STJ confirma que Estado não tem dívida com a construtora Andrade Gutierrez
O Governo do Pará conseguiu nesta quinta-feira (8), em Brasília (DF), uma importante vitória na área jurídica, com a decisão favorável no processo mais relevante que tramitava no Superior Tribunal de Justiça (STJ), referente a diferenças de serviço que a empreiteira Andrade Gutierrez cobrou do Estado, na obra de pavimentação da Rodovia PA-150, nos anos 1980. A importância dessa decisão foi destacada pelo procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, e pela equipe da PGE, que se empenhou para alcançar esse resultado.
As diferenças de serviço alegadas pela empresa como supostamente não pagas pelo Estado gerariam, à época, algo em torno de R$ 500 milhões, volume que, atualizado, chegaria à casa de R$ 5 bilhões. Nesta ação, o Estado perdeu em primeira instância, conseguiu a reforma da decisão no Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), e agora no STJ, confirmando a decisão local que deu ganho de causa ao Estado, reconhecendo que não havia nenhuma pendência com a empresa.
O procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer, destacou a importância da vitória do Estado no STJ“A ação tem muita relevância por conta do valor. Para se ter uma ideia, o governo do Estado deve cerca de R$ 200 milhões para todos os credores, de todos os tipos de precatórios. É uma grande vitória da Procuradoria-Geral do Estado, e do próprio governo, já que se trata de uma grande economia de recursos públicos”, reiterou Ricardo Sefer.
Recursos liberados - A ação tramitava há 30 anos, e o Estado apresentou sua defesa ao longo dessas três décadas. O resultado final é oriundo de recurso da empresa direcionado ao STJ, que não acatou o pedido, mantendo a decisão favorável ao Estado, isentando-o de qualquer pagamento.
"Essa dívida sempre constou como provisionada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que limitava a aplicação de recursos públicos, já que o Estado era obrigado a dispor de uma reserva de contingência para uma eventual derrota no processo judicial. A vitória deve ajudar na liberação de orçamento para execução de outros projetos prioritários para o Estado, já que não há mais o risco de perda da ação", ressaltou o procurador-geral.
