Seap sedia reunião sobre o Sistema Nacional de Alternativas Penais
O tema foi debatido no I Circuito de Encontros Regionalizados, promovido pela Secretaria Nacional de Políticas Penais
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) vem realizando encontros regionais para apresentar o anteprojeto de lei que propõe a criação do Sistema Nacional de Alternativas Penais (Sinape) e sua implantação. Na manhã desta quinta-feira (17), no auditório da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), em Belém, ocorreu a segunda reunião do I Circuito de Encontros Regionalizados para apresentação do Sinape. O primeiro ocorreu em Vitória, capital do Espírito Santo.
O Circuito objetiva apresentar a minuta de anteprojeto de lei que visa instituir o Sistema Nacional de Alternativas Penais e construir estratégias para a implementação no país, em busca do fortalecimento da política nacional de alternativas penais.
Gestores que participaram do encontro em BelémEm um país com uma das maiores populações carcerárias do mundo - 642 mil detentos -, dos quais 28,06% são presos provisórios, o equivalente a 180.346 pessoas, além de 17,73 % - 53.979 pessoas condenadas a penas de até 4 anos de reclusão, o Sinape é uma proposta de participação direta dos responsáveis pela efetividade do sistema de justiça criminal, a fim de gerar uma justiça humanizada e eficiente.
O Sinape visa à integração, coordenação e articulação dos órgãos envolvidos na aplicação e execução das alternativas penais em substituição à privação de liberdade. A atuação da Diretoria de Alternativas Penais (Dicap), da Senappen, é voltada à implementação qualificada da política nacional de alternativas penais, buscando uma responsabilização criminal eficiente e eficaz, bem como enfrentar o encarceramento como via única ou principal da justiça criminal.
Diversas autoridades participaram da reunião, representando os estados do Pará, Tocantins, Amapá, Roraima e Rondônia. O titular da Seap, Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues, abriu o evento, seguido por Mayesse Silva Parizi, diretora de Cidadania e Alternativas Penais da Senappen. Também estiveram presentes o deputado estadual pelo Amapá, Jory Oeiras; Deusiano Amorim, titular da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Tocantins; o diretor-presidente do Instituto de Administração Penitenciário do Amapá, Luiz Carlos Gomes Júnior, e a secretária adjunta de Estado de Justiça de Rondônia, Helanne Cristina Magalhães Carvalho.
Diálogo - O secretário Marco Antonio Sirotheau Corrêa Rodrigues destacou a importância do diálogo “sobre um tema de tão grande relevância, que é o de estratégias para a Implementação de Alternativas Penais”, acrescentando que diante da ocorrência de uma infração penal cabe ao Estado o poder e o dever de reprimir essa ofensa, mas “a pena de prisão, por sua vez, não é, e não pode ser, a única resposta do Estado para a infração penal”.
“As Alternativas Penais somam-se aos mecanismos de intervenção já conhecidos e se apresentam como instrumentos diversos do encarceramento, dirigindo-se para a restauração das relações e promoção da cultura da paz, a partir de uma responsabilização com dignidade e que potencializa a capacidade de respostas dignas e adequadas aos injustos penais praticados”, reiterou o secretário.
Ele destacou ainda que o Estado do Pará já se comprometeu em instalar nas comarcas de Santarém (na região Oeste) e Marabá (no Sudeste) as Centrais Integradas de Alternativas Penais (Ciaps), que proporcionarão atendimento psicológico, pedagógico, jurídico e social, com o objetivo de reconstruir os laços sociais e familiares dos internos, tornando mais eficaz o processo de reinserção social.
“A implementação de uma política efetiva de aplicação de alternativas penais não é uma tarefa a ser realizada isoladamente pelos estados. Precisamos da colaboração, do compartilhamento de experiências e da troca de ideias entre todos, para construir uma política nacional coesa e eficaz de alternativas penais”, concluiu o titular da Seap.
Mayesse Silva Parizi disse que o Brasil tem uma das maiores taxas de encarceramento do mundo, com um crescimento superior a 300% nos últimos 30 anos. Esse aumento, ressaltou, “está atrelado à persistência de uma cultura que entende a punição como uma resposta mais adequada à violação da norma. O crescimento acelerado e desordenado da privação de liberdade no Brasil aponta urgência de investimentos em penas alternativas ao aprisionamento”.
Maysse Parizi defende a busca por outras estratégias que façam da privação de liberdade a última tentativa de punição. Segundo ela, é fundamental fortalecer as alternativas penais a partir da criação das Centrais Integradas de Alternativas Penais, para aplicação de medidas cautelares, “visando aumentar a capilaridade, a capacidade de contribuir com ferramentas de acolhimento e acompanhamento do cumprimento das medidas diversas à prisão”.
Por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais, a Senappen seguirá com o compromisso “de ser esse braço forte, parceiro, articulado com os estados, no sentido de estruturação de políticas sólidas, consistentes alternativas ao cárcere, de forma que a gente consiga juntos, de forma responsável, virar essa chave”, acrescentou Maysse Parizi.
Palestra – O I Circuito de Encontros Regionalizados ocorre em formato híbrido (presencial e virtual, transmitido pelo canal da Senappen no YouTube), o que possibilita ao público o conhecimento sobre temáticas relacionadas às alternativas penais. De forma presencial, o circuito de apresentação do Sinape tem como participantes integrantes do Sistema de Justiça Criminal do Poder Judiciário, e membros do Poder Executivo e da sociedade civil.
O evento prosseguiu com a palestra “Política de Alternativas Penais como medida de Responsabilização Penal e Enfrentamento ao Superencarceramento”, ministrada pelo defensor público e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Coimbra (FUDC), Arthur Correa da Silva Neto. Em seguida, Maysse Parizi apresentou os detalhes do início do Sinape até os moldes atuais, encerrando a reunião. A próxima reunião do Circuito será no dia 21 de agosto, em São Luís (MA), na etapa Nordeste.
Texto: Márcio Sousa – NCS/Seap
