Pará conta com 48 municípios habilitados pela Semas para análise e validação de CAR

O Estado do Pará já conta com 48 municípios habilitados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas) para realizarem a análise e validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), documento autodeclaratório obrigatório para imóveis rurais.

Água Azul do Norte, Bannach e Cumaru do Norte, municípios da região do Araguaia, além de Placas, integrante da região Xingu tiveram sua habilitação concluída neste mês de março, são os mais novos municípios aptos a analisar e validar os cadastros. Os municípios que finalizam os seus processos de habilitação podem analisar o cadastro de imóveis rurais, agilizando e fortalecendo os processos de regularização ambiental e os procedimentos de licenciamento.

O CAR permite aos agricultores planejarem suas posses ou propriedades rurais em conformidade com as leis ambientais, garantindo diversas vantagens como a prioridade na regularização fundiária e a adesão ao programa de aquisição de alimentos da agricultura familiar. O cadastro também possibilita ao agricultor, proprietário ou posseiro rural, o acesso às políticas públicas, como o financiamento por meio da linha de crédito Banpará-Bio, que oferece liberação de créditos mais atrativos para o fomento à produção, comercialização da produção, compra de insumos, entre tantas outras vantagens.

O fortalecimento da gestão ambiental municipal através da habilitação em análise e validação de CAR é uma das ações do Programa Regulariza Pará, o qual compõe o Plano Estadual Amazônia Agora, agregando o objetivo de promover a regularização ambiental com a diretriz de apoio ao protagonismo municipal, estipulada no planejamento do Governo do Pará, propondo valorizar as ações públicas em prol do meio ambiente local, beneficiar produtores rurais e qualificar as administrações municipais e estadual.

Quando o proprietário ou possuidor de imóvel rural realiza a inscrição do CAR de sua propriedade, cabe ao órgão ambiental estadual ou municipal habilitado analisar o cadastro a fim de verificar as informações ambientais declaradas com as normas e parâmetros estabelecidos pelo Código Florestal. 

O município habilitado também aumenta a sua parcela de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Verde. Isto ocorre porque a nova metodologia de cálculo do índice do ICMS Verde, estabelecida pelo governo do estado em 2020, instituiu critérios ecológicos para o cálculo do índice da arrecadação, premiando os municípios que investem em gestão ambiental e, desta forma, fortalecendo a administração municipal do meio ambiente. 

"O estímulo ao protagonismo dos municípios no exercício das políticas ambientais é passo importante para a consolidação de um modelo descentralizado de gestão da regularidade ambiental, uma vez que o município é o ente federativo mais próximo da realidade local”, afirma o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental do estado, Rodolpho Zahluth Bastos.

Habilitados - Os 48 municípios atualmente habilitados para realizar análise e validação de CAR são os seguintes: Água Azul do Norte, Altamira, Aveiro, Bannach, Belterra, Brasil Novo, Breu Branco, Cachoeira do Arari, Canaã dos Carajás, Chaves, Cumaru do Norte, Dom Eliseu, Gurupá, Garrafão do Norte, Ipixuna do Pará, Jacundá, Marabá, Mojuí dos Campos, Monte Alegre, Nova Ipixuna, Novo Progresso, Novo Repartimento, Ourilândia do Norte, Pacajá, Palestina do Pará, Paragominas, Parauapebas, Piçarra, Placas, Redenção, Rondon do Pará, Santa Luzia do Pará, Santa Maria das Barreiras, Santana do Araguaia, Santarém, São Domingos do Araguaia, São Félix do Xingu, São Geraldo do Araguaia, São João do Araguaia, Sapucaia, Tailândia, Tomé-Açu, Tucumã, Tucuruí, Ulianópolis, Uruará, Vitória do Xingu e Xinguara.

O pioneirismo paraense na gestão do Cadastro Ambiental Rural descentralizada é destacado por Vinícius Silva, Coordenador de Ordenamento e Descentralização da SEMAS. "O estado do Pará é o primeiro a implementar uma política de municipalização da análise do CAR, instrumentalizando ações de ordenamento territorial e de planejamento ambiental rural em regime de gestão compartilhada com os municípios".

Meta - Em novembro passado, o Pará ultrapassou com mais de um ano de antecedência a meta do Programa Regulariza Pará, componente do Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA), a qual consistia em habilitar 36 municípios para análise do CAR até dezembro de 2022. Lançado em 2020, o Plano promove o desenvolvimento socioeconômico baseado em baixas emissões de carbono. O Regulariza Pará estimula a regularização ambiental de imóveis rurais com simplificação da metodologia de inscrição, análise e validação do CAR. Com incentivo do programa, 43.663 cadastros da agricultura familiar foram inscritos em 2021, um crescimento de 78,52% em relação ao ano anterior. Este índice representa quase o dobro do crescimento estabelecido como meta para janeiro de 2023, que previa aumento em 40% de inscrição de CAR de imóveis da agricultura familiar, ou seja, com área de até quatro módulos fiscais.