Cotas de Proteção Ambiental marcam nova fase da regularização de propriedades rurais no Pará
Primeiras certificações foram entregues durante seminário técnico promovido em Belém pela Semas e Ideflor-Bio
A política ambiental do Governo do Pará ganhou um novo instrumento de apoio à regularização fundiária e à preservação da floresta. Nesta segunda-feira (15), a Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas) e o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Pará (Ideflor-Bio) realizaram, em Belém, o seminário “Cota de Proteção Ambiental (CPA) como ferramenta de regularização”, que marcou a entrega das primeiras CPAs a imóveis rurais do Estado.
Realizado no Centro de Treinamento da Semas, o evento reuniu técnicos, consultores, engenheiros, advogados e representantes do setor ambiental para apresentar os fundamentos legais e operacionais das CPAs, além de promover a troca de experiências entre profissionais e usuários da política. As Cotas de Proteção Ambiental são instrumentos previstos no Código Florestal Brasileiro e regulamentados no Pará pelo Decreto Estadual nº 4.613/2025.
Instrumento inovador de regularização
Durante a programação, o assessor técnico do Ideflor-Bio, Thiago Valente, apresentou o funcionamento das CPAs, que permitem a regularização de imóveis rurais com passivo de reserva legal consolidado até julho de 2008. As propriedades podem adquirir cotas correspondentes a áreas protegidas, cada uma representando um hectare de floresta preservada, com validade de 15 anos.
Os valores são acessíveis: R$ 100 por hectare ao ano ou R$ 900 à vista, com desconto de 40%. Também estão disponíveis cotas não compensatórias, destinadas a doações voluntárias, com custo de R$ 60 por hectare. “A CPA conecta produção e conservação, ao mesmo tempo em que garante a manutenção das unidades de conservação com recursos permanentes”, explicou Valente.
Segundo ele, o mecanismo contribui para a sustentabilidade financeira do Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC), amplia a proteção da biodiversidade e assegura segurança jurídica aos produtores rurais.
Integração com o Programa Regulariza Pará
A Diretoria de Geotecnologias (Digeo) da Semas, coordenada por Maximira Costa, apresentou o fluxo técnico de solicitação e emissão das cotas, além da integração com o Programa de Regularização Ambiental (PRA). O PRA é o principal instrumento para adequação de imóveis ao Código Florestal e foi institucionalizado no Pará em 2022 com a criação do Programa Regulariza Pará.
A iniciativa estadual estimula a recuperação e compensação de passivos ambientais identificados no Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio da execução de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) e, agora, com o uso das CPAs.
Primeiras propriedades certificadas
Um dos marcos do seminário foi a entrega dos primeiros certificados de Cotas de Proteção Ambiental utilizados para regularização no Pará. Foram contempladas a Fazenda Goiabeiras, localizada no município de Pau D’Arco, e a Fazenda Recanto, no município de Novo Progresso. Uma terceira propriedade será certificada nos próximos dias.
Para o secretário adjunto de Gestão e Regularidade Ambiental da Semas, Rodolpho Zahluth Bastos, o momento representa um avanço na política ambiental do Estado. “A aplicação das Cotas de Proteção Ambiental como instrumento de regularização de imóveis rurais representa mais uma frente do Programa Regulariza Pará, voltada a consolidar a efetividade do Código Florestal no Estado. A entrega dos primeiros Termos de Compromisso Ambiental demonstra, na prática, o funcionamento das cotas e abre caminho para muitas outras adesões”, afirmou.
O presidente do Ideflor-Bio, Nilson Pinto, também ressaltou o pioneirismo da iniciativa. “A CPA é uma inovação que fortalece a gestão das unidades de conservação e amplia a segurança jurídica para os produtores rurais. É uma solução que aproxima a conservação da biodiversidade da economia do campo, garantindo benefícios para toda a sociedade paraense”, destacou.
Debate e fortalecimento de políticas públicas
Encerrando a programação, os participantes puderam tirar dúvidas e trocar experiências sobre a aplicação das CPAs. O seminário reforçou o papel do Pará como referência na adoção de instrumentos modernos para equilibrar a produção rural com a preservação ambiental, em alinhamento às diretrizes do Código Florestal e aos compromissos estaduais com o desenvolvimento sustentável.
