PGE realiza audiência pública sobre prestação de serviços de água e esgoto no Estado
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recebeu, na manhã desta quinta-feira (26), representantes de vários segmentos da sociedade, incluindo órgãos de controle, representantes da sociedade civil, sindicatos e universidades, para reunir sugestões e comentários que possam aperfeiçoar o anteprojeto de lei complementar estadual, que pretende instituir a regionalização e a formatação da Microrregião de Água e Esgoto do Pará (MRAE). O anteprojeto é parte do processo de estudo sobre a concessão do serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário no Estado. A audiência pública foi realizada em formato híbrido, na sede da instituição, em Belém.
"Esta audiência é um instrumento previsto em lei, uma necessidade prevista no Estatuto da Metrópole. É um instrumento relevantíssimo para o enriquecimento do processo decisório e faz parte da formação democrática do Governo do Estado. O nosso dever, enquanto servidores públicos, é ouvir atentamente a todos e considerar responsavelmente. Esta audiência nos trouxe elementos para compor o processo legislativo", disse o procurador-geral do Estado, Ricardo Sefer.
A proposta de regionalização submetida à consulta pública abrange a formatação de uma Microrregião de Águas e Esgoto do Pará, levando em consideração a expansão dos serviços, a infraestrutura operacional, bem como as particularidades sociais, econômicas e geopolíticas dos territórios envolvidos.
De acordo com o procurador-geral, a proposta visa garantir a prestação de serviços de água e de esgoto em todos os 144 municípios paraenses, tendo como foco o Novo Marco Legal do Saneamento, introduzido pela Lei Federal nº 14.026/2020, a qual foi regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.599/2023.
As novas diretrizes estabelecem que a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União, ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da União, dependerão, dentre outros requisitos, da estruturação de prestação regionalizada até a data de 31 de dezembro de 2025.
"Iniciamos, então, um estudo sobre a universalização e a viabilidade técnica e econômico-financeira para atingir a meta designada pela lei federal. Para isto, o Estado do Pará firmou parceria com o Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e o trabalho do banco é puramente técnico. Não é um trabalho decisório, é para auxiliar o Governo do Estado no processo de decisão, no levantamento da situação financeira, do contexto, dos desafios e das necessidades de investimentos, assim como identificar onde estão as dificuldades para atingir este Novo Marco Legal do Saneamento", complementou Ricardo Sefer.
Consulta Pública - No último dia 02 de outubro, a PGE publicou, no Diário Oficial do Estado (DOE), o edital de convocação da Consulta Pública nº 001/2023 para todos os interessados, especialmente os profissionais do setor de saneamento e recursos hídricos, a participar da formulação da lei. A consulta segue disponível, no site da instituição, até o dia 1º de novembro deste ano.
"Este processo de Consulta Púbica tem a duração de 30 dias. A audiência pública, realizada hoje, é apenas dos momento dentro deste processo de escuta da sociedade. E este processo não se esgota aqui. Nós já recebemos mais de 200 sugestões, através do nosso site, e vamos seguir coletando estas sugestões. Todas estas informações passarão por análise, uma a uma, para que sejam consideradas em nosso processo decisório", finalizou Ricardo Sefer.
