Palestra debate trânsito seguro na Ordem dos Advogados
“Trânsito Seguro: Direito da Sociedade”. Este foi o tema da palestra alusiva a Semana Nacional de Trânsito 2017, realizada da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Pará (OAB-Pa), na manhã desta sexta-feira (22). A palestra também fez parte da VII Conferência da Advocacia do Estado do Pará, que vai levar propostas para a Conferência Nacional da categoria, prevista para o final deste ano em Brasília. “É muito importante que possamos incluir propostas também sobre a segurança no trânsito no documento final que apresentaremos”, assegurou o presidente da OAB Pará, Alberto Campos.
A palestra foi ministrada pela advogada Ana Carolina Lima Silva, membro da Comissão de Trânsito da OAB-Pa e especialista em direito penal e processo penal. Ela lembrou que o trânsito seguro é um direito fundamental garantido pelo artigo 5º da Constituição Federal e uma responsabilidade coletiva. “Juridicamente significa uma perspectiva diferente de ver o trânsito, onde todos são incluídos e não atores individuais no sistema viário. Mas, como nenhum direito é absoluto, há limites. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo, não é uma propriedade do cidadão e sim uma concessão do Estado que pode ser cassada a qualquer tempo, mesmo sendo um direito fundamental nada está acima do interesse coletivo”, assegurou.
A presidente da Comissão de Trânsito da OAB, Ana Cristina Louchard Pires, lembrou que a Ordem dos Advogados participa da Semana de Trânsito desde 2014 e que a parceria com o Detran tem sido muito produtiva.
Debates - Após a palestra os participantes debateram os assuntos tradados. O presidente da ONG Vida Pará, Nazareno Lobato, que reúne familiares de vítimas de trânsito, pediu empenho da OAB Pará sobre projeto de Lei que visa autuar condutores responsáveis por mortes no trânsito, como crime hediondo. “A lei está parada desde 2010 e seria bom que a OAB nos ajudasse para que ela voltasse a tramitar”, avaliou.
A impunidade e as penas consideradas brandas para os crimes de trânsito também foram alvo de questionamento por vários participantes do debate. A palestrante lembrou que o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Transito (PNATRANS), um importante mecanismo aguardado pela sociedade civil, também espera por aprovação do legislativo desde 2011.
