Projeto de lei prevê aumento da pena para servidor que facilitar a entrada de celulares em presídios
O Projeto de Lei (6701/13) aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília, no final de abril, pretende aumentar a pena para diretores e agentes públicos de penitenciárias de todo o país que ajudem ou facilitem a entrada de celulares nos presídios. A pena que hoje é de 3 meses a 1 ano de detenção passará a ser de dois a quatro anos de reclusão, além de multa, caso seja aprovada pelos parlamentares.
No Pará, em 2014, o serviço de inteligência da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado (Susipe), em parceria com a Polícia Militar, apreendeu 2.730 celulares, durante revistas nos 41 centros de detenção do Estado. "Na Susipe, o número de casos relacionados à entrada ilegal de celulares nos presídios é expressivamente maior por parte de visitantes do que de agentes públicos. Mas, o servidor que é conivente ou negligente com esta prática deve ter, sim, uma punição diferenciada", afirma o superintendente da Susipe, André Cunha.
A Corregedoria da Susipe já instaurou, em 2015, sete processos investigativos (quando ainda não está identificado o acusado) sobre facilitação para a entrada de aparelhos de telefonia móvel nos presídios do Estado, por parte de agentes penitenciários. Deste total, um já responde a Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e os outros casos seguem em tramitação.
O novo Projeto de Lei foi aprovado na Câmara na forma de emenda. A matéria ainda será analisada pelo Senado, que também já possui um Projeto de Lei (236/12) e prevê a formulação de um novo Código Penal e uma pena menor do que a proposta pela Câmara para agentes públicos que facilitem a entrada de aparelhos celulares em presídios.
“É necessário haver uma junção dos dois projetos, porque se a PL da Câmara entrar em vigor e posteriormente o projeto do Senado for aprovado haverá uma alteração do código penal que acabará por revogar a PL, reduzindo novamente a pena, de 6 meses a 1 ano e multa”, explica o corregedor-geral da Susipe, Gustavo Holanda Dias.
Na avaliação do corregedor-geral da Susipe, a aprovação da PL da Câmara trará benefícios ao sistema penitenciário do país. “Penso que tornar o crime mais grave irá sim coibir a corrupção interna. E acho que a pena deveria ser aumentada também para os visitantes que tentam passar aos presos esse tipo de aparelho e hoje não sofrem nenhum tipo de punição mais eficaz”, avalia Gustavo Holanda Dias.
Mas, para a presidente da Comissão do Sistema Penal da OAB/PA, Ivanilda Pontes, o aumento da pena não irá coibir a prática ilegal. “Não sou a favor do aumento da pena, pois já temos muita punição no Brasil que não soluciona a raiz do problema. Acredito que o que coíbe é fazer treinamentos, cursos preparatórios e, sobretudo, avaliações psicológicas, para identificar se o profissional está apto ou não para exercer a função”, defende.
Mais segurança - Já o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará (Sepub), Ezequiel Cavaheiro, acredita que se aprovado, o Projeto de Lei da Câmara trará mais segurança às unidades prisionais. “Sou favorável ao Projeto, pois acredito que o agente que é corrupto vai pensar duas vezes antes de cometer o crime, já que a pena é mais severa. Então penso que a Lei pode inibir esse tipo de comportamento diminuindo assim o número de casos”, afima.
Para o superintendente da Susipe, a pena deve ser a mesma para qualquer um que tente infringir as normas. "Eu entendo que a pena deve ter alcance para qualquer pessoa que tente agir de forma irregular. Hoje, o agente penitenciário já é punido. Mas, o visitante que é flagrado tentando entrar com um aparelho telefônico escondido não responde criminalmente, o que é um completo equívoco da lei. Não basta apenas agravar ou criar tipos penais destinados somente a agentes públicos para resolver essa questão. É preciso mudar a lei para todos com mais rigor", finaliza.
