Simão Jatene cobra em audiência regulamentação urgente da Lei Kandir
O governador Simão Jatene cobrou nesta quarta-feira (27), em Brasília (DF), uma regulamentação urgente dos repasses aos estados pelas perdas decorrentes da Lei Complementar nº 87/1996, mais conhecida como Lei Kandir. Jatene classificou como “injustamente brutal” a compensação financeira paga aos estados pela União em função das perdas causadas pela desoneração dos impostos de exportações. A audiência fez parte da agenda da Comissão Mista (Senado Federal e Câmara dos Deputados) que debate as perdas financeiras dos estados provocadas pela lei. A comissão tenta encontrar um valor compensatório que contemple as unidades federativas (estados e o Distrito federal) sem onerar substancialmente a União.
O Poder Legislativo corre contra o tempo. Em dezembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) estipulou um prazo - até novembro deste ano - para que o Congresso Nacional delibere sobre o tema, sob pena de a questão ser definida pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão dos 11 ministros do STF, por unanimidade, deu ganho de causa a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Estado do Pará, com o apoio de outros estados exportadores.
Na audiência desta quarta-feira, além do governador Simão Jatene, estavam os governadores do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori, e do Piauí, Wellington Dias. Participaram ainda o ministro da Fazenda em exercício, Eduardo Guardia, e o representante do TCU, Charles Mathusalem, além de senadores e deputados. O procurador-geral do Estado do Pará, Ophir Cavalcante Júnior, acompanhou os debates.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) lembrou que, à época da criação da Lei Kandir, o país passava por um momento “crítico de balança comercial deficitária”. Para estimular as exportações foi criada a Lei Kandir, um mecanismo para dinamizar a economia nacional e fortalecer os produtos brasileiros no mercado global.
“Os governadores aceitaram na certeza de que ela seria regulamentada em seguida, para que se tivesse a compensação das perdas. Lamentavelmente, isso não ocorreu. Apesar de o Supremo ter transferido ao TCU a atribuição de fazer a regulamentação em caso do Congresso não fazê-lo, tenho a certeza que o Legislativo cumprirá com sua obrigação. Já participamos de várias reuniões com a equipe do Ministério da Fazenda. Defendemos que seja feita justiça aos estados e municípios que acumulam perdas vultosas em decorrência da não regulamentação da lei”, ressaltou Flexa Ribeiro.
Apenas perdas - Para o governador Simão Jatene, “a compensação paga hoje aos estados não compensa nada”, e é “injustamente brutal”. Segundo Jatene, “o tempo, 21 anos de vigência da Lei Kandir, mostrou que pouco ou nenhum ganho econômico foi gerado ao Brasil. Estados e municípios só têm perdido com a lei”.
O governador acrescentou que “não se trata simplesmente de simplificar as coisas e voltar a tributar”. “Dependendo do tipo de exportação, é importante que o país tenha a condição de arbitrar essa questão”, disse Simão Jatene, ressaltando que “a exportação de produtos primários e semielaborados precisa ser vista como um elemento estratégico de política econômica”. “Se as exportações são estratégicas para o país, é fundamental que o país incentive, priorize os estados que geram esse saldo”, frisou o governador do Pará.
Entrave - Nas últimas duas décadas, o Pará já soma cerca de R$ 67,5 bilhões em perdas acumuladas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), por conta da Lei Kandir. Os números constam da nota técnica “Estimativa das Perdas de Arrecadação dos Estados com as Desonerações nas Exportações da Lei Kandir (1997–2015)”, elaborada pela Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas (Fapespa).
Criada em 1996 para desonerar impostos cobrados por exportações feitas no país, com o objetivo de levantar a economia brasileira naquele período, a Lei Kandir é apontada como principal entrave contemporâneo ao desenvolvimento econômico de vários estados brasileiros. Hoje, é vista por tributaristas, juristas, economistas, parlamentares e gestores públicos como “inimiga número um” das finanças estaduais e municipais.
Segundo a atualização apresentada pela nota técnica da Fapespa, o montante de perdas acumuladas de 1997 a 2014 para exportações de produtos básicos e semielaborados no Estado do Pará é hoje de cerca de R$ 44,168 bilhões. A esse número, somam-se, nos últimos 10 anos, as perdas de R$ 21 bilhões que o Pará teve com a arrecadação de ICMS sobre a energia gerada em seu território e consumida em outros estados.
