Seap e Depen vão instalar Escritório Social e Central Integrada de Alternativas Penais

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) firmou Convênio com o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para viabilizar a instalação dos projetos sociais denominados Escritório Social e Central Integrada de Alternativas Penais (Ciape), que compõem o conjunto de Políticas Públicas que a Seap está implementando para consolidar um Sistema Penitenciário cada vez mais humanizado. As ações estão sendo implementadas em parceria com os órgãos de Justiça do Pará, segundo orientações do programa nacional Fazendo Justiça, coordenado pelo Conselho Nacional e Justiça (CNJ) em parceria com o Depen.

O Escritório Social é uma política fomentada pelo CNJ para oferecer assistência aos egressos do sistema penitenciário. A fim de efetivar esta política pública de reinserção social, a Seap firmou convênio com o Depen para viabilizar o primeiro equipamento público do Escritório Social no Pará, que será instalado em Belém e atenderá a todos os egressos da Região Metropolitana, garantido acolhimento, atendimento e encaminhamentos de suas demandas às redes de serviço. 

A Seap firmou outro convênio com o Depen para dar suporte à criação da Central Integrada de Alternativas Penais, que funcionará também na capital, para contribuir com o fortalecimento e a consolidação das alternativas penais, como as medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, penas restritivas de direito e a transação penal, mediante acompanhamento de uma equipe psicossocial.

Esses novos equipamentos públicos possibilitarão a efetivação de direitos e garantias fundamentais, essenciais ao exercício da cidadania, contribuindo para a reintegração social plena de pessoas egressas do sistema penitenciário, e de pessoas em alternativas penais, para a diminuição da população carcerária no Estado, por meio da efetiva aplicação de medidas diversas da pena de prisão. 

Sala de Atendimento - Ainda nesta sexta-feira (29), o secretário de Estado de Administração Penitenciária, Jarbas Vasconcelos, participou no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), no fórum criminal Desembargador Romão Amoedo Neto, da inauguração da Sala de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec).

A cerimônia contou com a participação do representante do Conselho Nacional de Justiça e do juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi, que destacou a importância do Escritório Social e da Ciape para os avanços das ações de humanização destinadas à população carcerária, e assim diminuir a reincidência criminal, além de possibilitar a eficácia das alternativas penais, que também inibem o encarceramento em massa.

Para a Sala Apec, três servidores foram disponibilizados pela Seap para prestar serviços de atendimento qualificado, especializado e dentro dos padrões de humanização das estruturas penitenciárias.