Alepa aprova Projeto de Lei que transforma Auditoria em Controladoria-Geral do Estado do Pará

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou o Projeto de Lei nº 274/2023 que transforma a Auditoria-Geral em Controladoria-Geral do Estado do Pará (CGE) e cria a carreira de Auditor de Finanças e Controle. Os projetos foram aprovados por unanimidade na última terça-feira (27), e seguem agora para sanção do governador do Estado, Helder Barbalho. 

“Com isso, as atribuições da nova CGE passam a ser de auxílio, orientação e prevenção das atividades da administração pública estadual, agregando valor às decisões da alta de administração e consequentemente a melhoria da governança do Estado do Pará”, explicou o Auditor-Geral do Estado, Ozório Juvenil.

O Auditor de Finanças e Controle Renato Almeida comemorou a aprovação e disse que isso garantirá base legal e estrutura adequadas para que a Controladoria-Geral do Estado fique alinhada com o que há de mais atual no Brasil e no mundo. “Com a mudança, o Poder Executivo Estadual adotará padrões de controle interno e auditoria reconhecidos internacionalmente, como nos países da União Europeia", explicou.

Cabe à Controladoria-Geral do Estado, como órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, aperfeiçoar os mecanismos de transparência da gestão pública em defesa do patrimônio público, da qualidade dos gastos públicos, do equilíbrio fiscal e da efetividade das políticas públicas.

Incentivo - O PL nº 274/2023 institui a Gratificação de Desempenho de Gestão de Controladoria (GDGC), concedida aos servidores lotada na CGE, com objetivo de incentivar o aprimoramento das ações do órgão, através do desempenho dos servidores e será concedida conforme o resultado das avaliações de desempenho institucional e individual. A nova legislação cria também a carreira de Auditor de Finanças e Controle, com classes, critérios de promoção, tanto por antiguidade quanto por merecimento. Isso vai estimular ainda mais não só aqueles que estão na Auditoria, como aqueles que pretendem entrar para o serviço público por meio da CGE.