Confaz pressiona governo federal para garantir equilíbrio das finanças estaduais

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Os estados pressionam o governo federal para garantir um ajuste fiscal que ajude a superar a crise econômica. A questão dominou o 11º Fórum dos Estados da Amazônia Legal, realizado dia 24 em Manaus. Os governadores concordaram que a crise econômica traz reflexos ao setor público, pois compromete a arrecadação, e com ela o equilíbrio das finanças, diminui as transferências federais e afeta os serviços públicos. O assunto deverá ser retomado em reunião marcada para esta semana, convocada pela presidente Dilma Rousseff. A reforma tributária deve ser um dos temas do encontro.   

Segundo o secretário da Fazenda do Pará, Nilo Rendeiro de Noronha, que participou da reunião em Manaus, acompanhando o governador Simão Jatene, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vem discutindo uma agenda que visa garantir o equilíbrio das finanças estaduais. Nilo afirma que o Estado defende a reforma do ICMS e tem se posicionado favorável à redução das alíquotas interestaduais, como mecanismo de combate à guerra fiscal entre os Estados. “À medida que as alíquotas interestaduais sejam gradualmente reduzidas, vai se deslocar a tributação do local da origem das mercadorias para o local de destino, e esta mudança deve desestimular a concessão dos benefícios fiscais que levam à guerra fiscal”, explica.

Reivindicações

Os secretários de Fazenda, Tributação e Finanças dos estados brasileiros entregaram no dia 16 de julho, ao ministro da Fazenda, Joaquim Levy, documento com reivindicações relativas às finanças públicas estaduais, durante reunião do Confaz realizada no Rio de Janeiro. Entre os temas apontados está a questão da Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite ao governo destiná-las para outras finalidades.

Foi enviada ao Congresso uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) elevando a alíquota de desvinculação de 20% para 30%. Os estados temem que a medida impacte negativamente nas finanças estaduais. Também foi citada a regulamentação das operações de crédito previstas na Resolução do Senado Federal nº 02/2015, referentes à compensação de perdas nos exercícios fiscais de 2013 e 2014.

Outros pleitos são a sanção do Projeto de Lei Complementar 37, que altera a Lei Complementar 148/2014, definindo novos critérios de apuração de encargos para a dívida dos estados com a União; a garantia de que não sejam vetados neste projeto os artigos 2º ao 10º, que autorizam a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de precatórios judiciais, da dívida pública fundada e a realização de despesas de capital; a regulamentação da Lei Complementar 148/2014 e subseqüente assinatura dos respectivos aditivos contratuais, para viabilizar acordos do Programa de Ajustes Fiscal dos estados e a elaboração das leis orçamentárias anuais para o exercício de 2016. 

Os estados pleiteiam, ainda, a retomada do processo de avaliação e autorização da contratação de operações de crédito, que está paralisada; e a adoção de iniciativas visando adequar a majoração do índice de reajuste do Piso Nacional do Magistério aos índices de inflação, pois muitos estados já estão ultrapassando os limites de gasto de pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Também requerem a elevação das transferências para manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade com o crescimento dos gastos, que atualmente são atrelados ao crescimento nominal do PIB, porém direcionado para novos programas, de modo a evitar que seja transferido a estados e municípios o ônus da expansão dos gastos com a manutenção dos atuais, como vem ocorrendo.

Os secretários solicitaram, ainda, que o governo federal apoie o projeto do Senador Aloísio Nunes, visando a redução à zero da alíquota do PASEP, que não estaria mais cumprindo o seu propósito original, de construção de patrimônio do servidor público, e já onera os estados em aproximadamente 4,5 bilhões de reais por ano; que a União assegure a transferência do Auxílio Financeiro à Exportação aos estados ainda em 2015 e auxilie na construção e aprovação da desvinculação de receitas dos estados, sem impacto sobre as transferências municipais.