Câmara Técnica debate minuta da Lei do Sistema Jurisdicional de REDD+ do Pará

A Câmara Técnica de Acompanhamento da Construção da Política de REDD+ (CT-REDD+) concluiu na última sexta-feira (22), em Belém, a sua 3ª Reunião Extraordinária, para debater e acolher contribuições para o Plano de Conformidade e para a minuta da lei do Sistema Jurisdicional de REDD+ (SJREDD+) que está sendo construído pelo Governo do Estado.

A programação incluiu apresentações realizadas por representantes das instituições integrantes da comissão. Renata Nobre, secretária adjunta de Gestão de Recursos Hídricos e Clima da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (Semas), e Edivan Carvalho, coordenador do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), apresentaram a programação, os objetivos e as expectativas do evento. Em seguida, Teresa Moreira, representante do The Nature Conservancy do Brasil (TNC), e Milena Terra, integrante do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), explicaram os objetivos do Plano de Conformidade e Salvaguardas que precisam ser atendidas pelo sistema jurisdicional de REDD+ do Pará.

Renata Nobre destaca a importância da reunião para o debate e para a coleta de contribuições para os Planos de Conformidade, essencial para o finalização do Documento de Registro (TRD), uma das etapas do processo de certificação do sistema jurisdicional de REDD+. "Essa reunião da Câmara Técnica é um desdobramento da nossa última reunião do Coges, devido à necessidade de debater, esclarecer e de colher contribuições, aprofundamentos e colaborações dos membros para os planos de conformidade. Os planos fazem parte do documento de registro e são necessários para dar início à etapa de certificação do sistema jurisdicional, que está em construção. Mas, para que no final desta construção a gente consiga emitir créditos, a gente precisa passar por um trajeto de certificação internacional."

No primeiro dia, os participantes se dividiram em grupos para discutir as salvaguardas que possuem planos de conformidade. Dentre elas, estavam as salvaguardas B1, B2 e B4, com foco em temas relacionados à conservação ambiental, inclusão social e governança climática.

À tarde, os debates avançaram para as salvaguardas C1, C2, C3 e D1, D2, sob a coordenação de anfitriões da SEMAS, TNC e IPAM. O objetivo foi fomentar contribuições práticas e colaborativas para alinhar as metas do estado às exigências internacionais do ART (Architecture for REDD+ Transactions), assegurando que o Pará atenda aos requisitos técnicos e ambientais necessários para viabilizar a comercialização de créditos de carbono.

No segundo dia, os participantes retomaram as atividades com foco na avaliação das contribuições recebidas e na construção coletiva da segunda versão da minuta de lei do SJREDD+. Este documento será central para consolidar o marco legal do sistema e ainda passará por consultas públicas após a validação dos espaços de governança.

Como integrante do Comitê Gestor do Clima (Coges-Clima), a Câmara Técnica de REDD+ funciona como instância técnica de governança climática. "O Coges é um espaço consultivo e deliberativo. Esta terceira reunião é um desdobramento, em razão também do interesse em discutir mais e entender de forma mais profunda o que a gente está apresentando sobre o plano de conformidade do documento de registro e também a respeito da segunda versão da minuta de lei, que reúne mais duas contribuições", explica a secretária adjunta.

O encontro reforça o compromisso do governo estadual em implementar um sistema justo, transparente e eficiente para financiamento das ações de redução de emissões e mitigação de mudanças climáticas, valorizando os esforços de conservação das comunidades tradicionais e promovendo o desenvolvimento sustentável no estado.

"Estamos trabalhando para nos tornar elegíveis para acessar esses recursos que irão trazer  benefícios para a nossa sociedade através do financiamento de atividades que conservam as florestas e que reduzem o desmatamento", declara Renata Nobre.

O Pará está construindo o sistema jurisdicional de REDD+ de acordo com os requisitos do Padrão de Excelência Ambiental da  Arquitetura para Transações de REDD+ (ART TREES), que exige que os estados subnacionais desenvolvam um sistema de monitoramento que comprove a redução de emissões por desmatamento e degradação florestal que atenda a uma série de salvaguardas.

O processo de construção do sistema jurisdicional de REDD+ do estado do Pará é baseado nas diretrizes estabelecidas pela Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC) e busca alcançar as metas pactuadas no Plano Estadual Amazônia Agora (PEAA).

A câmara é formada por profissionais da Semas, Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-Bio), Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS/PA), Federação dos Povos Indígenas do Estado do Pará (Fepipa), Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará (Simineral), Instituto do Homem e Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), Associação Profissional de Engenheiros Florestais do Estado do Pará (Apef), Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Instituto de Terras do Pará (Iterpa), Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Pará, The Nature Conservancy do Brasil (TNC) e Companhia de Desenvolvimento Econômico (Codec). A entidade coordenadora é o Ipam e a relatoria é do Inpe.

“A reunião foi bastante produtiva, a gente fez um comparativo com outros estados que também já passaram por esta etapa, colhemos experiências, aprendizados, para aprimorar o nosso processo no estado do Pará. E a gente também pôde olhar minuciosamente os planos apresentados, recebendo contribuições da sociedade civil, de outros órgãos do governo que fazem parte do Coges Clima, para que este documento seja o melhor possível a ser submetido ao ART e para que tenha início a nossa certificação", avalia Renata Nobre. "Entendo que as contribuições da Câmara Técnica são valiosas para o processo”, conclui a secretária adjunta.

Texto de Antônio Darwich / Ascom Semas