TCE aprova por unanimidade o Balanço Geral do Estado de 2014
A receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) teve um crescimento real de 39%, no Pará, na comparação entre 2010 e 2014. Foi o melhor desempenho entre os 27 Estados brasileiros no período. Em 2014, o principal imposto estadual, o ICMS, teve um crescimento real de 6,4% em relação a 2013. O resultado, porém, não garante o equilíbrio das contas públicas, explicou o secretário de Estado da Fazenda, José Barroso Tostes Neto, na sessão desta segunda-feira (25) do Tribunal de Contas do Estado (TCE), durante a votação do Parecer Prévio das Contas Anuais do Governo do Pará de 2014.
O atraso nos repasses federais impacta na gestão estadual. Como exemplo, o secretário citou a desoneração das exportações. O imposto referente aos produtos exportados significaria, em 2014, R$ 2,7 bilhões, cerca de 30% da arrecadação do ICMS. O governo federal deveria repassar, no ano passado, R$ 240 milhões, ou seja, menos de 10% das perdas, mas até hoje a União não repassou R$ 170 milhões da compensação financeira a que o Estado tem direito.
Segundo o secretário, há ainda atraso em valores referentes a royalties e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). “A receita prevista e não realizada afeta todo o desempenho do orçamento estadual. Os Estados não têm capacidade de suportar, somente com recursos próprios, as despesas”, analisou José Tostes.
O secretário da Fazenda representou o governador Simão Jatene na sessão. O plenário do TCE aprovou por unanimidade o parecer, aprovando as contas do governo do Estado de 2014. Os quatro conselheiros acompanharam o voto do relator, Cipriano Sabino, relator das contas. A sessão foi presidida pelo conselheiro Luís Cunha.
Com a aprovação, o TCE encaminhará, até sexta-feira (29), à Assembleia Legislativa do Pará, o processo de aprovação das contas públicas estaduais. O relatório do TCE apresenta 34 recomendações ao Poder Executivo, 14 reiteradas e 20 novas. Acompanharam a sessão o auditor geral do Estado, Paulo Roberto Paulo Amoras; o secretário de Planejamento, José Colares; a secretária adjunta do Tesouro, Adélia Macedo, e o diretor de Contabilidade Geral do Estado, Hélio Goes.
Investimentos – Segundo o relator, o Pará comprovou, em 2014, “regularidade financeira, orçamentária e patrimonial”. Os programas finalísticos de governo que se destacaram, em relação ao valor total executado, foram Educação Pública de Qualidade, com execução da despesa de 30,94%; Média e Alta Complexidade na Saúde, com 14,64%, e Caminhos para o Desenvolvimento 7,82%, que juntos representaram 53,4% do valor executado. As ações da Agenda Mínima de Governo tiveram um orçamento autorizado de R$ 1,6 bilhão, acrescentando ao valor previsto no Plano Plurianual (PPA) o equivalente a 15,55%.
Segundo o relatório do TCE, o Governo do Pará cumpriu a chamada “Regra de Ouro, ou seja, as operações de crédito no montante de R$ 614,2 milhões foram inferiores às despesas de capital feitas no valor de R$ 2 bilhões, cumprindo assim os dispositivos constitucional e legal”.
Tributos – A arrecadação total do Pará em 2014 totalizou R$ 22,264 bilhões, apresentando um crescimento de 14,67% em relação a 2013, quando a arrecadação foi de R$ 19,415 bilhões. A arrecadação da receita própria do Estado totalizou R$ 11,717 bilhões em 2014, com incremento de 16% nominal e de 6,32% real quando comparado com o ano de 2013, quando a receita própria alcançou R$ 10,091. A receita própria estadual representou 59,36% do total arrecadado em 2014, o que demonstra redução do grau de dependência do Estado em relação a receitas transferidas.
O ICMS, maior fonte de receita do Estado, representa 45,92% da receita bruta total. Em 2014, o importo cresceu 13,03% em termos nominais, em relação a 2013, com um montante arrecadado de R$ 9,063 bilhões. Em 2013 a arrecadação do ICMS somou R$ 8,018 bilhões. Os outros tributos também cresceram em 2014. O Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) cresceu 16,11%, o Auto de Infração e Notificação Fiscal (ITCD) cresceu 55,47%, e as taxas cresceram 18,44% em relação a 2013.
Transferências – O Fundo de Participação dos Estados (FPE), que totalizou R$ 4,503 bilhões em 2014, cresceu 10,5% sobre o valor repassado em 2013, em valores correntes. Em valores reais, descontada a inflação, o crescimento foi de apenas 1,26% no FPE, que repassou R$ 4,072 bilhões em 2013.
A cota-parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) Exportação apresentou crescimento de 4,88%, quando comparados os valores nominais, em relação a 2013. Em valores reais, porém, descontada a inflação, houve queda de 3,95% fechando o ano de 2014 em R$ 291,229 milhões, contra R$ 277,671 em 2013.
A participação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide) registrou queda de 76,31% nos repasses em 2014, se comparado a 2013. Isso ocorreu porque a alíquota da contribuição foi reduzida a zero pela União.
Em relação aos repasses da União para o Pará houve atraso no ingresso de recursos provenientes da União no montante de R$ 205 milhões. Deixaram de ser repassados, em 2014, R$ 140 milhões da Transferência do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) e da parcela de arrecadação do Programa de Parcelamento de Débitos Tributários Federais (Refis), de R$ 65 milhões. “Mesmo constando no orçamento do Estado em 2014, essas transferências só foram repassadas pela União em 2015, afetando e comprometendo, com isso, os resultados fiscais do governo Estado”, informou a secretária adjunta do Tesouro, Adélia Macedo.
