TCE emite parecer prévio aprovando Balanço Geral do Estado 2016
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, o parecer prévio sobre o Balanço Geral do Estado (BGE) 2016 do Governo do Pará. O parecer prévio será encaminhado, agora, para a análise da Assembleia Legislativa para votação.
As informações do Balanço 2016 demonstram que o Estado, mesmo em ano de crise financeira, manteve o equilíbrio das contas públicas. A diferença entre as receitas arrecadadas e as despesas empenhadas apresentou superávit de R$ 1,103 bilhão, decorrente da receita de R$ 22,588 bilhões frente à despesa de R$ 21,485 bilhões. “O resultado superavitário no orçamento não significa que há recurso excedente, mas que o Estado adequou o nível de despesas às receitas, para manter o equilíbrio”, esclarece o secretário da Fazenda, Nilo Noronha.
Foram apresentadas 19 recomendações ao Governo, no processo de análise pelos técnicos do TCE. Das 28 recomendações avaliadas no ano passado, 19 foram atendidas, uma atendida parcialmente e oito não atendidas, correspondentes a 68% de cumprimento nas recomendações.
O TCE concluiu que a arrecadação estadual própria foi superior às transferências recebidas somadas com as operações de crédito. “Os recursos próprios do Estado arcaram com 68,32% do total das despesas orçamentárias, e os recursos oriundos de fontes de terceiros (transferências ou operações de créditos) custearam 31,68% das despesas”, afirmou o relator, conselheiro Luís Cunha.
O conselheiro Cipriano Sabrino destacou, em seu voto, que a despeito de toda a dificuldade econômica, o Estado honrou, em 2016, o pagamento dos salários do funcionalismo, ao saldar 13 folhas de pagamento.
Prestação de contas - O procurador-geral do Estado, Ophir Cavalcante Júnior, representou o governador Simão Jatene na sessão extraordinária do Tribunal de Contas do Estado. “Este é um dos momentos mais importantes para o trabalho de gestores estaduais. Trata-se de um compromisso republicano com a sociedade e de respeito ao cidadão, que paga pesados tributos. A ele cabe nossa prestação de contas e, neste sentido, o TCE exerce um papel fundamental, por desempenhar a função de fiscal da sociedade. Prestar contas deve ser uma regra absoluta de comportamento, de condução das questões relacionadas ao Estado e de fortalecimento das instituições. E quando bem fiscalizado, asseguramos a manutenção do estado democrático de direito”, assegurou Ophir Cavalcante.
O procurador-geral do Estado ressaltou que a Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido cumprida de forma rigorosa pelo governo estadual. “Custear a máquina pública e utilizar recursos dentro do percentual constitucional mínimo exige cortes de gastos e controle absoluto da administração estadual”, afirmou.
Sobre as determinações e recomendações feitas no relatório do TCE, ele disse que o objetivo do Governo do Estado é cumpri-las integralmente e continuar avançando nas ações. “O Pará é o único Estado que possui uma condição fiscal diferenciada e é importante pontuar essa questão porque isso ocorre graças ao compromisso sério com a gestão do Estado. O Estado se mantém com apenas 32% de recursos advindos da União”, apontou.
“Além deste fator, as perdas impostas pela Lei Kandir causam um prejuízo bastante expressivo. Nas duas últimas décadas, o Pará deixou de arrecadar cerca de 40 bilhões de reais”, acrescentou o procurador-geral. "O Pará é a terceira unidade federativa que mais contribui para o saldo positivo da balança comercial brasileira. As exportações desoneradas equivalem a aproximadamente 29,70% do PIB paraense, enquanto a média nacional corresponde a 9,62%. Isso significa dizer que o Estado é, indubitavelmente, um dos mais penalizados com a sistemática vigente”, afirmou.
A respeito do aumento da dívida ativa, Ophir Cavalcante informou que o governo, via PGE, já está implementando, de maneira inédita no Estado, um projeto para intensificar o combate a fraude fiscal, por meio da atuação do Núcleo de Inteligência Fiscal (NIF) da instituição. O objetivo é aumentar a eficiência na recuperação de créditos inscritos na Dívida Ativa do Pará, localizar os grandes devedores do Estado, de forma mais ágil, e trabalhar, com eficiência, o levantamento de informações relacionadas aos processos estratégicos de empresas e pessoas físicas que estão em débito e que omitem bens, a fim de evitar o pagamento de dívidas junto ao Estado.
Resultados - Em 2016, o Estado investiu, em pagamentos de pessoal, o percentual de 53,71% em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), para um limite de alerta de 54%, prudencial de 57% e máximo de 60%. O Poder Executivo obteve o percentual de 44,62%, para um limite prudencial de 46,17% e máximo de 48,60%, conforme determina a LRF.
Outro ponto positivo foi a superação dos aportes constitucionais previstos para Saúde e Educação, fixados em 12% e 25%, respectivamente. Quanto ao endividamento, o Balanço demonstra, em 2016, a capacidade do Estado para captar recursos por meio da contratação de operações de crédito. O serviço da dívida pública foi de R$ 557 milhões.
Participaram da sessão o chefe da casa Civil, José Megale; o secretário da Fazenda, Nilo Noronha: o secretário de Planejamento, José Alberto Colares; a secretária de Administração, Alice Viana: a secretária de Educação, Ana Cláudia Hage; o auditor geral do Estado, Roberto Amoras; a secretária adjunta do Tesouro, Adélia Macedo, e o diretor de Gestão Contábil e Fiscal, Hélio Goes.
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* Com informações de Ascom PGE
