Fórum discute em Belém benefícios da municipalização do trânsito
O debate sobre a municipalização no trânsito e seus benefícios é o objetivo do 1º Fórum de Municipalização de Trânsito, realizado em Belém, no auditório Nathanael Farias Leitão, na sede do Ministério Público do Estado. Tendo como tema “Competências Municipais e Delegadas”, o evento, promovido pelo Departamento de Trânsito do Estado (Detran) e Ministério Público do Pará, discutem o tripé educação para o trânsito, fiscalização e engenharia, considerado a base de uma boa gestão do trânsito.
No primeiro dia foram abordados, principalmente, os aspectos técnicos e jurídicos da municipalização e sustentabilidade e saúde pública. A primeira mesa contou com a presença da diretora-geral do Detran do Maranhão, Larissa Abdalla Brito, que expôs as experiências do Estado no processo de municipalização. Luiz Otávio Maciel Miranda, conselheiro do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), falou sobre a municipalização no contexto brasileiro.
A segunda mesa contou com as participações do ex-secretário de Estado de Saúde Pública, Helio Franco, que abordou os custos dos acidentados para os cofres estaduais, e a secretária Extraordinária de Municípios Sustentáveis, Izabela Jatene, que destacou a sustentabilidade na construção de um trânsito mais seguro.
A diretora do Detran do Pará, Andrea Hass, ressaltou o papel do órgão no processo de municipalização do trânsito. “Com a municipalização, o Detran poderá dar apoio ao município a partir do momento em que ele se compromete com sua estruturação, através de apoio em educação, fiscalização, engenharia e tecnologia”, disse Andrea Hass.
A programação prossegue na terça-feira (14), com debates sobre educação, fiscalização e engenharia de trânsito. O Fórum visa enfatizar aos prefeitos e demais representantes municipais a importância da municipalização e seus benefícios futuros, além de apresentar o passo a passo para implantação, para que as cidades possam assumir a responsabilidade no gerenciamento do trânsito. Cabe ao gestor definir o gerenciamento mais adequado à realidade da sua região e como aplicar as ferramentas disponíveis, de acordo com as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro e as normas do Contran.
A inserção dos municípios no Sistema Nacional de Trânsito (SNT) foi uma das principais inovações do atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). As competências dos órgãos e entidades executivas de trânsito dos municípios estão estabelecidas no Artigo 24, sendo necessária, entretanto, que ocorra sua integração formal ao SNT, conforme determina o Contran, e de acordo com o estabelecido no parágrafo 2º, do Artigo 333 do CTB.
Mecanismos - Dos 144 municípios do Pará, somente 54 têm o trânsito municipalizado. Para a efetiva municipalização, e a adesão do município ao SNT, o Contran estabeleceu, por meio da Resolução 560/2015, que devem ser criados mecanismos capazes de exercer cinco grandes funções: fiscalização de trânsito, educação de trânsito, engenharia de tráfego, controle e análise de estatística e julgamento de recursos administrativos contra penalidades aplicadas, com a constituição de uma Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Sobre estas funções, a engenharia trata da definição de políticas de estacionamento, implantação e manutenção da sinalização (vertical, horizontal e semafórica), dentre outras atribuições. A fiscalização do exercício administrativo de trânsito é feita aplicando as penalidades cabíveis e arrecadando as multas aplicadas dentro da competência legalmente estabelecida e no âmbito da circunscrição do município, por meios eletrônicos e não eletrônicos, autuação, processamento de multas, seleção, capacitação, treinamento, designação e credenciamento de agentes de fiscalização.
O processo requer a criação da área de educação de trânsito, da Escola Pública de Trânsito e a promoção da educação nas escolas; ações de segurança de trânsito que trabalhem os comportamentos e a introdução do tema trânsito seguro nas ações rotineiras, para pessoas de todas as faixas etárias.
Mesmo com a municipalização permanecerão sob a responsabilidade do Detran questões relacionadas aos condutores, como formação, emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), permissão para dirigir e Renach, e a veículos automotores, como registro, licenciamento, documentação e Renavam.
Sensibilização - Os membros do Ministério Público também têm procurado sensibilizar os prefeitos e órgãos de trânsito municipais a estruturar o projeto e também a criar uma estrutura física para dar eficiência ao trânsito e ao trabalho de fiscalização. Os promotores de Justiça, muitas vezes, expedem recomendações e assinam termos de ajuste de conduta com as prefeituras, para que o trânsito seja municipalizado. Há também ações judiciais, como a ação civil pública, interpostas pelo Ministério Público para obrigar as prefeituras a fazerem a municipalização.
O Detran vem firmando diversas outras parcerias para estimular a municipalização do trânsito no Estado, por meio de apoio técnico às prefeituras interessadas e orientação quanto ao cumprimento de todas as etapas necessárias à integração do município ao SNT. Com a efetivação do convênio, os órgãos municipais ficam responsáveis pelo planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito, no perímetro urbano e nas estradas municipais, atendendo de forma direta as necessidades da comunidade. Por menor que seja a cidade, deve ser oferecido um tratamento especial para a circulação segura dos pedestres, ciclistas, motociclistas e demais condutores.
Na mesa de abertura, a secretária de Estado Administração, Alice Viana, representou o governador Simão Jatene. A solenidade contou ainda com as presenças da procuradora de Justiça Cândida Nascimento, representando o procurador-geral de Justiça Gilberto Martins, e o promotor de Justiça Marco Aurélio Nascimento.
