Governo reitera cumprimento da lei para dispensa de servidores temporários
Os titulares da Secretaria de Estado de Administração (Sead), Alice Viana, e da Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará (Susipe), André Cunha, reiteraram nesta quarta-feira (7) que todas as medidas adotadas em relação aos temporários que serão desligados do quadro da Susipe estão amparadas pela Lei Complementar 077/2011, que alterou a Lei 07/1991, a qual rege a contratação dos temporários estaduais. Desta forma, 225 agentes contratados ainda em 2009 deverão ser desligados do quadro, uma vez que seus contratos já ultrapassaram o tempo máximo previsto pela Lei de um ano de vigência, prorrogável por mais um.
Em reunião com representantes dos agentes prisionais, na sede da Sead, Alice Viana e André Cunha explicaram que, apesar de os contratos já perdurarem por cinco anos, o desligamento dos temporários tem sido feito de forma paulatina, devido à complexidade e às especificidades do Sistema Penitenciário. Além disso, uma decisão judicial da 3ª Vara da Fazenda da Capital determina a realização de concurso público para complementação do quadro. Por isso, um cronograma foi fixado para que sejam mantidos apenas os contratos que estejam dentro da legalidade.
Alice Viana destacou que a elaboração do Projeto de Lei que prevê a reestruturação da Superintendência do Sistema Penitenciário, com a criação de cargos específicos, com os perfis técnicos adequados para cada setor, está em fase final de elaboração e deverá ser encaminhado brevemente para a Assembleia Legislativa. “A posição do Estado é de manter a regularidade dos contratos e adotar todas as providências para que o concurso público seja realizado no menor tempo possível, a partir da aprovação da lei e da oferta do novo concurso, com as vagas necessárias a serem ofertadas ao Sistema Prisional”, reforçou a secretária.
André Cunha assegurou que os desligamentos dos temporários com contratos encerrados não atingirão os serviços, pois novos e antigos servidores são constantemente treinados para essas funções pela Escola de Administração Penitenciária (EAP). “A questão da substituição dos contratos é uma necessidade legal, que precisa ser obedecida. Esses temporários serão substituídos por novos capacitados, ou ainda por antigos que já estejam fora há seis meses e que tenham disponibilidade de reingresso. Tão logo haja o desligamento, isso acontecerá de forma imediata”, informou.
Novos critérios - Para ser agente prisional, hoje, é necessário ter o Ensino Médio completo, inexistência de antecedentes criminais, estar em dia com as obrigações eleitorais e ser aprovado no Programa de Capacitação da EAP, com rendimento igual ou superior a 60%. A partir da reestruturação, e definidas as novas qualificações, eles terão porte de arma para a segurança nos centros de detenção e escolta no transporte de presos, que passará a ser feita exclusivamente pelos agentes, e não mais por policiais militares.
Atualmente, o quadro funcional da Susipe comporta cerca de 2.200 agentes penitenciários, distribuídos pelas 41 unidades prisionais do Pará, além do Núcleo de Monitoramento Eletrônico. O Pará tem hoje 12.636 presos. Somente pela Susipe são custodiados 11.547 detentos. “Com cerca de 2.200 agentes prisionais, hoje a nossa proporção é de um agente para cada cinco presos, o que nos coloca dentro do limite recomendado tanto pelo Conselho Nacional de Política Criminal (CNPC) quanto pela Organização das Nações Unidas (ONU). Mas, assim como acontece em outros estados brasileiros, precisamos aumentar esse efetivo”, enfatizou André Cunha.
Diálogo – Durante a reunião, Alice Viana reiterou que o governo está permanentemente aberto ao diálogo, e disponível para futuras negociações, desde que os serviços sejam mantidos sem prejuízos para a população.
Entretanto, durante a manhã desta quarta-feira, apesar da confirmação de que uma comissão dos servidores temporários seria recebida pelos representantes do governo, um grupo deu início logo cedo a uma manifestação em frente à sede da Secretaria de Administração, e acabou interditando parte do fluxo de veículos às proximidades. O tráfego só foi liberado no final da manhã.
