Redução da maioridade penal em debate no Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária
A reunião do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária desta quarta-feira, 15, às 14h30, pautará debate e posicionamento sobre a redução da maioridade penal. O assunto é item extraordinário no encontro e terá como primeiro encaminhamento a emissão de nota oficial sobre o tema.
O Diretor Metropolitano da Defensoria Pública do Estado do Pará, José Arruda, é quem coordenará a reunião, que ocorre no prédio sede da instituição. Além de Arruda, os defensores Arthur Correa e Caio Favero participam na condição de membros do Conselho como titular e suplente, respectivamente. No último dia 13, a Defensoria publicou nota oficial pela não redução da idade penal.
Para José Arruda, esse será um ponto extra-pauta muito debatido pelo Conselho. “Como todas as instituições da sociedade estão envolvidas nessa discussão e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados é preciso que façamos um amplo debate para ter um posicionamento final qualificado”, afirmou.
“Hoje vamos começar as discussões da viabilidade jurídica, se é possível fazer essa alteração na Constituição, a viabilidade social, política e estrutural do sistema, além de uma série de pontos e questões que não dá para esgotar num único dia. Mas hoje começa o debate para que saia um posicionamento”, completou o presidente do Conselho.
De acordo com a coordenadora do Núcleo de Atendimento Especializado à Criança e Adolescente (Naeca) da Defensoria, Emilgretty Silva dos Santos, o número de menores cumprindo pena hoje no Estado está em 270. “É uma quantidade 25 vezes menor que a de adultos condenados cumprindo pena nas unidades prisionais”, afirmou. Segundo ela, esse número demonstra que não é verdadeiro o argumento de que esses jovens infratores são os principais responsáveis pelos casos de violência.
Números
Em 2014, o Naeca atendeu 652 processos de conhecimento e 1.140 processos de execução. Nos três primeiros meses desse ano, já são 236 processos de conhecimento e 833 de execução. Dados da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe) informam que há 12.639 pessoas custodiadas, sendo que metade corresponde a presos provisórios.
O defensor Caio Favero, que coordena o Núcleo de Execução Penal, informa que em todo o Estado encontram-se encarcerados cerca de 6 mil presos condenados. “O restante são presos adultos provisórios”, reforçou. Favero diz que a nota oficial da Defensoria acerta quando afirma que “punir mais cedo uma pessoa que não teve o trabalho de educação suficiente para se conscientizar que um ato ilícito cometido é um prejuízo para o próprio e a sociedade fará com que essa pessoa ingresse mais cedo num sistema que não está trazendo resultados positivos e, consequentemente, fará com que o jovem retorne para a sociedade com influência negativa adquirida dentro de um estabelecimento prisional”.
Ele observa, ainda, que “essa questão está sendo analisada muito superficialmente e que os debates que estão sendo produzidos, até o momento, não estão vislumbrando a profundidade necessária que requer o tema”.
Compõe o Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, além da Defensoria, representantes da Susipe, do Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado de Segurança Pública (Segup), Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), Ordem dos Advogados do Brasil Seção Pará (OAB-PA), dois representantes da comunidade e dois professores universitários da área de direito penal.
