Semana de conciliação de débitos tributários prossegue até dia 30
Prossegue até o dia 30 de setembro a Semana Estadual da Conciliação Fiscal, em oito municípios paraenses. Empresas que têm processos ajuizados, relativos à dívida ativa tramitando no Tribunal de Justiça do Estado (TJE), terão a oportunidade de obter descontos sobre multas e juros e parcelamento dos débitos. As audiências ocorrem no Fórum Cível da Comarca de Belém e nas Comarcas de Santarém, Paragominas, Parauapebas, Castanhal, Marabá, Altamira e Ananindeua, das 8h às 14h.
No primeiro dia da programação, em Belém, já houve finalização de processos judiciais. Um deles foi do empresário Marcos Norat, 42 anos, que tinha uma dívida fiscal de R$ 8 mil de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e de Serviços (ICMS). Ele compareceu à Semana de Conciliação Fiscal Estadual, no Fórum Cível de Belém, e depois de negociar parcelou o valor com desconto de 80% sobre juros e multa. A dívida foi reduzida para R$ 3.460, parcelada em dez vezes. “Valeu a pena conciliar. Deram uma reduzida boa no valor. Seria muito pior ficar com a dívida, pagaria um valor maior”, opinou o empresário.
Nesta terça-feira (22), os bonecos do Programa Nota Fiscal Cidadã participaram da Semana no Fórum de Belém, animando os consumidores com a apresentação de esquetes teatrais, destacando a importância da cidadania, em especial a solicitação de notas e cupons fiscais a cada compra. Segundo o secretário da Fazenda, Nilo Noronha, o Profrefis permite a regularização das empresas. “É mais um benefício que o Governo do Estado oferece ao contribuinte. O atendimento pela internet é para empresas que têm débitos de ICMS até 2014, e a Semana da Conciliação, juntamente como Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral do Estado, atende especificamente aqueles contribuintes que estão inscritos em dívida ativa”.
Oportunidade – Ele lembra que nos dois casos o contribuinte do imposto pode oferecer bens imóveis para o pagamento de débitos. “A novidade é a possibilidade de usar bem imóvel para quitar a dívida. No pagamento com dação, o interessado deve preencher o Termo de Adesão ao Programa e encaminhar à Secretaria da Fazenda, indicando a dívida a ser regularizada e o bem imóvel objeto da dação”, explica Nilo Noronha.
Segundo a juíza Eliane Figueiredo, titular da 3ª Vara de Execução Fiscal, onde tramitam as ações relacionadas a cobrança do ICMS, os benefícios para quem concilia são a regularização da situação fiscal de forma menos onerosa, além da oportunidade de continuar no comércio e prestando serviços. A magistrada diz que, além do crescimento da arrecadação o mutirão concorre, também, para a redução do número de processos judiciais.
Cerca de quatro mil cartas foram expedidas pelo Judiciário convocando empresas à regularização. Mas mesmo quem não recebeu o aviso pode comparecer ao Fórum Civel da capital, e no interior, para agendar a audiência, apresentando cópia de documentos pessoais (RG e CPF), em caso de pessoa física; se for pessoa jurídica, apresentar Carta de Preposto. Não é necessária a presença de advogado durante a conciliação.
A Semana da Conciliação faz parte do Programa de Regularização Fiscal, Prorefis, do Governo do Estado. Empresas com débitos do ICMS até dezembro de 2014 podem quitá-los com desconto de multas e juros, aderindo, até o dia 30 de setembro, ao programa, pelo site da Sefa. O parcelamento dos débitos do ICMS será exclusivamente pelo site na internet, no endereço www.sefa.pa.gov.br/prorefis.
Opções de recolhimento pela internet:
- Em parcela única, com redução de até 90% das multas e juros, se recolhidos integralmente até 30 de setembro de 2015;
- Em até 10 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 80% das multas e juros;
- Em até 15 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% das multas e juros;
- Em até 18 parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 60% das multas e juros;
- Em até 20 parcelas, com redução de até 55% das multas e juros;
- Em até 30 parcelas com redução de até 50% das multas e juros;
Mais informações no site www.sefa.pa.gov.br ou pelo telefone 0800-7255533. (Com informações da Ascom TJE)
