Manual de Orientações Eleições 2022
A Procuradoria-Geral do Estado do Pará, com o propósito de auxiliar na lisura do processo eleitoral e fornecer orientações a servidores e gestores públicos estaduais, consolidou neste Manual (editado primeiramente em 2010 e atualizado nos anos de 2014, 2016, 2018 e 2020), diretrizes gerais relativas à atuação administrativa no atual ano eleitoral, de modo a compatibilizar o funcionamento estatal às normas que regem a matéria, em particular às disposições das Leis Federais nºs 4.737/65, 9.096/95 e 9.504/97, Leis Complementares Federais n°s 64/90 e 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Resoluções do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, especialmente as de nºs 23.610/2019,1 23.669/2021 e 23.674/2021.
A partir das premissas dos princípios balizadores da Administração Pública, notadamente os da legalidade, impessoalidade e moralidade pública, entende a Procuradoria-Geral serem oportunas as orientações contidas neste Manual, que reúne assuntos recorrentemente consultados em período eleitoral, relacionados à seara administrativa, com enfoque para a questão da influência do pleito na esfera estadual e seus reflexos nas relações internas, com a União Federal e os diversos Municípios paraenses.
Sumariamente, este Manual de Orientações tem por intuito primordial facilitar a consulta dos agentes públicos, apontando objetivamente as vedações que lhes cabem conforme disposições legais, normativas e jurisprudenciais, o que não encerra a possibilidade de que dúvidas supervenientes sejam dirimidas mediante consulta perante esta Procuradoria-Geral.
RICARDO NASSER SEFER
Procurador-Geral do Estado do Pará
