Impactos da Lei Kandir são tema de audiência pública no município de Santarém
Os impactos e as perdas que o estado do Pará vem acumulando ao longo de mais de 20 anos com a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87, de 13/09/2016) foram tema de audiência pública na cidade de Santarém, na região oeste do estado, com a presença de setores da sociedade civil, entidades produtivas, instituições de ensino superior, instituições e órgãos públicos, na noite desta sexta-feira, 4, no auditório da Associação Comercial e Empresarial de Santarém (Aces). A audiência foi promovida pela Companhia de Desenvolvimento Econômico do Estado do Pará (Codec) e Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisa do Pará (Fapespa) e contou com a participação do presidente da Comissão da Lei Kandir no Congresso Nacional, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA).
A Lei Kandir dispõe sobre o imposto dos estados e do Distrito Federal nas operações referentes à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei isenta de ICMS os produtos e serviços destinados à exportação. De acordo com estudos da Fapespa, as perdas aos estados que vêm sendo acumuladas, são alarmantes. Segundo o órgão, entre 1997 e 2016, o Pará deixou de arrecadar R$ 35,7 bilhões. Somente em 2016, o estado perdeu R$ 3 bilhões. O presidente do órgão, Eduardo Costa, garante que os municípios também vêm sendo prejudicados. "Somente em Santarém, as perdas chegaram a R$ 18 milhões, em 2016, recurso que poderia ter sido investido em saúde, segurança e educação, por exemplo", lembrou.
A Nota Técnica apresentada pela Fapespa durante a audiência mostrou que se por um lado a Lei Kandir ajudou no equilíbrio das transações correntes do Brasil com o resto do mundo, por outro ela passou a prejudicar os estados, principalmente os de base econômica primária exportadora, como é o caso do Pará, já que o imposto não incide sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, entre elas produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados.
As estimativas das perdas com as desonerações das exportações de produtos primários e semi-elaborados trouxeram um quadro de agravamento da crise federativa, por exemplo: falta de equidade nas transferências da União; diminuição da capacidade de investimento; restrição para a realização de novas operações de crédito; bloqueio de recursos; dificuldade para honrar o pagamento do funcionalismo público; diminuição de recursos para investimento em áreas sociais e estratégicas e perspectivas de não cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O presidente da Codec, Olavo das Neves, afirma que o momento é de pensar alternativas para reverter o quadro de perdas, por meio das compensações. "O que se discute de fato são as compensações, previstas em lei. Porém, até o momento, o estado do Pará ainda não foi contemplado. A partir de agora nós temos um ajuizamento que ao final de 2017 temos clara definição que precisará haver essa compensação. E nesse processo é importante esclarecer os fatos à população, ainda mais diante da atual situação econômica que estamos vivendo, de fontes alternativas, uma vez que estamos inseridos em um momento extremamente delicado", explicou o presidente.
No Congresso Nacional, o presidente da Comissão que cuida da Lei Kandir, deputado federal Arnaldo Jordy (PPS/PA), explicou que a Comissão já realizou diversas audiências públicas em estados que vêm sendo prejudicados, a exemplo do Pará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, entre outros. "Já ouvimos dezenas de especialistas e estudiosos no assunto, ouvimos a Confederação Nacional dos Municípios, ouvimos a Fundação Getúlio Vargas, ouvimos a Fapespa, ouvimos o Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária], já nos reunimos por duas vezes com o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, ou seja, já há um grande acúmulo na Comissão, um bom diagnóstico pra gente tentar encontrar um caminho nesse segundo semestre e apresentar uma proposta que possa ser aprovada no Congresso e reparar as perdas históricas, principalmente em relação aos estados mineradores, como é o Pará", disse.
Texto: Samuel Alvarenga - correspondente em Santarém
