Novas portarias da Seap asseguram direitos aos custodiados do Pará

11/02/2020 18h01 - Atualizada em 12/02/2020 09h25
Por Laíse Coelho (SECOM)

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) publicou, nesta terça-feira (11), no Diário Oficial do Estado, três portarias que tem como objetivo garantir a humanização da pena dos custodiados e assegurar direitos dentro das unidades prisionais do Pará.

A Secretaria observou a necessidade de reorganizar e modernizar os procedimentos dentro dos presídios do Estado e desenvolveu a nova regulamentação que trará benefícios aos internos. Uma das novas medidas trazidas pela regulamentação é o fim da prática da "tranca" que servia de instrumento para limitar o horário de contato com os presos até às 16h.

"Nós fizemos uma portaria acabando com a prática de passar o cadeado na unidade prisional às 16h. É um fato muito importante porque com isso, nós podemos melhorar todas as assistências aos presos: à saúde, ao trabalho, à educação, agora, eles podem ter aula em todos os turnos, por exemplo. Nós exercemos a técnica da vigilância aproximada e nós deixamos os pavilhões abertos, 24h, por dia e com os nossos agentes dentro dos pavilhões, com isso, nós não precisamos mais passar a tranca" Explicou o secretário estadual de administração penitenciária, Jarbas Vasconcelos.

As novas portarias darão mais oportunidades de reinserção aos detentos.

As outras duas portarias publicadas podem ser consideradas um reflexo do fim do instrumento das trancas limitados às 16h. Uma delas trata sobre a ampliação do horário dos atendimentos jurídicos dentro das unidades. Antes o contato era praticamente restrito apenas pela manhã porque o último advogado podia entrar no presídio até no máximo 15 horas, já com a nova regulamentação, o tempo reservado ao acesso aos clientes aumentou garantindo também aos profissionais um melhor atendimento. As visitas profissionais devem obedecer aos critérios estabelecidos na portaria.

A terceira novidade publicada regulamenta o horário de distribuição da refeição fornecida à pessoas custodiadas nas unidades prisionais do Estado do Pará. Em função do uso da "tranca" o jantar era servido às 16h e com a portaria o horário de fornecimento de entrega da alimentação será ampliado. Para o secretário da SEAP, Jarbas Vasconcelos, as mudanças representam um grande avanço no sistema prisional.  "As novas portarias significam a humanização da pena, novas possibilidades de trabalho,de educação, de reinserção social". finaliza o secretário.

As portarias entram em vigor a partir da data de publicação e as Unidades Penitenciárias terão o prazo de15 dias para adaptação e cumprimento.