Investimentos na Central de Monitoramento Eletrônico da Seap reduz custos no sistema penal
Medida também ajuda na reinserção social dos custodiados
A Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime), da Secretaria de Administração Penitenciária do Pará (Seap), desempenha um papel estratégico dentro do sistema penal estadual. A Central é responsável pelo monitoramento de cerca de quatro mil pessoas privadas de liberdade, e sob monitoramento de tornozeleiras eletrônicas.
A Seap explica que o monitoramento eletrônico surgiu como medida alternativa à prisão, com a aprovação da Lei nº 12.258 de 2010. O procedimento é autorizado pela Justiça para casos de saída temporária de custodiados do sistema penal que cumprem pena no regime semiaberto ou para casos em regime domiciliar. A Lei estabelece os cuidados que o apenado deve ter com os equipamentos, e os deveres a serem cumpridos. Um dos objetivos do monitoramento é evitar a superlotação das unidades penais.
Maior reinserção social e menor custo para o sistema penal
O monitoramento, destaca a Seap, é considerado “uma alternativa mais humanizada que permite maior reinserção social da pessoa privada de liberdade, além disso, o custo para manter uma pessoa monitorada é oito vezes menor que manter uma pessoa presa em uma unidade penal.
No Pará, o equipamento começou a ser utilizado a partir de 2014 com a criação do então denominado Núcleo Gestor de Monitoramento Eletrônico (NGME), que iniciou suas atividades monitorando apenas 100 PPl’s, hoje são cerca de 4 mil custodiados sob monitoramento.
A CIME também é responsável pelo recolhimento de assinaturas de outras 2.700 pessoas que receberam o benefício do livramento condicional. O livramento condicional consiste na antecipação da liberdade plena ao condenado, de caráter não definitivo, decretada pelo judiciário após o cumprimento de parte da pena, concedida pelo juízo das execuções criminais, quando preenchidos os requisitos legais de ordem objetiva e subjetiva, ficando o sentenciado sujeito ao cumprimento de certas obrigações.
A cada três meses, quem recebe esse benefício previsto em Lei, precisa se apresentar e assinar a documentação necessária durante o período da custódia até a liberdade definitiva. Dessa forma, deve comparecer à CIME, que figura como especialista e autorizada em desenvolver ações no âmbito de monitoração eletrônica e é responsável pela vigilância e acompanhamento de quase 7 mil pessoas monitoradas.
Investimentos
O governo do Estado investe fortemente na estrutura da CIME. Entre o ano de 2019, quando a Seap foi criada, até junho de 2024, o governo estadual investiu mais de 24 milhões de reais em tecnologia, equipamentos e na formação dos servidores. Investimentos que asseguram melhores condições de trabalho para o policial penal e ajudam nas ações da política de desencarceramento no Pará.
Para o diretor da Central, Tenente-coronel PM Erik Taylor Felix da Silva, a Cime é a unidade penal com a maior população de fiscalizados do sistema penitenciário do Estado. Ele completa afirmando que a vigilância sobre as pessoas monitoradas é constante, e ocorre 24 horas por dia.
O Tenente-coronel Erik explica que o sistema de fiscalização funciona através de georreferenciamento (GPS) que utiliza sinal de telefonia celular.
O sistema atualiza a localização do monitorado a cada 30 segundos, desde que a tornozeleira esteja carregada, e em rede de internet. São as redes de 3G ou 4G que permitem o funcionamento do sistema de localização via satélite, permitindo o acesso referente ao rastreamento de trânsito do monitorado, contendo o mapeamento da área percorrida junto ao sistema de monitoramento eletrônico.
O diretor destaca ainda que a medida de monitoramento substitutiva do encarceramento permite que o sistema promova a efetiva reinserção social, e reduza a lotação intramuros de Pessoas Privadas de Liberdade.
“São doutrinas e regulamentos de instituições do Poder Executivo e do Poder Judiciário nacional que disciplinam as regras e etapas a serem realizadas pelas centrais de monitoramento das unidades federativas, então a responsabilidade é imensa, mas o trabalho é gratificante quando cada integrante entende sua importância nessa engrenagem funcional, é melhor quando vemos a colaboração recíproca e comprometimento dos servidores, o resultado é o melhor possível para a sociedade”, garante o diretor.
Estrutura
O Tenente Erik conta que a sede do Cime, no bairro de Batista Campos, em Belém, tem atualmente 97 servidores, entre assistentes administrativos, agentes penais, motoristas, gerentes, auxiliares, coordenadores e policiais penais que ingressaram no quadro estadual a partir de 2019.
Esse efetivo está distribuído em quatro pontos da região metropolitana: na Cime sede; no Centro Integrado de Operações Policiais (Ciop); no Cime Frei Gil e no Cime Santa Izabel.
Há ainda os Núcleos da Cime no interior em municípios como Marabá, Santarém, Altamira e Paragominas. “O efetivo está bem distribuído, foram realizadas instruções, e estamos em constante alinhamento das atribuições, e tudo isso otimizou o trabalho”, afirma o diretor.
O Tenente-coronel Erik informou que, este ano, o governo do Pará já entregou à Central, notebooks, tabletes, telefones celulares, computadores de mesa e impressoras, além de equipamentos e sistema de monitoramento. A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) também doou no mês de julho cerca de 380 câmeras através de convênio com a Seap.
A Seap informa que o trabalho conjunto com o Grupamento de Busca e Recaptura (GBR) é fundamental para eficiência do monitoramento eletrônico. A atuação da Cime se completa com o apoio do Grupamento, uma força da Seap especializada na busca e recaptura de foragidos e no cumprimento de mandados de prisão.
O diretor da Cime explica, ainda, que o dispositivo emite constantes sinais luminosos ou vibratórios para os monitorados através da tornozeleira eletrônica, e caso o fiscalizado não corresponda ao chamado da Central, é feita a tentativa de contatá-lo por ligação telefônica. Se isso não ocorrer, tenta-se o contato presencial.
Simultaneamente, a CIME envia um ofício de violações para o juízo competente e instaura-se na unidade penal a ocorrência de violação para apuração da suposta falta. Cabe ao sistema judiciário decidir sobre a medida a ser aplicada, caso se comprove a irregularidade, o custodiado pode receber uma repreensão ou mesmo a regressão do regime, com a expedição de mandado de prisão.
Nesse contexto, aciona-se também o GBR, que recebe da Central o levantamento de informações sobre localização e violações do monitorado e repassa ao Grupamento para o desenvolvimento das ações necessárias.
Aprovação
O sistema de monitoramento tem a aprovação dos próprios custodiados que recebem da Justiça a determinação do uso da tornozeleira eletrônica no cumprimento do restante da pena. J. R., de 41 anos, ficou seis meses sob monitoramento e diz que o sistema é melhor do que o regime fechado. Ele trabalha na área da construção civil e acrescenta que ficar com a família, poder sair e trabalhar, garantir seu sustento, também são fatores que o monitoramento eletrônico permite.
“A vantagem é que a gente pode estar na rua, apesar de estar monitorado, mas a gente está na rua, trabalhando. É um privilégio porque você está na liberdade. Você não está encarcerado, não está no privado. Você está em liberdade, isso é muito importante. O acolhimento da família, a gente se reintegrando na sociedade”, conclui.
Texto: Márcio Sousa/Ascom Seap
