Senado aprova projeto de lei que prevê auxílio a Estados e municípios
Poucas horas após receber pedido dos governadores do Pará, Simão Jatene, do Mato Grosso, Pedro Taques, e dos vice-governadores Carlos Favaro (MT) e José Eliton de Figueiredo Junior, de Goiás, o plenário do Senado aprovou, na noite desta terça-feira, 15, o projeto de lei que prevê auxílio financeiro de R$ 1,95 bilhão a estados e municípios e cria o Fundo de Exportação (FEX). O projeto de iniciativa do Executivo já fora aprovado pela Câmara e agora segue para sanção presidencial.
O repasse é rubricado como fomento às exportações e deve ser feito em quatro parcelas, a primeira delas a ser paga ainda em setembro, no valor de R$ 487,5 milhões. A fatia de cada estado e do distrito federal será calculada de forma proporcional, prevalecendo os coeficientes definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Da parte que lhes cabe, cada unidade da federação fica com 75% e repassa 25% para os municípios, obedecendo aos mesmos critérios de repasse do ICMS.
A aprovação do projeto na noite de ontem surpreendeu o governador Simão Jatene. Ao lado do governador de Mato Grosso, ele se reuniu horas antes com o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, justamente para cobrar agilidade na tramitação da matéria. Mesmo com o apoio declarado de Calheiros, a previsão mais otimista era de que o assunto só chegasse ao plenário na próxima terça-feira.
O repasse, embora paliativo, ajuda a corrigir uma injustiça. Atenua parte da dívida histórica que a União tem com os estados e municípios que perdem elevada receita com a isenção do ICMS de produtos exportados. O Pará, segundo estado em volume de exportações no País, com peso decisivo no equilíbrio da balança comercial brasileira, é uma das unidades federativas que mais perdem sem a devida compensação, prevista na Lei Kandir, hoje matéria constitucional, porém ainda não completamente regulamentada.
Na conversa com o senador Renan Calheiros, na tarde desta terça (15), o governador Simão Jatene lembrou que há quase dois anos a União não repassa aos estados a compensação pela perda de ICMS. Segundo Jatene, o Pará tem ainda a receber cerca de R$ 144 milhões relativos ao exercício de 2014. A União renegociou a dívida e prometeu pagar o valor em quatro parcelas, que até agora não foram pagas. O mesmo atraso tem acontecido em relação ao exercício de 2015. “O que se está resgatando, com muito atraso, é uma pequena parcela de uma enorme dívida que a União tem com os estados, que contribuem com o equilíbrio das contas externas desse país”, ressaltou o governador.
Compensações - Em entrevista coletiva para a imprensa, o governador também comentou as recentes medidas anunciadas pela Presidência da República para tentar equilibrar as contas do governo e diminuir a crise financeira. “Precisamos fazer dessa crise um momento para se reconstruir a federação brasileira”, disse Jatene. “Os governadores estão dispostos a colaborar e reconstruir o país, mas a discussão tem que ser verdadeira, honesta, onde a união faça ajustes necessários e os Estados sejam respeitados em suas diferenças”, afirmou o governador.
"A crise pode nos levar, ao final, sairmos melhor, desde que tenhamos a consciência que este país é uma federação. A federação brasileira não pode ser somente uma expressão vazia. Esse país é muito diverso e sem a participação efetiva dos Estados, não se sai de crise alguma. A União quer ajustar suas despesas? Pois que ouça então alguns Estados que já fizeram e vêm fazendo isso há tempos”, afirmou. “Não se sai de crise alguma apenas criando impostos, a população está cansada disso. O Governo Federal precisa entender que crise se combate não olhando apenas para a receita, mas também para as despesas, atuando com um conjunto de medidas”, concluiu Simão Jatene.
Aos governadores, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que os senadores “têm muito interesse em aprovar esse projeto e ajudar os Estados”. Calheiros disse ainda que já designou dois relatores em Plenário, os senadores Wellington Dias e Lúcia Vânia, para acelerar o processo. "Aprovamos a urgência para esse projeto já na semana passada”, comunicou Renan aos governadores. Segundo o texto do PLC 127/ 2015, os recursos vão ser pagos em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada e repassados até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano. Os valores são referentes ao exercício de 2014.
O governador de Mato Grosso, Pedro Taques, agradeceu pelo apoio do presidente Renan Calheiros e disse que os Estados dependem dos valores para honrar compromissos, como a folha de pagamento dos servidores públicos. Parte do Fundo de Exportação é para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados que é repassado aos municípios, desde 2004. “Se os Estados devem à União e atrasam, a União vai na boca do caixa e retém a transferência de recursos aos Estados”, disse Taques. "Agora, a União nos deve desde 2014, não paga e nada acontece", concluiu o governador do Mato Grosso.
(Com informações da Agência Senado)
