Estado realiza primeira transação tributária em acordo histórico
O instrumento representa um marco para a economia do Estado, promovendo alternativas eficazes para a quitação de dívidas fiscais e beneficiando tanto o setor público quanto o privado
O Estado do Pará oficializou hoje, 11, sua primeira transação tributária, marcando um avanço na modernização da cobrança de tributos. O acordo, firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a Secretaria de Fazenda (Sefa) e uma empresa do ramo varejista em recuperação judicial envolve o pagamento de uma dívida superior a R$ 30 milhões. O montante será quitado mediante a entrega de um imóvel avaliado, localizado na Avenida Independência, próximo à BR-316, em uma área de quase 40 mil metros quadrados.
A transação tributária, regulamentada por uma legislação aprovada há mais de dois anos, é um mecanismo que permite concessões mútuas entre o Estado e o contribuinte. Nesse caso, a empresa, que entrou em recuperação judicial há cerca de 7 anos, obteve descontos em multas e juros previstos em lei, enquanto o Estado receberá o imóvel como pagamento, cujo valor supera a dívida original. O terreno está situado em uma área estratégica, próxima dos dois viadutos em construção na BR-316, com potencial para atender futuras demandas de desenvolvimento urbano.
Durante a assinatura do acordo, estiveram presentes o secretário da Fazenda, René de Sousa Júnior e os representantes da empresa, reforçando o compromisso entre as partes envolvidas. O Procurador-Geral do Estado, Ricardo Seffer, enfatizou a importância dessa primeira transação tributária. "Nós vamos assinar a primeira transação tributária do Estado do Pará, uma legislação que já foi aprovada há um pouquinho mais de dois anos, e é um acordo de concessões recíprocas. O Estado está dando alguns descontos, especialmente neste caso, que é uma empresa em recuperação judicial, então ela, por lei, tem direito a alguns descontos, especialmente de multas e juros", afirmou.
Essa nova ferramenta de cobrança possibilita soluções alternativas para empresas que enfrentam dificuldades financeiras, como o grupo em questão, que não possui capital financeiro disponível para quitar a dívida, mas pôde oferecer um bem de interesse do Estado. "O pagamento está sendo mediante este imóvel, que foi devidamente avaliado, e o valor do imóvel é, inclusive, superior ao valor da dívida", acrescentou Seffer.
O fisco estadual e a PGE seguem abertos ao diálogo e à busca por soluções inovadoras dentro dos parâmetros legais. "É uma forma nova, moderna, de cobrança de tributos", destacou Seffer, ao explicar que essa medida oferece vantagens tanto para o contribuinte quanto para a Fazenda Pública. Este primeiro acordo sinaliza o início de um novo caminho para a gestão tributária no Pará, com outros processos de transação tributária já em análise pela PGE e pela Sefa.
