Pará é o 12º Estado do país a implementar as audiências de custódia
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os poderes Executivo e Judiciário do Pará, implementou as audiências de custódia no Estado. O termo de cooperação técnica foi assinado na sexta-feira (14), por órgãos dos Executivos estadual e municipal juntamente com o Tribunal de Justiça do Estado (TJE), em evento no Museu de Arte Sacra de Belém.
As audiências de custódia consistem na garantia de apresentação de presos em flagrante a um juiz no prazo máximo de 24 horas, conforme determinam tratados internacionais na área de direitos humanos assinados pelo Brasil. Durante a audiência, que conta com a participação de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou da defesa particular do preso), o juiz avalia a legalidade, necessidade e adequação da prisão ou a possibilidade da adoção de medidas alternativas, o que deverá reduzir o número de presos provisórios.
“A audiência de custódia não veio para liberar ninguém, ela veio para garantir um direito ao preso de ir à presença do juiz e de o juiz poder verificar todos os elementos necessários para decidir sobre a manutenção da prisão. Cada caso será analisado em sua particularidade, o que trará mais celeridade aos processos”, disse o desembargador e presidente do TJE, Constantino Guerreiro.
Para o governador Simão Jatene, o projeto é um avanço para uma sociedade mais justa. “Não se trata de facilitar ou ser complacente, é simplesmente tentar criar mecanismos que permitam, de forma mais rápida, que as pessoas possam ter os seus direitos respeitados. Você não pode comparar, igualmente, crimes que têm impactos absolutamente distintos para a sociedade. Então, é a possibilidade para que pessoas que cometeram crimes de baixo poder ofensivo não sejam obrigadas, necessariamente, a vivenciar experiências que sem dúvida são necessárias para outro tipo de crime”, afirmou.
Atendimento – As audiências, que entrarão em vigência a partir do dia 25 de setembro, serão feitas na sala de inquéritos policiais, no Fórum Criminal da capital, onde sempre haverá um juiz de plantão. A princípio, o atendimento abrangerá quatro seccionais de Belém: São Braz, Terra Firme, Cremação e Marambaia. Posteriormente, o projeto deverá alcançar os plantões e mais duas comarcas do interior, sendo uma delas em Ananindeua, na Região Metropolitana de Belém. As audiências também contarão com técnicos do Pro Paz, para a retaguarda social.
“É muito importante articular a área sócio-assistencial do Governo do Estado e da Prefeitura de Belém, pois a audiência de custódia visa entender o custodiado de maneira humanizada para que as decisões judiciais sejam tomadas de forma mais adequada. Neste projeto, tanto o autuado quanto seus familiares passam a ser atendidos pela rede estadual o que é fundamental para que possamos garantir os direitos das pessoas que cumprem tais medidas. A Fundação Pro Paz terá a missão de acompanhar os dados e redigir relatórios qualitativos da central, no Pará”, frisou o presidente da Fundação Pro Paz, Jorge Bittencourt.
Para Izabella Jatene, titular da Secretaria Extraordinária de Integração de Políticas Sociais (Seips), as audiências de custódia abrem um caminho para que seja revisada a porta de entrada do sistema penal. “Hoje, cerca de 45% dos presos no Pará são provisórios, ou seja, o acusado primeiro entra no sistema penal para somente depois ter o delito avaliado. É um grande avanço para o Estado e mais uma vez mostra a importância do Executivo estar em consonância com o Judiciário”, assinalou.
Análise - O titular do Sistema Penitenciário do Estado, André Cunha, acredita que um dos principais benefícios com a implementação do projeto será a redução no fluxo de entrada de novos presos, o que irá reduzir o índice de superlotação das unidades prisionais. Para ele, o percentual de redução, comparados a outros Estados que já implantaram as audiências de custódia, pode chegar a 55%. “Em São Paulo, primeiro Estado a aderir ao projeto, de cada dez pessoas apresentadas, quatro não ficam presas. A audiência não dispensa a sentença, mas diz como aquele preso deve esperar pelo julgamento”, explicou.
Além do TJE, fazem parte do projeto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), seção Pará, Defensoria Pública do Estado, Susipe, Fundação Pro Paz, polícias Civil e Militar, Ministério Público do Estado, Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, Instituto Paraense do Direito de Defesa e Fundação Papa João XXII.
O Pará é o 12º Estado a instituir as audiências. Antes do projeto, as prisões provisórias poderiam chegar de quatro a seis meses em média, de acordo com o CNJ. Atualmente o Pará tem cerca de seis mil presos provisórios. O Conselho Nacional de Justiça e as Organizações dos Estados Americanos (OEA) devem assinar um acordo para levar a iniciativa para outros países.
Durante o evento, também foi assinado outro acordo para a efetivação de ações de fortalecimento da Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, que se dará por meio da implementação do serviço Pro Paz Mulher, com o oferecimento de serviços interdisciplinares nas áreas psicossocial, médica, médica pericial, policial e jurídica. O objetivo é fortalecer ações educativas e preventivas da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, por meio da atuação da Coordenadoria da Mulher Vítima de Violência Doméstica e Familiar do TJE.
