.
"Hoje pudemos debater diferentes visões que vão desde organizações da sociedade civil, como Ipam, TNC, assim como Ministério Público, trazendo a sua visão dos desafios de implementação do Código, o Serviço Florestal Brasileiro com sua visão nacional de implantação no âmbito de todos os estados do instrumentos de regularização ambiental e nós, enquanto Semas, também representando outros órgãos estaduais como Iterpa, Emater, Sedeme, Adepará e Ideflor-Bio, todos órgãos que estão envolvidos na implementação desta regularização ambiental, nos avanços que o estado tem feito a partir de 2019 tanto na agenda de regularização ambiental quanto na agenda de regularização fundiária que aí se associa. Nós conseguimos concluir este debate com um grande balanço acerca dos avanços e os principais desafios a serem enfrentados, mas a ação dialogada não vai parar por aqui. A ideia é que ao longo destes anos a gente possa organizar debates temáticos sobre instrumentos de implementação do Código Florestal e suas relações com agricultura familiar, povos e comunidades tradicionais, mineração, outros setor produtivo, mercado de carbono e outros temas que precisamos qualificar para ir além dos 10 anos do Código Florestal."
Próximos desafios
Jaine Cubas afirma que ainda será um próximo desafio avançar no processo de análise e validação das informações fornecidas pelos cadastros declarados.
"Nestes 10 anos de implementação desta lei conseguimos vários avanços, como a implementação nacional do Cadastro Ambiental Rural, que é um registro eletrônico único, de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de compor uma base de dados para planejamento ambiental, econômico e estratégico para o nosso país. Nosso desafio é apoiar uma recuperação produtiva, para que os proprietários e possuidores possam receber algum benefício por estar recuperando áreas degradadas e por preservar ativos florestais além do exigido na lei. Então, esperamos que nos próximos anos possamos avançar na qualificação da base de dados do CAR, e assim realizar o planejamento, o controle ambiental, e o combate ao desmatamento, para atingir o objetivo para o qual o código foi criado."
Instrumentos
O Código trouxe uma série de instrumentos, inspirado no CAR implantado dois anos antes no Pará em âmbito da Política Estadual de Florestal. Considerado uma das legislações mais importantes para a proteção das florestas e da vegetação nativa do Brasil e do mundo, a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, estabeleceu normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais, o controle e prevenção dos incêndios florestais, e a previsão de instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Sua aplicação se inseriu no arcabouço jurídico e instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil.
Uma das suas inovações de âmbito nacional foi a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados e no Distrito Federal. Com o CAR, passou a ser possível a criação de uma base de dados complexa e robusta em que os Governos, Federal e órgãos ambientais estaduais conhecer não apenas a localização de cada imóvel rural, mas também a situação de sua adequação ambiental. O PRA, por sua vez, permite que os estados possam orientar e acompanhar os produtores rurais na elaboração e implementação das ações necessárias para a recomposição de áreas com passivos ambientais nas suas propriedades ou posses rurais, seja em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito.
