Audiência pública debate elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Administração (SEPLAD), realiza, nesta sexta-feira (24), a audiência pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2024.

A LDO faz parte do sistema orçamentário do governo, junto ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA). A lei é elaborada com base em consulta pública, o que permite a participação da sociedade na definição das prioridades e metas do governo, o que garante uma maior participação democrática na gestão pública.

A lei estabelece as prioridades e metas do governo para o exercício financeiro seguinte, o que permite uma maior previsibilidade e transparência na elaboração do orçamento público. Isso é importante para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e em áreas que atendam às necessidades da população.

O processo de elaboração da LDO parte de uma construção coletiva dos órgãos e entidades da administração pública estadual com a sociedade, portanto, o objetivo das audiências é o de proporcionar um espaço de diálogo aberto para a elaboração de soluções para as demandas do Pará. 

A LDO tem por objetivos estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Além disso, dispor sobre as alterações na legislação tributária, equilíbrio entre a receita e as despesas, critérios e forma de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, e demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.