Webnário discute a operacionalização integrada do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Compreender como os entes do Sistema Socioeducativo atuam de forma integrada em suas distintas responsabilidades é fundamental para a qualificação daqueles que trabalham na política de direitos da infância e da adolescência. Com esse objetivo, a Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), em parceria com o Sistema de Justiça do Estado do Pará, dá continuidade às ações de formações continuadas para os servidores com o "Webnário: A Operacionalização Integrada do Sinase", realizado hoje na Escola de Governança do Pará (EGPA).
A formação foi voltada para novos e antigos funcionários. Cerca de 100 pessoas participaram de forma remota com transmissão online e ao vivo, e 50 pessoas estiveram presentes no auditório. A educação continuada destes profissionais visa formá-los conceitual, estratégica e operacionalmente aos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Num panorama também comprovado cientificamente por pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Panorama de Justiça ao Jovem (2012), a maior parte dos socioeducandos que cumprem medida de internação no país estava fora da escola quando tiveram envolvimento com ato infracional, com alta defasagem escolar, explica a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público do Pará, Leane Fiuza. "O problema não é da base legal, mas do que está na lei tornar-se realidade. O que nós percebemos ao longo desses anos a educação como Paulo Freire denomina como educação para emancipação, ela é fundamental para o sistema socioeducativo. Sem ela só vai restar o encarceramento", enfatiza a promotora durante a sua palestra sobre a educação no contexto socioeducativo.
Para o juiz titular da 3ª Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Vanderley de Oliveira, o sistema tem que funcionar de forma integral: a família, a sociedade e o Estado. "É só verificar o próprio contexto da violência intrafamiliar que é a incapacidade que se tem de relacionamento com vínculo e respeito. Existe um precipício criado pelo crime e pelas incompreensões, que precisa ser transposto para sair do mercado ilícito para o mercado lícito, saindo da exclusão para a cidadania. Nós precisamos sair daquele viés restritivo de que nós só temos responsabilidade com a nossa família nuclear, nós somos brasileiros, nós somos humanos, portanto nós temos um elo de interdependência e de responsabilidade um para com os outros", destacou o juiz em sua palestra sobre a necessidade de ouvir o adolescente e sua família durante o processo de ressocialização.
Após 30 anos do ECA, se faz necessária uma atualização segundo o defensor público e coordenador do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (Naeca), Luis Lima. "Muito embora os avanços, o ECA é merecedor de avanços ainda mais. É uma crítica construtiva, não é uma desqualificação da lei", argumentou o defensor durante sua abordagem sobre o tema assistência jurídica integral e gratuita na socioeducação.
O defensor conta que "em torno de 90 por cento dos socioeducandos, a defesa é feita pela defensoria. Dificilmente temos adolescentes de classe média e alta na socioeducação. A maioria tem uma relação estreita com a vulnerabilidade social".
A qualificação dos profissionais do sistema socioeducativo é uma das condições primordiais para a efetivação de uma nova realidade na vida dos adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional, segundo o presidente da Fasepa, Miguel Fortunato. "Queremos cada vez mais qualificar o servidor, e a cada dia tocar a nossa missão com estratégia na base das diretrizes do Sinase. E passa a ser uma regra da Fasepa de fortalecer cada vez mais a articulação interinstitucional com o sistema de justiça, com a rede pública e todos aqueles entes da sociedade civil que colaboram com a socioeducação", explica o presidente. Como novidade, a partir do evento de hoje, as palestras serão disponibilizadas online gratuitamente em breve.
