Portal de Serviços da Sefa disponibiliza emissão de DAE do Programa de Regularização Fiscal
Para facilitar o pagamento dos débitos parcelados no Programa de Regularização Fiscal (Prorefis 2022), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) disponibilizou serviço exclusivo para a impressão do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), no Portal de Serviços, no endereço https://app.sefa.pa.gov.br/pservicos/.
“A Secretaria da Fazenda está oferecendo todo o suporte para que os contribuintes e pessoas físicas que fizeram o parcelamento no Prorefis quitem o débito parcelado sem nenhum problema. Nos casos de IPVA ou ITCD, o débito automático foi facultado; ou nos casos em que, sendo obrigatório, o débito automático não esteja agendado na conta do contribuinte responsável pela adesão, foi disponibilizada no Portal de Serviços, no bloco Parcelamento, a opção de impressão do Documento de Arrecadação (DAE)”, informa o diretor de crédito tributário, Emanuel Sousa.
“Os contribuintes devem ficar atentos à data final do recolhimento da parcela, que é sempre o último dia útil de cada mês. A falta de pagamento integral de duas parcelas consecutivas ou de uma parcela ou resíduo de parcela por mais de 90 dias implica na rescisão automática do parcelamento e tem como consequência o cancelamento dos benefícios concedidos e a reincorporação dos descontos em multa e juros originais”, explica ele.
Para imprimir o DAE, basta o contribuinte informar a identificação do contribuinte, utilizando o CNPJ ou CPF e o número do contrato de adesão. Para dúvidas o contribuinte pode ligar para 0800.725.5533, de segunda a sexta-feira, das 8h às 20h, falar pelo chat no site da Sefa ou enviar email para atendimento@sefa.pa.gov.br.
