Governo do Pará aciona o STF para garantir a criação do município de Moraes Almeida

O Governo do Estado do Pará protocolou no início do mês de agosto uma ação junto ao Superior Tribunal Federal (STF) para garantir o prosseguimento do processo de emancipação do Distrito de Moraes Almeida, localizado a 300 quilômetros da sede do município de Itaituba, no sudoeste do Estado. A medida judicial é fundamental para superar o bloqueio legal que impede a criação do novo município, considerado estratégico para o desenvolvimento da Região de Integração Tapajós. 

Plebiscito

De acordo com o procurador do Estado, Antônio Saboia, o governo estadual ingressou com o Mandado de Injunção Coletivo no Supremo Tribunal Federal para solucionar o entrave legal ligado ao processo de emancipação do Distrito de Moraes Almeida. “O objetivo da ação é solicitar que o STF supra a ausência de uma Lei Complementar Federal e ordene ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a homologação do resultado do plebiscito, realizado em 2020, no qual 94,38% dos eleitores votaram a favor da criação do novo município", esclarece Saboia. 

"Nesta ação, o Estado também pede autorização estadual para assegurar à Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) a segurança jurídica necessária para criar a Lei Estadual do novo município, com base nos estudos de viabilidade aprovados, além da declaração de mora legislativa inconstitucional do Congresso Nacional”, detalha.

O representante da Procuradoria-Geral do Estado ainda ressalta que a medida judicial é importante para assegurar o cumprimento do direito constitucional à criação de municípios e o exercício da soberania popular via plebiscito.

Impacto positivo

Distantes 300 quilômetros da sede municipal de Itaituba, os moradores do Distrito de Moraes Almeida vivem a cerca de 100 quilômetros de Novo Progresso, a 600 quilômetros de Santarém, a 700 quilômetros de Altamira e a 1.500 quilômetros da capital do Estado, Belém. 

Com cerca de 12 mil habitantes e área territorial de 12 mil quilômetros quadrados, o distrito de Moraes Almeida foi criado em 1982, a partir do crescimento da comunidade ligada à economia madeireira e ao garimpo de ouro na região, atividades que levaram à abertura da estrada Transgarimpeira - unindo a localidade de Moraes Almeida à comunidade Creporizão, no município de Itaituba.

Com 62 mil quilômetros quadrados de extensão territorial, Itaituba é o décimo terceiro maior município do País, e o quinto mais extenso do Pará - atrás apenas de Altamira, o maior município brasileiro (com 159,5 mil km²); Oriximiná (107,5 km²); São Félix do Xingu (84,2 mil km²) e Almeirim (72,9 mil km²).

De acordo com o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) elaborado e aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Pará, a emancipação e criação do município de Moraes Almeida não devem gerar impactos na arrecadação do atual município de Itaituba. 

O estudo também aponta que hoje o novo município conta com uma economia sólida e diversificada, que reúne 33 empresas do setor madeireiro, além de grandes projetos de mineração e um rebanho 146.074 cabeças de gado.

Outro destaque apontado pelo governo estadual é a ampliação dos investimentos com a criação do novo município, que passará a ter acesso a fundos federais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), permitindo a expansão da capacidade escolar para 4.500 vagas e criação de secretarias locais de Meio A|mbiente e Trânsito.

Texto: Fabiana Otero - Ascom/CGE