Relatório não é votado e parlamentares já falam em revogar a Lei Kandir
Ficou para quinta-feira (9) a votação do relatório do senador Wellington Fagundes (PR-MT) que analisa projeto de lei que modifica a Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir). A votação deveria ter acontecido na terça-feira (7), mas uma reunião de alguns parlamentares na sede do Ministério da Fazenda provocou um grande debate entre os integrantes da comissão mista que analisa o caso e adiou a votação. “Tivemos uma reunião no Ministério da Fazenda e encontramos resistência do governo federal em aceitar o que está no relatório final, e por isso decidimos adiar a votação até chegarmos a um consenso”, disse Wellington Fagundes. “A posição do Ministério da Fazenda continua a ser de certa inflexibilidade. A posição, hoje, é firme e clara de veto total do relatório do jeito como está apresentado”, informou o senador.
Os parlamentares correm contra o tempo. Uma ação ajuizada pelo Governo do Estado do Pará e mais quinze entes federativos foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal federal em novembro do ano passado. Na decisão, os ministros do STF, por unanimidade, definiram o prazo de um ano para que o Poder Legislativo defina valores a serem repassados aos estados. Caso esse prazo (que expira neste mês de novembro) não seja cumprido, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) definir o valor. Há, no entanto, dois pareceres, um da Consultoria do Senado e outro da Advocacia Geral da União, defendendo que esse prazo, na verdade, se estenderia até agosto de 2018, pois a decisão do STF só valeria a partir da data da publicação do acórdão.
O relatório
A proposta apresentada pelo senador Wellington Fagundes prevê uma regra estável para compensar os estados pela perda de arrecadação com a desoneração de produtos primários e semielaborados para exportação. Pelo projeto, serão entregues R$ 9 bilhões, em valores de 1º de julho de 2017, aos estados e municípios. A transferência será feita em 12 parcelas mensais, na proporção de 75% para os estados e 25% para os respectivos municípios.
No entanto, o Ministério da Fazenda e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não reconhecem essa dívida, e admitem apenas o pagamento de R$ 3,8 bilhões, de forma impositiva. Wellington destacou que o relatório não está “engessado” e está aberto à contribuição dos demais membros da comissão. Ele ressaltou a importância de a comissão produzir "um texto possível”, em condições de ser aprovado pelo Congresso e sancionado.
O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) fez críticas contundentes à posição do Executivo nas negociações. Ele disse que o governo não tem “nenhuma boa vontade” para tratar do assunto e trabalha para manter o cenário de ausência de regras claras. Para Anastasia, a continuidade do impasse poderia empurrar o Congresso para uma solução drástica. “É uma posição que nós não podemos tolerar”, afirmou o senador. “A União teima em não fazer nenhum acordo com os estados e estrangula a autonomia federativa, então a nossa alternativa, e não vejo outra, é sepultarmos a Lei Kandir por emenda constitucional”, disse.
O senador Flexa Ribeiro (PSDB/PA) também é a favor da revogação da lei. Flexa participou da reunião no Ministério da Fazenda e disse que voltou desanimado. “Foi mais uma reunião de outras tantas, sem resultado nenhum, onde ouvimos que o governo só pode oferecer R$ 3,9 bilhões como compensação aos estados”, disse. “Após todas essas reuniões, estou convencido que não chegaremos a lugar nenhum. Então, ou agimos com a independência do Legislativo, honrando nossos estados, ou vamos perder o prazo para deliberar sobre o tema, por isso sou favorável à revogação da Lei Kandir e que os estados voltem a fazer como era no passado, ou seja, deixar que cada um cobre o que acha justo, correto”, concluiu Flexa Ribeiro.
Lei Kandir
A Lei Kandir trata do imposto dos estados e do Distrito Federal nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.
Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115/2002 deixou de fixar o valor, embora tenha mantido o direito de repasse. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no Orçamento Geral da União.
Em dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que apontava omissão do Congresso Nacional na regulamentação dos repasses de recursos da União para os estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações. O trabalho da comissão mista visa preencher essa lacuna.
