Governo do Pará inicia atividades do Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para população em situação de rua
Durante a manhã desta segunda-feira (29), foi instituído o Comitê Gestor Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento das Políticas Públicas Estaduais para a População em Situação de Rua do Pará. O comitê, coordenado pela Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda, é composto por seis órgãos estaduais, incluindo a Procuradoria Geral do Estado.
A partir do Decreto Federal no 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, os “comitês poprua” são ordenados nos Estados. Em 2023, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou a decisão que determina aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a observância imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua.
A partir do comitê, os estados se organizam por meio de planos de ação que nortearão as políticas públicas que serão implementadas. No Pará, sete eixos temáticos norteiam as ações: assistência social e segurança alimentar; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda; produção e gestão de dados.
"A partir desta reunião, passamos a organizar este comitê efetivamente, seguindo as orientações dadas pelo governo federal. A Seaster coordena o comitê e se integra a partir de ações específicas, monitorando a atuação dos municípios e discutindo o cofinanciamento do Sistema Único de Assistência Social, garantindo a execução das ações e serviços de assistência social. Além da ampliação e fortalecimento dos serviços socioassistenciais voltados ao atendimento da população em situação de rua, buscando garantir seu acesso aos programas de assistência social, alimentação e proteção social", reforçou o Diretor da Seaster e coordenador do comitê estadual, Ricardo Ganzer.
Entre os princípios da Política Estadual para a População em Situação de Rua, destacam-se também: o respeito à dignidade da pessoa humana; o direito à convivência familiar e comunitária; a valorização e o respeito à vida e à cidadania; o atendimento humanizado e universalizado; a erradicação de atos violentos e ações vexatórias e de estigmas negativos e preconceitos sociais que produzam ou estimulem a discriminação e a marginalização, seja pela ação ou omissão.
Segundo a técnica da Seaster, Carmem Sueli, as reuniões serão mantidas e as propostas serão organizadas e sistematizadas a partir da contribuição de cada órgão. "Nós estaremos sistematizando as ações e contribuições de cada órgão, para que o plano possa fluir de maneira positiva. Montaremos também um calendário de ações com reuniões mensais ou quinzenais. Neste processo, cabe a Seaster monitorar, avaliar e acompanhar a execução da política de assistência social nos municípios, garantindo um atendimento mais exitoso e eficiente ao público que será atendido”, pontuou.
