Curso técnico esclarece sobre nova lei de abuso de autoridade
Para tirar dúvidas e esclarecer pontos sobre a nova Lei de Abuso de Autoridade, a Auditoria Geral do Estado (AGE) promove curso técnico na próxima quarta-feira (4), a partir das 15h, no auditório do edifício Síntese Plaza. O palestrante convidado é o promotor de Justiça Miliar, Armando Brasil, e o público alvo são servidores públicos.
A nova lei entrou em vigor no dia 3 de janeiro deste ano e define condutas de autoridades que serão consideradas crimes caso sejam praticadas por mero capricho ou satisfação pessoal, com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si próprio ou a terceiros.
Ainda de acordo com a lei, o agente público, seja servidor ou não, das administrações direta, indireta ou fundacional, dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, podem responder por crime de abuso de autoridade quando cometidos no exercício da função. Entre as penalidades estão a obrigação de indenizar o dano causado e a inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública, por até cinco anos.
Também, a apuração dos crimes de abuso de autoridade não depende da queixa do atingido para que a denúncia seja oferecida contra o acusado, já que os delitos serão analisados com base em ação penal pública incondicionada. Mas, caso a pessoa seja inocentada na esfera criminal, ela não poderá ser condenada na esfera cível ou administrativa. Ainda passa a ser crime, com prisão de três meses a um ano, a violação de direitos e prerrogativas do advogado. Já o magistrado que determinar “grampos”, escutas ou qualquer outro tipo de interceptação de comunicação não autorizado por lei, pode ser punido com multa e reclusão de 2 a 4 anos.
O curso técnico “Reflexões sobre a Lei de Abuso de Autoridade” é mais uma ação do programa AGE Capacita, que visa a qualificação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, como parte do plano estratégico 2020 da Auditoria Geral do Estado (AGE). Os interessados devem se inscrever pelo site da AGE ou uma hora antes do início do evento.